DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 43/85

ARTIGO 1.º

As Partes cooperarão num projecto, de ora avante denominado «Projecto», que tem em vista o estabelecimento de uma rede europeia experimental de estações oceânicas (REEEO) destinada a fornecer dados meteorológicos e oceanográficos em tempo real.

A descrição do Projecto consta do anexo I.

ARTIGO 2.º

É criada uma comissão de gestão, que passará a designar-se Comissão composta por um representante de cada uma das Partes. Cada representante poderá fazer-se acompanhar de peritos ou conselheiros. A Comissão, decidindo por unanimidade, estabelecerá o seu regulamento interno. Além disso, nomeará o seu presidente e o seu vice-presidente.

A pedido das Partes, a Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o secretariado da Comissão.

A pedido das Partes, o secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias assegurará a administração dos encargos de gestão.

ARTIGO 3.º

a)Fazer recomendações justificadas às Partes sobre actividades relacionadas com a implementação do Projecto;

b)Acompanhar a evolução dos trabalhos e, se necessário, recomendar às Partes as modificações adequadas no que respeita à orientação ou ao volume dos trabalhos em curso;

c)Tomar as decisões relacionadas com as actividades das sub-regiões mencionadas no anexo I, cuja coordenação é necessária para o êxito do Projecto;

d)Nomear o coordenador do Projecto e definir as suas funções;

e)Elaborar as propostas de programas para o eventual prosseguimento dos trabalhos após a expiração do presente Acordo;

f)Trocar os resultados de investigação, de forma compatível com os interesses das Partes, dos seus organismos públicos ou serviços competentes e das instituições de investigação contratantes, no que respeita aos direitos de propriedade industrial e aos dados confidenciais de natureza comercial;

g)Publicar anualmente e no final do Projecto relatórios contendo as conclusões sobre os resultados das actividades realizadas pelo Projecto e enviá-los às Partes;

h): Elaborar o regulamento financeiro aplicável à gestão; Aprovar anualmente o orçamento; Aprovar o balanço anual e decidir sobre a autorização a ser dada ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que é responsável, de acordo com o artigo 2.º pela administração dos encargos de coordenação;

i)Apreciar quaisquer problemas que surjam na execução do Projecto;

j)Apreciar quaisquer problemas relacionados com a adesão ao Acordo, depois da sua entrada em vigor, pelas Partes mencionadas no artigo 8.º, assim como as condições de adesão.

ARTIGO 4.º

1 -Os encargos de gestão, cujo montante total não ultrapassará 12000000 de francos belgas, serão repartidos pelas Partes de acordo com uma escala baseada nas estatísticas da OCDE relativas ao produto nacional bruto (PNB) das Partes para o ano de 1980. As contribuições máximas de todas as Partes potenciais calculadas com base na escala mencionada constam do anexo II

2 -As Partes pagarão as suas contribuições em 4 prestações anuais. A primeira prestação será paga após a entrada em vigor do Acordo e no prazo máximo de 3 meses após aquela data. As prestações subsequentes deverão ser pagas anualmente naquela data ou no prazo máximo de 3 meses após aquela data. As Partes que adiram nos termos do artigo 8.º, n.º 4, pagarão a sua contribuição inicial na data do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou no prazo máximo de 3 meses após aquela data. As prestações subsequentes serão pagas nas datas referidas neste artigo no prazo máximo de 3 meses após aquelas datas.

3 -O atraso no pagamento da contribuição implicará pagamento de juros pela Parte em atraso a uma taxa igual à maior taxa de desconto em vigor nas Partes na data devida. A taxa de juro será aumentada 0,25 por cada mês de atraso. A taxa de juro acrescida deverá aplicar-se a todo o período do atraso. No entanto, os juros só serão aplicáveis se o pagamento for efectuado mais de 3 meses após a notificação do pagamento das prestações pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

ARTIGO 5.º

1 -As Partes obrigam os seus organismos, empresas e contratantes a notificá-las, para informação da Comissão, das obrigações que tenham contraído anteriormente, assim como dos direitos de propriedade industrial de que tenham conhecimento e que possam tornar-se num obstáculo à exactidão dos trabalhos relacionados com o presente Acordo.

2 -Sem prejuízo da aplicação da sua lei nacional, cada Parte agirá de forma que os detentores, dependentes da sua jurisdição, de direitos de propriedade industrial e de informações técnicas, que resultem da execução dos trabalhos que lhe tenham sido confiados, sejam obrigados, a pedido de uma outra Parte, a conceder a esta, ou a terceiros designados por ela, uma licença de exploração sobre esses direitos de propriedade industrial ou essas informações técnicas e a fornecer os conhecimentos técnicos necessários para essa exploração, quando a referida licença é pedida: Quer para a execução dos trabalhos previstos, no âmbito do presente Acordo; Quer para o estabelecimento de estações oceânicas destinadas a fornecer dados meteorológicos e oceanográficos. Estas licenças serão concedidas sob condições justas e equitativas, tendo em conta as práticas comerciais.

3 -Para este efeito, as Partes zelarão pela inserção nos contratos sobre os trabalhos previstos no âmbito do presente Acordo de cláusulas que permitam a concessão das licenças referidas no n.º 2.

4 -As Partes esforçar-se-ão por todos os meios nomeadamente pela inserção de cláusulas adequadas nos contratos acerca dos trabalhos previstos no âmbito do presente Acordo, sob condições justas e equitativas, e tendo em conta as práticas comerciais, a extensão das licenças referidas no n.º 2, aos direitos de propriedade industrial, notificados em conformidade com o n.º 1, e aos conhecimentos técnicos que eram anteriormente propriedade do contratante ou estavam sob seu controle, quando a utilização dessas licenças não for possível de outro modo. Quando o contratante escolhido não puder aceitar essa extensão, o caso será submetido à Comissão antes de o contrato ser concluído, com a finalidade de esta poder dar o seu parecer acerca do assunto.

5 -As Partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 não seja afectado pela ulterior transferência dos direitos de propriedade industrial, das informações e dos conhecimentos técnicos. Qualquer transferência de direitos de propriedade industrial será notificada à Comissão.

6 -Se uma Parte cessar a sua participação no presente Acordo, as licenças de exploração por ela concedidas, que esteja em vias de conceder ou que lhe tenham sido concedidas na aplicação dos n.os 2 e 4 e que digam respeito aos resultados dos trabalhos efectuados na data em que a participação desta Parte cessar continuam, contudo, em vigor para além desta data, nas condições previstas pelo contrato ou contratos respectivos.

7 -Os direitos e obrigações enunciados nos n.os 1 a 6 continuarão em vigor após a expiração do presente Acordo. Aplicar-se-ão aos direitos de propriedade industrial por tanto tempo quanto estes direitos subsistam, assim como às informações e aos conhecimentos técnicos não protegidos até ao momento em que se tornem do domínio público, excepto se este facto resultar de uma divulgação pelo licenciado.

ARTIGO 6.º

As Partes aplicarão as disposições do anexo III relacionadas com o estatuto jurídico dos sistemas de aquisição de dados oceânicos (SADO).

Os anexos ao anexo III poderão ser susceptíveis de uma revisão, independentemente dos artigos relacionados com o estatuto jurídico dos SADO.

ARTIGO 7.º

As Partes consultar-se-ão:

A pedido de uma delas, sobre qualquer problema levantado pela aplicação do presente Acordo;

Em caso de desistência de uma Parte, sobre a continuação do Projecto.

ARTIGO 8.º

1 -O presente Acordo estará aberto à assinatura pelos Estados e pelas Comunidades Europeias que participaram na conferência ministerial realizada em Bruxelas em 22 e 23 de Novembro de 1971 e pela República da Islândia até à sua entrada em vigor, de acordo com o n.º 3. Qualquer participante que não tenha assinado o presente Acordo durante esse período poderá a ele aderir em qualquer momento após a sua entrada em vigor, com o consenso unânime da Comissão, que poderá estabelecer condições adicionais. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Para a Parte aderente o presente Acordo entrará em vigor na data de entrega do instrumento de adesão.

2 -O presente Acordo será submetido a ratificação ou a aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

3 -O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após entrega dos instrumentos de ratificação de 7 signatários.

4 -Para os signatários que entregarem os seus instrumentos de ratificação ou de aprovação após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em vigor na data da entrega daqueles.

5 -Os signatários que não tenham entregue o seu instrumento de ratificação ou de aprovação na ocasião da entrada em vigor do presente Acordo poderão participar, sem direito a voto, nos trabalhos da Comissão durante um período de 6 meses após aquela data.

6 -O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará todos os signatários e os Estados que aderirem ao presente Acordo da data de depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação ou de adesão relacionados com este Acordo, bem como da data da sua entrada em vigor, e comunicar-lhes-á quaisquer outras notificações que tenha recebido em consequência do Acordo.

ARTIGO 9.º

Qualquer Parte poderá notificar, por escrito, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias a sua desistência do Acordo 2 anos após a entrada em vigor daquele. Esta desistência entrará em vigor 1 ano após a data de recepção desta notificação pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

ARTIGO 10.º

O presente Acordo manter-se-á em vigor durante 4 anos. Se o Projecto não for cumprido neste prazo, as Partes poderão acordar em o prorrogar com o fim de concluir o Projecto.

ARTIGO 11.º

1 -Introdução:

2 -Objectivos: Os dados meteorológicos e oceanográficos que este Projecto visa fornecer em tempo real são de grande interesse para certos grupos específicos de utilizadores, aos quais estas informações permitem adquirir um conhecimento mais aprofundado e proceder a um controle mais rigoroso do meio ambiente marinho, de modo a: Melhorar a salvaguarda e a protecção da vida e bens; Melhorar a exploração dos recursos marinhos; Melhorar a economia das actividades marítimas; Os utilizadores potenciais são: Serviços de previsão do tempo; Serviços de avisos de tempestades; Serviços de protecção das costas; Empresas de exploração e de aproveitamento no mar de petróleo, de gás e de minério; Serviços de meteorologia para a navegação e para os navegadores; Indústria da pesca; Organismos de protecção do meio ambiente; Institutos de investigação marítima; Serviços de previsão de gelos; Construtores navais. A ordem de prioridade varia, evidentemente, em função do interesse local ou nacional. A seguir apresenta-se um resumo de alguns aspectos com interesse prático para diferentes utilizadores. Previsões meteorológicas. - As previsões meteorológicas demonstram a sua utilidade, e a sua necessidade é evidente numa comunidade moderna. Os utilizadores englobam mais ou menos toda a comunidade, sobretudo os navegadores e os pilotos de avião, os pescadores e os agricultores. Contudo, as informações provenientes de estações situadas nos oceanos constituem um complemento necessário da rede já existente, se desejarmos melhorar a qualidade e o pormenor das previsões. Avisos de tempestades e de inundações. - Devido à interacção das marés, dos ventos, das tempestades, da pressão atmosférica e das ondas de baixa frequência, o nível do mar pode subir consideravelmente. Este fenómeno pode ter consequências graves para os países que estão sujeitos a inundações. É por isso de interesse vital um sistema de aviso precoce e de vigilância apertada, que se baseia em informações recolhidas no oceano. Previsões oceanográficas. - As previsões das condições oceanográficas relacionadas, por exemplo, com as vagas, o estado do mar, a temperatura, as correntes, os elementos nutritivos, etc., estabelecidas de uma forma análoga às previsões meteorológicas, não estão ainda muito desenvolvidas, porque a dinâmica do oceano é pouco conhecida e porque as informações disponíveis são insuficientes. No entanto, um projecto piloto relacionado com a oceanografia sinóptica foi levado a cabo com êxito sob a responsabilidade do CIEM (ver nota 1) no fim dos anos 60. Os resultados desse projecto foram muito bem acolhidos. Contudo, as instalações eram insuficientes para manter e desenvolver o projecto, considerado então como prematuro. Assim como as previsões meteorológicas, as previsões oceanográficas são consideradas importantes na construção de obras no litoral ou no mar para a navegação e pescas. (nota 1) CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar). Construção de obras no litoral e no mar. - As actividades efectuadas ao largo, relacionadas com a exploração do leito do mar, dependem, evidentemente, em grande parte das condições meteorológicas locais. Um tempo e um mar desfavoráveis e imprevistos durante uma fase operacional crítica podem ter consequências desastrosas. A este respeito consideramos que, para certas operações, o utilizador terá necessidade de receber os dados respectivos, em tempo real, além das previsões normais. Essas informações são, por isso, consideradas como um elemento de informação importante para os trabalhos de construção no litoral e no mar, para a colocação de condutas, de cabos, etc. Meteorologia para a navegação - A estima da rota mais favorável entre 2 postos numa determinada data, baseada nas previsões meteorológicas, do estado do mar e das correntes, provou a sua utilidade. Este método economiza o tempo de navegação, diminui os danos e o perigo para os navios e as cargas e proporciona maior segurança e conforto aos passageiros. Pesca - A exploração racional e optimizada dos recursos alimentares do mar exige informações adequadas sobre as condições ambientais da água, como por exemplo a temperatura, a salinidade, as correntes, o oxigénio, os elementos nutritivos, visto que a vida no oceano está estreitamente interdependente e ligada a estes parâmetros. As previsões oceanográficas são, por isso, importantes para melhorar as investigações sobre a pesca e para que esta atinja um rendimento máximo. Navegação - A meteorologia para a navegação já foi mencionada. As previsões oceânicas e os dados em tempo real serão, além disso, muito úteis para facilitar a passagem de grandes navios, de petroleiros, das plataformas, etc., nas águas restritas e pouco profundas. As cartas e os diários de bordo actuais, baseados em estatísticas, são muitas vezes insuficientemente exactos, comparados com as condições reais. Nos grandes navios de hoje a potência instalada por tonelada é inferior à dos navios mais pequenos, o que os torna, consequentemente, mais sensíveis aos efeitos do vento e às correntes. Controle de poluição. - A poluição é um problema cada vez mais importante para o meio marinho. Os parâmetros chave são a detecção e o controle da velocidade de difusão e de dispersão dos poluentes. A este respeito, uma rede dos SADO pode desempenhar um papel importante como meio de vigilância, fornecendo informações imediatas sobre a presença de agentes de poluição e dos factores responsáveis pela sua dispersão, tais como o vento, as correntes e as vagas. Actualmente não existem no mundo sensores automáticos satisfatórios para a detecção dos poluentes. Contudo, estão a ser feitos esforços importantes neste sentido e é provável que o primeiro protótipo de sensor apareça muito proximamente nas estações dos SADO.

3 -Matéria técnica:

a)A região norte, que compreende o mar Báltico, o mar da Noruega, o mar do Norte, o mar da Irlanda, o canal da Mancha e a parte nordeste do Atlântico, delimitada a oeste pelo meridiano 35.º W. e a sul pelo paralelo 500 N.

b)A região sul, que compreende a parte leste do Atlântico a leste de 35.º W. e delimitada pelo paralelo 27.º N. e a norte pelo paralelo 50.º N. e a zona do mar Mediterrâneo a oeste do meridiano 12.º E. Estes limites não são rígidos e foram escolhidos porque permitem uma definição cómoda e podem ser modificados, se necessário.

4 -Redes piloto: No mapa I estão indicadas as estações SADO instalada, na fase intermédia, do período do acordo original COST 43. Nem todas essas estações entram em funcionamento simultâneo e continuamente, mas todas contribuíram para os dados apresentados pelo Projecto. Foram complementados por uma série de bóias derivantes, com duração limitada, que foram instaladas no mar em volta dos Açores e por instalações, a nível experimental, de bóias ancoradas na falha Feroé-Shefland. É importante que esta rede se mantenha o tempo necessário para que se possam obter dados suficientes que permitam uma avaliação exacta da sua importância. É também importante estimular a cooperação necessária, a fim de criar mais estações experimentais SADO no mar alto, principalmente na parte oeste da região COST 43. O contributo do sistema SADO dessas estações vem mencionado, por país, no registo das SADO COST 43. Os Estados membros, sempre que for oportuno, darão uma cooperação adicional sob a forma de acções unilateral, bilateral ou multilateral, no âmbito do presente Acordo, no qual este documento constitui um anexo. Os países participantes indicaram áreas da região COST 43, nas quais têm um interesse especial, e essas áreas estão indicadas no mapa 2. Como é óbvio, onde estas áreas coincidem há um interesse comum, e através dos mecanismos dos subgrupos do COST 43 das regiões norte e sul, o COST 43 solicitará a cooperação mútua entre os Estados membros, com vista à criação de mais estações SADO a nível experimental. Todos os países participantes procurarão a pouco e pouco incrementar os aspectos operacionais da instalação dos SADO, com vista ao estabelecimento de uma rede operacional SADO, que constituiu a fase III do Projecto original e que permanece como objectivo desta continuação do trabalho. O COST 43 dará importância primordial à avaliação da rede experimental e a fase do Projecto terminará com a elaboração de um relatório, no qual serão incluídos os resultados da fase I e II, tiradas conclusões e feitas recomendações para a realização (entrada em vigor) de uma rede operacional. (ver documento original) Rede SADO do COST 43 em 30 de Junho de 1980. Não foram incluídas bóias derivantes. ANEXO II O quadro seguinte apresenta as contribuições relativas a todas as Partes, baseadas nos elementos referidos no artigo 4.º, no caso de todas essas Partes efectivamente participarem no Projecto. (ver documento original)

ARTIGO 11.º

1 -Introdução:

3 -Matéria técnica: