Artigo 1.º
As cláusulas 3.ª, ponto 1), e 8.ª passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 3.ª
...
1) A primeira em 15 de Setembro de 1998 e a última em 15 de Março de 2008, tratando-se das dívidas de capital e juros contratuais, referidas nos pontos 1), 2) e 3) da cláusula 1.ª;
...
Cláusula 8.ª
As Partes comprometem-se a celebrar até 31 de Janeiro de 1991 o contrato necessário à execução das cláusulas do presente Acordo.