DecretoEm vigor

Decreto n.º 46/93

Artigo 1.º

Definições

a)significa a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 1991;

b)significa o presente Acordo Administrativo; e outros termos utilizados no presente Acordo têm o mesmo significado que na Convenção, salvo se outro significado resultar do respectivo contexto.

Artigo 2.º

Instituições competentes em relação a Portugal

a)Para as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e subsídio por morte dos regimes geral e especiais - Centro Nacional de Pensões, Campo Grande, 6, 1771 Lisboa Codex;

b)Para as prestações de doença e maternidade, abonos de família e prestações do seguro social voluntário: No continente - o centro regional de segurança social que abrange o interessado; Na Região Autónoma dos Açores - a Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo; e Na Região Autónoma da Madeira - a Direcção Regional de Segurança Social, Funchal;

c)Para as prestações de desemprego: No continente - o centro regional de segurança social que abrange o interessado; Na Região Autónoma dos Açores - o centro de prestações pecuniárias de segurança social que abrange o interessado; Na Região Autónoma da Madeira - a Direcção Regional de Segurança Social, Funchal;

d)Para as pensões do regime não contributivo: No continente - o centro regional de segurança social da área de residência do interessado; Na Região Autónoma dos Açores - a Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo; Na Região Autónoma da Madeira - a Direcção Regional de Segurança Social, Funchal; e

e)Para as pensões por acidente de trabalho e doenças profissionais - a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Avenida da República, 25, 3.º, esquerdo, 1093 Lisboa Codex.

Artigo 3.º

Organismos de ligação

1 -Para efeitos da aplicação da Convenção e do presente Acordo, são organismos de ligação: Para Portugal, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex; e Para a Austrália, o International Operations Branch, Department of Social Security, PO Box 624F, Hobart, Tasmânia 7001.

2 -Os organismos de ligação garantem a aplicação da Convenção e do Acordo e informam os interessados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção.

3 -Os organismos de ligação trocam as informações necessárias para efeitos da aplicação da Convenção e do Acordo.

4 -O Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social e o International Branch of the Department of Social Security elaboram inicialmente os formulários e demais documentos necessários para a aplicação da Convenção e do Acordo, cabendo aos organismos de ligação proceder à revisão e actualização desses formulários e documentos com vista a assegurar aquela aplicação. PARTE II Determinação da legislação aplicável

Artigo 4.º

Certificado relativo à legislação aplicável

Para efeitos da aplicação da legislação portuguesa nos termos do artigo 8.º da Convenção, a instituição competente emite um certificado relativo à legislação aplicável declarando que o interessado continua sujeito à legislação portuguesa e indicando o período de validade do mesmo.

PARTE III

Aplicação das disposições relativas às prestações e instrução dos requerimentos

Artigo 5.º

Apresentação do requerimento

1 -Uma pessoa que esteja no território de uma Parte pode apresentar um requerimento de prestações previstas na legislação da outra Parte, bem como os respectivos documentos, na instituição da Parte em cujo território se encontra fisicamente presente.

2 -A instituição de uma Parte aceita, em nome da instituição competente da outra Parte, o requerimento de prestações apresentado ao abrigo de acordos que esta Parte tenha com terceiros países.

Artigo 6.º

Instrução do requerimento

1 -A instituição de uma Parte ao receber um requerimento:

a)Carimba-o na data da recepção, verifica a identidade do requerente, valida os elementos identificativos contidos no requerimento com base na documentação apresentada e, se necessário, certifica as cópias dos documentos originais de apoio ao requerimento;

b)Preenche um formulário de ligação em que se discriminam os períodos de residência na Austrália ou os períodos de seguro português;

c)Promove a elaboração de um relatório médico, nos termos do disposto no artigo 8.º, se o direito a uma prestação depender de invalidez, incapacidade para o trabalho ou cegueira;

d)Informa o requerente de que é exigido um relatório médico, em formulário próprio, elaborado pelo médico assistente do seu cônjuge, no caso de se tratar de um requerimento de uma pensão australiana por assistência permanente;

e)Se se tratar de Portugal, envia, logo que possível, ao organismo de ligação australiano o formulário de requerimento, o original ou cópias certificadas dos documentos necessários à sua formalização e o formulário de ligação, e se se tratar da Austrália, envia logo que possível à instituição competente portuguesa o formulário de requerimento, o original ou cópias certificadas dos documentos necessários à sua formalização e o formulário de ligação.

2 -O formulário para o relatório médico referido no n.º 1, alínea d), é o estabelecido e actualizado para esse efeito.

Artigo 7.º

Decisão sobre um requerimento de prestações

1 -Quando a instituição competente de uma Parte emitir uma decisão sobre um requerimento de prestações por aplicação da Convenção: Em relação a Portugal, a referida instituição informará o organismo de ligação australiano daquela decisão por meio do formulário de ligação; e Em relação à Austrália, o respectivo organismo de ligação informará a instituição competente portuguesa daquela decisão por meio do formulário de ligação.

2 -Quando uma Parte remeter um requerimento à outra Parte informa-a, no formulário de ligação, se tenciona solicitar o pagamento de uma dívida sobre os retroactivos de uma prestação a conceder pela instituição competente da outra Parte, nos termos do artigo 20.º da Convenção. Caso tal pedido tenha sido formulado, a outra Parte, aquando da atribuição da prestação, informa a primeira Parte sobre as condições desta atribuição e não efectuará o pagamento dos retroactivos ao interessado durante um período de três meses a contar da data da informação à primeira Parte, salvo se antes de decorrido tal período esta Parte solicitar o pagamento daquela dívida sobre os retroactivos, nos termos do artigo 20.º da Convenção. Se este pedido for feito, a outra Parte procederá em conformidade com o referido artigo 20.º

Artigo 8.º

Exames médicos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o exame médico de uma pessoa que resida no território de uma Parte, para efeitos de prestações requeridas à outra Parte, ou por ela pagas, quer por aplicação da Convenção quer a outro título, é providenciado pela instituição competente da Parte onde o interessado reside.

2 -Os relatórios médicos elaborados em formulário próprio, em conformidade com o n.º 1, são enviados, logo que possível, à Parte que pagar a prestação ou à qual a prestação tiver sido requerida.

3 -As despesas com o exame, incluindo despesas de deslocação e alojamento, são suportadas pela Parte em cujo território o interessado reside.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, quando uma Parte dispuser de um relatório médico apropriado para verificar o direito a uma prestação por aplicação da Convenção ou da legislação das Partes, e que tenha sido elaborado nos 12 meses que antecedem o último requerimento da prestação, esse relatório pode ser posto à disposição da Parte à qual este requerimento foi apresentado. Se aquele relatório for considerado insuficiente por esta Parte, será providenciado outro relatório médico, em conformidade com o disposto no n.º 1, e enviado em conformidade com o disposto no n.º 2.

5 -O formulário para o relatório médico referido no n.º 2 é o estabelecido e actualizado para esse efeito. PARTE IV Disposições diversas

Artigo 9.º

Assistência mútua

As instituições competentes ou os organismos de ligação de ambas as Partes podem solicitar a verificação de factos de que possa resultar a modificação, suspensão ou cessação das prestações concedidas ao abrigo da respectiva legislação.

Artigo 10.º

Recursos

1 -As instituições ou os organismos de ligação de ambas as Partes aceitam, em nome uma da outra, e carimbam na data da recepção os recursos interpostos contra decisões da instituição competente da outra Parte, bem como a documentação de apoio.

2 -A instituição ou o organismo de ligação da Parte que recebeu o recurso interposto contra uma decisão da instituição competente da outra Parte enviará esse recurso a esta Parte, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 6.º

Artigo 11.º

Contactos com os interessados

1 -Sem prejuízo do disposto na Convenção, a instituição competente responsável pelo pagamento de uma prestação nos termos da mesma Convenção pagará essa prestação directamente ao beneficiário.

2 -A instituição competente de uma Parte pode dirigir-se directamente às pessoas residentes no território da outra Parte para solicitar ou comunicar quaisquer informações relativas à instrução ou ao pagamento de prestações.

Artigo 12.º

Informação estatística

1 -For the purpose of applying the Agreement and this Arrangement, the liaison agencies are: For Australia - the International Operations Branch, Department of Social Security, PO Box 624F, Hobart, Tasmania 7001; and For Portugal - the Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.

a)Stamp it with the date of receipt, verify the claimant's identity, validate the personal details contained in the claim on the basis of supporting documentation supplied and, when necessary, make certified copies of original documentation supporting the claim;

b)Complete a liaison form indicating, in particular, appropriate periods of residence in Australia or Portuguese periods of insurance;

c)If entitlement to benefit is dependant on the invalidity, incapacity for work or blindness of the claimant, arrange for a medical report to be provided in accordance with the provisions of section 8;

d)If the claim for an Australian carer's pension, advise the claimant that a medical report, in a set form, is required from the medical practitioner treating the claimant's spouse; and

e)In the case of Portugal, send, as soon as possible, the claim form, original or certified copies of documents necessary to establish the claim and the liaison form to the liaison agency for Australia, and in the case of Australia, send, as soon as possible, the claim form, original or certified copies of documents necessary to establish the claim and the liaison form to the competent institution for Portugal.

2 -The liaison agencies will ensure the Agreement and the Arrangement are applied and will advise people of their entitlements and obligations under the Agreement.

3 -The liaison agencies will exchange all information necessary to apply the Agreement and the Arrangement.

4 -The International Branch of the Department of Social Security and the Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social initially will prepare forms and documents to implement the Agreement and the Arrangement and the liaison agencies will review and revise those forms and documents for their ongoing implementation. PART II Application of applicable legislation Section 4 Certificate of coverage When Portugal applies its legislation under article 8 of the Agreement, its competent institution will issue a certificate of coverage to the person concerned, affirming that the person continues to be subject to the legislation of Portugal and stating the period for which the certificate is valid. PART III Application of benefit provisions and claim processing Section 5 Claim lodgment

5 -The set form of the medical report in paragraph 2 will be the form settled for this purpose from time to time. PART IV Miscellaneous provisions Section 9 Mutual assistance The competent institutions or liaison agencies of both Parties may request the verification of facts which may lead to the variation, suspension or termination of benefits awarded under their legislation. Section 10 Appeals

a)means the Agreement between the Government of Australia and the Government of the Republic of Portugal signed in Lisbon on 30 April 1991;

b)means this Administrative Arrangement; and other terms used in this Arrangement have the same meaning as in the Agreement unless their context in this Arrangement otherwise requires. Section 2 Competent institution for Portugal In relation to Portugal, competent institution under article 1, d), of the Agreement refers to the following institutions:

c)For unemployment benefits: On the continent - the centro regional de segurança social where the person is insured; In the Autonomous Region of the Azores - the centro de prestações pecuniárias de segurança social where the person is insured; and In the Autonomous Region of Madeira - the Direcção Regional de Segurança Social, Funchal;

d)For pensions of the non-contributory scheme: On the continent - the centro regional de segurança social where the person resides; In the Autonomous Region of the Azores - the Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo; and In the Autonomous Region of Madeira - the Direcção Regional de Segurança Social, Funchal; and

e)For pensions for work injury and occupational diseases: Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Avenida da República, 25, 3.º, esquerdo, 1093 Lisboa Codex. Section 3 Liaison agencies