DecretoEm vigor

Decreto n.º 45/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os instrumentos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de informação classificada celebrados ou a celebrar entre as autoridades nacionais competentes de ambas as Partes ou por pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas para o efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo estabelece os procedimentos para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes ou entre as suas pessoas singulares ou colectivas.

2 -Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Acordo com o objectivo de obter informação classificada que a outra Parte tenha recebido de uma terceira Parte.

Artigo 3.º

Definições

a)«informação classificada» designa a informação, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão para a qual o respectivo direito em vigor prevê necessidade de protecção contra a sua divulgação não autorizada e à qual foi atribuída um grau de classificação de segurança;

b)«Quebra de segurança» designa uma acção ou omissão, deliberada ou acidental, contrária ao respectivo direito em vigor, que resulta no comprometimento ou na suspeita de comprometimento de informação classificada;

c)«Comprometimento» designa uma situação em que, em consequência de quebra de segurança, a informação classificada perdeu a sua confidencialidade, integridade ou disponibilidade;

d)«Autoridade nacional de segurança» designa a autoridade designada pela Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;

e)«Parte transmissora» designa a Parte que transmite a informação classificada à outra Parte;

f)«Parte destinatária» designa a Parte à qual a informação classificada é transmitida pela parte transmissora;

g)«Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo;

h)«Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva com capacidade jurídica para celebrar contratos;

i)«Contrato classificado» designa um acordo entre dois ou mais contratantes, que estabelece e define direitos e obrigações entre si, e que contém ou envolve o acesso à informação classificada;

j)«Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança por ou qualquer outra autoridade competente de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a informação classificada, de acordo com o respectivo direito em vigor;

k)«Credenciação de segurança industrial» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou por outra autoridade competente de que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e armazenar informação classificada, de acordo com o respectivo direito interno em vigor;

l)«Necessidade de conhecer» designa que o acesso à informação classificada apenas poderá ser concedido à pessoa que tiver comprovada necessidade de a conhecer, ou de a possuir, para desempenhar as suas funções oficiais e profissionais;

m)«Grau de classificação de segurança» designa a indicação de importância da informação classificada, o nível de restrição ao seu acesso e o nível de protecção a conceder pelas Partes e, também, o fundamento para a marcação da informação classificada;

n)«Instruções de segurança do projecto» designa uma compilação de requisitos de segurança que são aplicados a um determinado projecto para garantir a uniformização nos procedimentos de segurança;

o)«Guia de classificação de segurança do projecto» designa a parte das instruções de segurança do projecto que identifica os elementos do projecto classificados e especifica os respectivos graus de classificação de segurança.

Artigo 4.º

Autoridades nacionais de segurança

1 -As autoridades nacionais de segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são: Pela República Portuguesa: Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal; Pela República da Bulgária: State Commission on Information Security, Angel Kanchev 1 Str., 1040 Sofia, Bulgária.

2 -As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer modificações que lhes digam respeito.

3 -As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente acerca do respectivo direito em vigor que regulamenta a protecção da informação classificada.

4 -Com vista a assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo, as autoridades nacionais de segurança poderão consultar-se sempre que solicitado por uma delas.

Artigo 5.º

Regras de segurança

1 -A protecção e utilização de informação classificada trocada entre as Partes rege-se pelas seguintes regras:

a)A parte destinatária concederá à informação classificada recebida um grau de protecção equivalente ao grau de classificação de segurança expressamente concedido pela parte transmissora à informação classificada;

b)O acesso à informação classificada é limitado às pessoas que, para poder desempenhar as suas funções, tenham acesso a informação classificada com base na necessidade de conhecer e estejam habilitadas com uma credenciação de segurança do pessoal para acesso a informação classificada de «confidencial/(ver documento original)/confidential» ou superior.

2 -Com o objectivo de se obterem e manterem padrões de segurança equivalentes, as autoridades nacionais de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibilizar informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.

Artigo 6.º

Equivalência dos graus de classificação de segurança

As Partes acordam que os seguintes graus de classificação de segurança são equivalentes e correspondem aos graus de classificação de segurança previstos no respectivo direito em vigor:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Assistência aos procedimentos de credenciação de segurança

1 -Se solicitado, as autoridades nacionais de segurança das Partes, tomando em consideração o seu respectivo direito em vigor, prestarão assistência mútua durante os procedimentos de credenciação dos seus cidadãos residentes no território da outra Parte, ou instalações situadas nesse território, precedendo a emissão da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação de segurança industrial.

2 -As Partes reconhecerão as credenciações de segurança do pessoal e as credenciações de segurança industrial emitidas de acordo com o respectivo direito em vigor na outra Parte.

3 -As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer modificações relativas às credenciações de segurança do pessoal e às credenciações de segurança industrial.

Artigo 8.º

Classificação, recepção e alterações

1 -A parte destinatária marcará a informação classificada recebida com as suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências indicadas no artigo 6.º do presente Acordo.

2 -As Partes informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações ulteriores na classificação da informação classificada transmitida.

3 -A parte destinatária não poderá baixar o grau de classificação ou desclassificar a informação classificada recebida sem consentimento prévio, por escrito, da parte transmissora.

Artigo 9.º

Tradução, reprodução e destruição

1 -A informação classificada marcada como «muito secreto/(ver documento original)/top secret» apenas poderá ser traduzida ou reproduzida mediante autorização escrita da autoridade nacional de segurança da parte transmissora, ao abrigo do respectivo direito em vigor.

2 -As traduções e reproduções da informação classificada serão efectuadas em conformidade com os procedimentos seguintes:

a)Os indivíduos deverão estar habilitados com a credenciação de segurança de pessoal apropriada;

b)As traduções e as reproduções deverão ser marcadas e colocadas com a mesma protecção que a informação classificada original;

c)As traduções e o número de reproduções serão limitados ao necessário para fins oficiais;

d)As traduções deverão ter a indicação apropriada na língua para a qual é traduzida, indicando que contêm informação classificada recebida da parte transmissora.

3 -A informação classificada marcada como «muito secreto/(ver documento original)/top secret» não poderá ser destruída e deverá ser devolvida à autoridade nacional de segurança da parte transmissora.

4 -Para a destruição de informação classificada marcada como «secreto/(ver documento original)/secret» será necessário consentimento prévio, por escrito, da parte transmissora.

5 -A informação classificada marcada até «confidencial/(ver documento original)/confidential», inclusive, deverá ser destruída de acordo com o respectivo direito em vigor.

6 -No caso de uma situação em que se torne impossível proteger e devolver informação classificada criada ou transferida no âmbito do presente Acordo, a informação classificada deverá ser imediatamente destruída. A parte destinatária deverá notificar a autoridade nacional de segurança da parte transmissora acerca da destruição da informação classificada com a maior brevidade possível.

Artigo 10.º

Transmissão entre as Partes

1 -A informação classificada será normalmente transmitida entre as Partes através de canais diplomáticos.

2 -Se a utilização de tais canais se revelar impraticável ou atrasar indevidamente a recepção da informação classificada, as transmissões poderão ser efectuadas por pessoal devidamente credenciado e devidamente autorizado pela Parte que transmite a informação classificada.

3 -A informação classificada pode ser transmitida através de sistemas protegidos de telecomunicação, redes ou outros meios electromagnéticos aprovados de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 -A transmissão de informação classificada volumosa ou em grande quantidade, acordada caso a caso, será aprovada por ambas as autoridades nacionais de segurança.

5 -A autoridade nacional de segurança da parte destinatária confirmará, por escrito, a recepção de informação classificada.

Artigo 11.º

Uso da informação classificada

1 -A informação classificada transmitida só poderá ser usada para os fins para os quais foi transmitida.

2 -Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares ou colectivas que recebem informação classificada cumpram as obrigações do presente Acordo.

3 -A parte destinatária não transmitirá informação classificada a uma terceira Parte, ou a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem autorização prévia, por escrito, da parte transmissora.

Artigo 12.º

Contratos classificados

1 -No caso de contratos classificados celebrados e cumpridos no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deverá obter uma garantia prévia, por escrito, de que o possível contratante esteja habilitado com uma credenciação de segurança industrial de grau de classificação de segurança adequado.

2 -O contratante obriga-se a:

a)Assegurar que as suas instalações têm as condições apropriadas necessárias para o processamento de informação classificada;

b)Estar habilitado com uma credenciação de segurança industrial apropriada concedida àquelas instalações;

c)Estar habilitado com credenciações de segurança do pessoal concedidas às pessoas que desempenham funções que necessitem o acesso a informação classificada;

d)Assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estejam informadas da sua responsabilidade para com a protecção de informação classificada, em conformidade com o direito em vigor;

e)Permitir inspecções de segurança às suas instalações.

3 -Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.

4 -A autoridade nacional de segurança será responsável pela supervisão e controlo do cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo.

5 -Qualquer contrato classificado celebrado entre os contratantes das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir instruções de segurança do projecto adequadas, identificando os seguintes aspectos:

a)Guia de classificação de segurança do projecto e lista de informação classificada;

b)Procedimentos para a comunicação de alterações na classificação de informação;

c)Canais de comunicação e meios para transmissão electromagnética;

d)Procedimento para o transporte de informação classificada;

e)Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de informação classificada relacionada com o contrato;

f)Obrigatoriedade de notificação sobre qualquer comprometimento ou suspeita de comprometimento de informação classificada.

6 -Uma cópia das instruções de segurança do projecto de qualquer contrato classificado deverá ser remetida à autoridade nacional de segurança da Parte onde o contrato classificado irá cumprir-se, por forma a garantir adequada supervisão de segurança e controlo.

7 -Representantes das autoridades nacionais de segurança podem efectuar visitas mútuas com a finalidade de verificarem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na protecção de informação classificada envolvida num contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 13.º

Visitas

1 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada por nacionais de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pelas autoridades competentes, ao abrigo do respectivo direito em vigor.

2 -O pedido de visita será apresentado através da autoridade nacional de segurança.

3 -As visitas que envolvam o acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte apenas se estes:

a)Estiverem habilitados com uma credenciação de segurança do pessoal apropriada, concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade competente da Parte requerente; e

b)Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a informação classificada com base na necessidade de conhecer, de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 -A autoridade nacional de segurança da Parte que requer a visita deverá notificar a visita planeada à autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita que deverá ser recebido com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data da visita ou visitas.

5 -Em casos urgentes, o pedido de visita será endereçado com uma antecedência mínima de sete dias.

6 -O pedido de visita deverá incluir:

a)O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou do bilhete de identidade;

b)O nome da instituição, empresa ou organismo que o visitante representa ou a que pertence;

c)O nome e endereço da instituição, empresa ou organismo a visitar;

d)Certificado da credenciação de segurança do pessoal do visitante e respectiva validade;

e)Objecto e propósito da visita ou visitas;

f)A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração e, em caso de visitas recorrentes, deverá ser referido o período total das visitas;

g)Nome e número de telefone de contacto da instituição ou instalação a visitar, contactos prévios e qualquer outra informação útil para justificar a visita ou visitas;

h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

7 -A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita deverá informar, oportunamente, a autoridade nacional de segurança da Parte requerente sobre a decisão tomada.

8 -As visitas de indivíduos de uma terceira Parte que envolvam acesso a informação classificada da parte transmissora apenas serão autorizadas mediante consentimento por escrito concedido pelas autoridades competentes, ao abrigo do respectivo direito em vigor, através da autoridade nacional de segurança da parte transmissora.

9 -Uma vez aprovada a visita, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita aos encarregados de segurança da instituição, empresa ou organismo a ser visitado.

10 -A validade da autorização da visita não excederá os 12 meses.

Artigo 14.º

Visitas recorrentes

1 -Para qualquer projecto, programa ou contrato, as Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de 12 meses.

2 -Após aprovação das listas pelas Partes, os termos das visitas especificadas serão directamente planeados com as autoridades competentes das entidades a visitar por aquelas pessoas, em conformidade com os termos e condições acordados.

Artigo 15.º

Quebra de segurança

1 -Em caso de quebra de segurança relacionada com informação classificada com origem ou recebida da outra Parte, a autoridade nacional de segurança da Parte onde ocorre a quebra de segurança informará, prontamente, a autoridade nacional de segurança da outra Parte e instaurará a correspondente investigação.

2 -Se a quebra de segurança ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a autoridade nacional de segurança da Parte que remete a informação actuará em conformidade com as disposições do n.º 1 do presente artigo.

3 -A outra Parte deverá, se necessário, cooperar na investigação.

4 -Em qualquer caso, a outra Parte deverá ser informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo a indicação das razões da quebra de segurança, a extensão dos danos e as conclusões da investigação.

Artigo 16.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo.

Artigo 17.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo será resolvida por via diplomática.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes.

Artigo 19.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão com base no consentimento mútuo, por escrito, das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 18.º do presente Acordo.

Artigo 20.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

a)The receiving party shall afford to the received classified information a level of protection equivalent to the security classification levels expressly given to the classified information by the originating party;

b)The access to classified information shall be restricted to persons who, in order to perform their functions, have access to the classified information, on a need-to-know basis, hold a personnel security clearance for access to information classified «confidencial/(ver documento original)/confidential» or above.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

a)«Classified information» means the information, regardless of its form, nature, and means of transmission, determined in accordance with the respective law in force to require protection against unauthorised disclosure, which has been so designated by a security classification level;

b)«Breach of security» means an act or an omission, deliberated or accidental, contrary to the respective law in force, which results in the actual or possible compromise of classified information;

c)«Compromise» means the situation when, due to a breach of security, the classified information has lost its confidentiality, integrity or availability;

d)«National security authority» means the authority designated by the Party as being responsible for the implementation and supervision of the present Agreement;

e)«Originating party» means the Party which transmits classified information to the other Party;

f)«Receiving party» means the Party to which classified information is transmitted to by the originating party;

g)«Third Party» means any international organisation or state that is not a Party to the present Agreement;

h)«Contractor» means an individual or a legal entity possessing the legal capacity to conclude contracts;

j)«Personnel security clearance» means a determination by the national security authority or other relevant authority that an individual is eligible to have access to classified information, in accordance with the respective law in force;

k)«Facility security clearance» means a determination by the national security authority or other relevant authority that, from a security point of view, an entity has the physical and organisational capability to handle with and store classified information, in accordance with the respective law in force;

l)«Need-to-know» means that access to classified information may only be granted to a person who has a verified requirement for knowledge of, or possession of such information in order to perform official and professional duties;

m)«Security classification level» means the indication of importance of classified information, level of restriction of access to it and level of its protection by the Parties and also indicates the basis of which classified information is marked;

n)«Project security instructions» means a compilation of security requirements which are applied to a specific project in order to standardize security procedures;

o)«Project security classification guide» means the part of the project security instructions which identifies the elements of the project that are classified and specifies their security classification levels. Article 4 National security authorities

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação.

a)Granted appropriate personnel security clearance by the national security authority or other competent authority of the requesting Party; and

b)Authorised to receive or to have access to classified information on a need-to-know basis, in accordance with the respective law in force.

4 -Não obstante a denúncia, a informação classificada trocada ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo, até que a parte transmissora dispense a parte destinatária dessa obrigação. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo. Feito em Sófia, aos 14 de Dezembro de 2007, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto na língua inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: Mário Jesus dos Santos, Embaixador de Portugal em Sófia. Pela República da Bulgária: Tsveta Markova, Presidente da Comissão de Estado da Segurança da Informação. (ver documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF BULGARIA ON THE MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION The Portuguese Republic and the Republic of Bulgaria, hereinafter referred to as the Parties; Recognising the need of the Parties to guarantee the protection of the classified information exchanged between them, their individuals or legal entities, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded; Desiring to create a set of rules on the mutual protection of classified information exchanged between the Parties; agree as follows: Article 1 Object The present Agreement establishes the security rules applicable to all cooperation arrangements or contracts, which envisage the exchange of classified information, concluded or to be concluded between the competent national authorities of both Parties or by individuals or legal entities duly authorized to that purpose. Article 2 Scope of application

5 -Classified information marked up to «confidencial/(ver documento original)/confidential», including, shall be destroyed in accordance with the respective law in force.

a)Project security classification guide and list of classified information;

b)Procedure for the communication of changes in the classification of information;

c)Communication channels and means for electromagnetic transmission;

d)Procedure for the transportation of classified information;

e)Authorities competent for the co-ordination of the safeguarding of classified information related to the contract;

f)An obligation to notify any actual or suspected compromise of classified information.

6 -In case of a situation which makes it impossible to protect and return classified information generated or transferred according to the present Agreement, the classified information shall be destroyed immediately. The receiving party shall notify the national security authority of the originating party about the destruction of the classified information as soon as possible. Article 10 Transmission between the Parties

a)Visitor's first and last name, place and date of birth, nationality, passport or identification card number;

b)Name of the establishment, company or organisation the visitor represents or to which the visitor belongs;

c)Name and address of the establishment, company or organisation to be visited;

d)Certification of the visitor's personnel security clearance and its validity;

e)Object and purpose of the visit or visits;

f)Expected date and duration of the requested visit or visits, and in case of recurring visits, the total period covered by the visits should be stated;

g)Name and phone number of the point of contact at the establishment or facility to be visited, previous contacts and any other information useful to determine the justification of the visit or visits;

h)The date, signature and stamping of the official seal of the appropriate security authority.

7 -Representatives of the national security authorities may visit each other in order to analyse the efficiency of the measures adopted by a contractor for the protection of classified information involved in a classified contract. Notice of the visit shall be provided, at least, thirty days in advance. Article 13 Visits

8 -Visits of individuals from a third Party, entailing access to classified information of the originating party shall only be authorized by a written consent, given by the competent authorities in accordance with the respective law in force, through the national security authority of the originating party.

9 -Once the visit has been approved, the national security authority of the host Party shall provide a copy of the request for visit to the security officers of the establishment, facility or organisation to be visited.

10 -The validity of visit authorisation shall not exceed twelve months. Article 14 Recurring visits