DecretoEm vigor

Decreto n.º 44/97

Artigo 1.º

A República Portuguesa, através do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, compromete-se, na medida das suas possibilidades, a ceder à República de Cabo Verde e especificamente ao Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde:

a) Equipamento científico de monitorização geofísica a instalar no vulcão da ilha do Fogo;

b) Fornecer formação técnico-científica aos quadros do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde.

Artigo 2.º

Com vista a dotar a Parte Cabo-Verdiana de competências próprias na matéria a que se refere o presente Protocolo, a Parte Portuguesa esforçar-se-á, em conformidade com o previsto no artigo 1.º, em fornecer equipamentos e formação técnico-científica que lhe permitam assegurar de forma eficaz a gestão de um sistema de monitorização geofísica.

Artigo 3.º

Num quadro de entendimento e colaboração mútua, o Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde trabalhará conjuntamente com especialistas do Instituto Superior Técnico, recorrendo sempre que necessário a consultores desta instituição, cedidos a título gracioso, para a aferição do equipamento referido no artigo 1.º, bem como para a análise e interpretação dos dados recolhidos.

Artigo 4.º

O Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde proporcionará apoio logístico às equipas do Instituto Superior Técnico que se desloquem a Cabo Verde para a instalação, manutenção ou inspecção de rotina do equipamento referido no artigo 1.º

Artigo 5.º

As instituições executoras do presente Protocolo publicarão conjuntamente os resultados científicos resultantes da operação do equipamento.

Artigo 6.º

Em conformidade com a legislação em vigor, a República de Cabo Verde isentará de todas as imposições ou taxas aduaneiras e de qualquer outro encargo fiscal, assim como de qualquer restrição à importação ou à reexportação, de todo o equipamento a instalar, bem como do material de manutenção necessário seu funcionamento.

Artigo 7.º

O presente Protocolo reger-se-á, quanto às condições de vigência, pelo disposto no artigo 24.º do Acordo de Cooperação Científica e Técnica.

Feito na Cidade da Praia, aos 18 de Fevereiro de 1997, em dois originais em língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela Parte Portuguesa:

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela Parte Cabo-Verdiana:

José Luís Jesus, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.