Decreto n.º 46/2001

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 5/2000, de 9 de Março, no prazo de um ano a partir da data de publicação do presente diploma, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal de São Salvador.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Assinado em 30 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Outubro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver plantas no documento original)

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

A área de 22 ha, excluída do regime florestal parcial através do Decreto n.º 5/2000, de 9 de Março, é composta por duas parcelas de terreno com as áreas de 7 ha e 15 ha, separadas entre si e devidamente identificadas, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.