Decreto n.º 45/97

Artigo 1.º

É criado um título de viagem provisório (TVP), cujo modelo uniforme consta do anexo I, que constitui parte integrante da presente decisão.

As normas que regulam a emissão do TPV e as respectivas medidas de segurança constam dos anexos II e III, que constituem parte integrante da presente decisão. Essas normas podem ser alteradas com o acordo unânime dos Estados membros, entrando essas alterações em vigor após a sua adopção, excepto se qualquer Estado membro solicitar uma nova análise a nível ministerial.

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos quando todos os Estados membros tiverem notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à aplicação da presente decisão.

Artigo 3.º

1 -O TVP, cujo modelo uniforme consta do anexo I, é um documento de viagem que pode ser emitido para uma única viagem para o Estado membro de origem do requerente, para o país de residência permanente ou, a título excepcional, para outro destino, podendo ser emitido a favor de nacionais dos Estados membros, sob a autoridade do Estado de origem dessas pessoas.

2 -O TVP pode ser emitido quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos:

a)O beneficiário deve ser um nacional de um Estado membro da União Europeia cujo passaporte ou documento de viagem tenha sido perdido, roubado, destruído ou esteja temporariamente disponível; e

b)O beneficiário deve encontrar-se num local onde o Estado membro de origem não tenha uma representação diplomática ou consular acessível com capacidade para emitir um documento de viagem ou em que esse Estado não esteja de todo representado; e

c)Ter sido obtida autorização das autoridades do Estado membro de origem do interessado.

3 -Os requerentes de TVP devem preencher um formulário, a enviar, juntamente com uma fotocópia autenticada pela missão diplomática e todos os documentos comprovativos da sua identidade e nacionalidade, a uma autoridade previamente designada para o efeito pelo Estado membro de origem do requerente. Essa autoridade não será forçosamente a mais próxima se existir outra mais adequada na região. A missão que emitir o documento exigirá e cobrará ao requerente os emolumentos e taxas normalmente devidos pela emissão de um passaporte de urgência. Os requerentes que não disponham da quantia necessária para cobrir outros gastos locais relacionados com a emissão do TVP receberão, eventualmente, o montante necessário, de acordo com as instruções dadas pelo Estado membro de origem no momento da apresentação do requerimento.

4 -O TVP não deve ter um período de validade muito superior ao mínimo necessário para completar a viagem para que foi emitido. No cálculo desse período devem ser tomadas em consideração as interrupções durante a noite e o tempo necessário para as ligações.

5 -A missão que emite o TVP deve conservar nos seus arquivos uma fotocópia de todos os documentos por si emitidos, sendo outra cópia enviada às autoridades do Estado membro de origem do requerente.

6 -Os Estados membros podem tornar a aplicação desta normas extensiva a outras pessoas com elas relacionadas e que os mesmos estejam dispostos a admitir. ANEXO III Medidas de segurança para os títulos de viagem provisórios Os TVP serão elaborados e emitidos de acordo com as seguintes medidas de segurança:

7 -Outros elementos de segurança. - Os TVP terão um fundo de segurança em guilhoché com impressão tipográfica indirecta a quatro cores nas páginas em que devem ser introduzidos os dados, atendendo devidamente à impressão irisada. A tecnologia de impressão a utilizar será a seguinte: Talhe-doce, frente, incluindo o texto da p. 1, imagem latente e microimpressão a tinta reflex azul; Offset, frente e verso, a duas cores irisado; Primeiro texto em tinta reflex azul; Segundo fundo «anti-scanner» azul-claro; Terceiro fundo em guilhoché com efeito irisado a duas cores, verde e violeta, esta última com fluorescência amarela à luz UV. As tintas utilizadas devem ser resistentes à cópia, de modo que qualquer tentativa de cópia a cores tenha como resultado desvios de cor facilmente reconhecíveis. Além disso, uma cor, pelo menos, deve conter agentes fluorescentes. As tintas devem também conter reagentes contra a rasura química.

8 -Chapas de impressão. - Devem ser utilizadas chapas de impressão para o fundo em guilhoché processado em vária cores, especialmente criadas para este documento, com microcaracteres integrados.

9 -Armazenagem dos formulários de TVP em branco. - Para minimizar os riscos de falsificação ou contrafacção, todos os Estados membros devem garantir uma armazenagem à prova de roubo dos exemplares de TVP ainda não preenchidos.

Artigo 3.º

2 -O TVP pode ser emitido quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos:

a)O beneficiário deve ser um nacional de um Estado membro da União Europeia cujo passaporte ou documento de viagem tenha sido perdido, roubado, destruído ou esteja temporariamente disponível; e

c)Ter sido obtida autorização das autoridades do Estado membro de origem do interessado.

8 -Chapas de impressão. - Devem ser utilizadas chapas de impressão para o fundo em guilhoché processado em vária cores, especialmente criadas para este documento, com microcaracteres integrados.