DecretoEm vigor

Decreto n.º 47/88

Artigo 1.º

Os termos utilizados no presente Ajuste Administrativo têm o mesmo significado que no Acordo.

Artigo 2.º

1 -Os organismos de ligação a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Acordo são:

a)Nos Estados Unidos da América, a Administração de Segurança Social;

b)Em Portugal, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social.

2 -Os organismos de ligação designados no n.º 1 acordam os procedimentos e formulários comuns necessários para aplicação do Acordo e do presente Ajuste Administrativo. CAPÍTULO II Disposições relativas à legislação aplicável

Artigo 3.º

1 -Quando a legislação de um Estado Contratante for aplicável nos termos da parte II do Acordo, a instituição desse Estado Contratante emitirá, a pedido da entidade patronal ou da pessoa que exerça actividade por conta própria, um certificado que mencione que a pessoa que exerce actividade por conta de outrem ou actividade por conta própria está abrangida por aquela legislação. Tal certificado fará prova de que o referido trabalhador está isento da legislação de seguro obrigatório do outro Estado Contratante.

2 -O certificado mencionado no n.º 1 é emitido:

a)Nos Estados Unidos da América, pela Administração de Segurança Social;

b)Em Portugal: No continente europeu, pelo centro regional de segurança social de inscrição do trabalhador; Na Região Autónoma da Madeira, pela Direcção Regional de Segurança Social, Funchal; Na Região Autónoma dos Açores, pela Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.

3 -A instituição de um Estado Contratante que emite um certificado a que se refere o n.º 1 remeterá, se necessário, uma cópia do certificado ao organismo de ligação do outro Estado Contratante. CAPÍTULO III Disposições relativas às prestações

Artigo 4.º

1 -A instituição do Estado Contratante na qual foi entregue em primeiro lugar um requerimento de prestações, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Acordo, informa deste facto, sem demora, o organismo de ligação do outro Estado Contratante e fornece as provas e outras informações que tenham sido solicitadas para completar o respectivo processo.

2 -O organismo de ligação do Estado Contratante que recebe um requerimento, que foi entregue em primeiro lugar a uma instituição do outro Estado Contratante, fornece, sem demora, ao organismo de ligação deste Estado Contratante as provas e informações disponíveis que tenham sido solicitadas para completar o respectivo processo.

3 -A instituição do Estado Contratante na qual foi entregue um requerimento de prestações verifica as informações respeitantes ao requerente e aos seus familiares. Os organismos de ligação devem acordar sobre os tipos de informação a verificar. CAPÍTULO IV Disposições diversas

Artigo 5.º

Nos termos das medidas a acordar pelos Estados Contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do presente Ajuste Administrativo, o organismo de ligação de um Estado Contratante deve fornecer, a pedido da instituição do outro Estado Contratante, as informações disponíveis referentes ao requerimento de uma determinada pessoa, para efeito de execução do Acordo.

Artigo 6.º

As cópias de documentos que sejam certificadas como autênticas e exactas pela instituição de um Estado Contratante serão aceites como autênticas e exactas pela instituição do outro Estado Contratante, sem qualquer outra certificação. Na aplicação da sua própria legislação, a instituição de cada Estado Contratante decide em definitivo sobre o valor probatório da prova que lhe é apresentada, qualquer que seja a sua origem.

Artigo 7.º

Os organismos de ligação de ambos os Estados Contratantes comunicam-se os dados estatísticos sobre o número de certificados emitidos em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente Ajuste Administrativo e sobre os pagamentos efectuados a beneficiários nos termos do Acordo. Estes dados estatísticos são fornecidos anualmente através de um formulário a acordar.

Artigo 8.º

1 -Quando for solicitado auxílio administrativo em conformidade com o disposto no artigo 13.º do Acordo, as despesas serão reembolsadas, à excepção das relacionadas com o pessoal e funcionamento regulares das instituições que prestam tal auxílio.

2 -A instituição de qualquer dos Estados Contratantes, a pedido, fornecerá gratuitamente à instituição do outro Estado Contratante qualquer informação e documentação médicas em sua posse que sejam relevantes para invalidez do requerente ou do beneficiário.

3 -Quando a instituição de um Estado Contratante tiver necessidade de que uma pessoa, que se encontra no território do outro Estado Contratante e que está a receber ou a requerer prestações nos termos do Acordo, seja submetida a exame médico, tal exame, se for requerido por essa instituição, será providenciado pela instituição do outro Estado Contratante segundo as suas próprias normas e a cargo da instituição que requereu o exame.

4 -O organismo de ligação de um Estado Contratante reembolsa os montantes devidos em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3 deste artigo, mediante apresentação de uma relação pormenorizada das despesas pelo organismo de ligação do outro Estado Contratante.

Artigo 9.º

Salvo o disposto em contrário nas disposições legais nacionais de um Estado Contratante, quaisquer informações relativas a uma pessoa que, em conformidade com o Acordo, sejam transmitidas a esse Estado Contratante pelo outro Estado Contratante são exclusivamente utilizadas para efeito da aplicação do Acordo. Tais informações recebidas por um Estado Contratante são reguladas pelas disposições legais nacionais desse Estado Contratante no que respeita à protecção da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais.

Artigo 10.º

1 -The liaison agencies referred to in article 13, paragraph 2, of the Agreement shall be:

a)For the United States, the Social Security Administration;

b)For Portugal, the Department of International Relations and Social Security Conventions (Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social).

2 -The liaison agencies designated in paragraph 1 shall agree upon the joint procedures and forms necessary for the implementation of the Agreement and this Administrative Arrangement. CHAPTER II Provisions on coverage Article 3

a)In the United States, by the Social Security Administration;

b)In Portugal: On the European continent, by the regional social security center (centro regional de segurança social) where the worker concerned is registered; In the Autonomous Region of Madeira, by the Regional Social Security Directorate (Direcção Regional de Segurança Social), Funchal; In the Autonomous Region of the Azores, by the Regional Social Security Directorate (Direcção Regional de Segurança Social), Angra do Heroísmo.

3 -The agency of a Contracting State which issues a certificate referred to in paragraph 1 shall furnish a copy of the certificate to the liaison agency of the other Contracting State as needed by the latter agency. CHAPTER III Provisions on benefits Article 4

4 -The liaison agency of one Contracting State shall reimburse amounts owed under paragraph 1 or 3 of this article upon presentation of a detailed statement of expenses by the liaison agency of the other Contracting State. Article 9 Unless otherwise required by the national statutes of a Contracting State, information about an individual which is transmitted in accordance with the Agreement to that Contracting State by the other Contracting State shall be used exclusively for purposes of implementing the Agreement. Such information received by a Contracting State shall be governed by the national statutes of that Contracting State for the protection of privacy and confidentiality of personal data. Article 10 This Administrative Arrangement shall enter into force on the date of entry into force of the Agreement and shall have the same period of validity. Done at Lisbon, on March 30, 1988, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally anthentic. For the Government of the Portuguese Republic: Manuel Filipe Correia de Jesus. For the Government of the United States of America: (Illegible signature.)