DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 48/83

ARTIGO 1.º

(Novos cursos)

a)Engenharia do Papel;

b)Matemática/Informática;

c)Ensino de Matemática, ministrando, em consequência, os respectivos cursos nos termos descritos no presente diploma.

ARTIGO 2.º

(Estrutura dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel)

1 -Os cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel serão constituídos por um ciclo base, comum, e por um ciclo especializado, específico.

2 -A duração do ciclo base não será inferior a 4 semestres lectivos.

ARTIGO 3.º

(Inscrição no ciclo especializado dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel)

1 -A inscrição num ciclo especializado só é facultada aos alunos que hajam concluído o ciclo base, ou a quem não faltem mais de duas disciplinas anuais ou equivalente semestral para a sua conclusão, não estando sujeita a numerus clausus.

2 -Em cada ano lectivo, só serão aceites novas inscrições, em cada um dos ciclos especializados, se o número de estudantes interessados atingir um mínimo, a fixar por despacho do Ministro da Educação.

ARTIGO 4.º

(Estrutura dos cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática)

1 -Os cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática serão constituídos por um ciclo base, comum, e por um ciclo especializado, específico.

2 -A duração do ciclo base não será inferior a 4 semestres lectivos.

ARTIGO 5.º

(Inscrição nos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática)

2 -Em cada ano lectivo só serão aceites novas inscrições, em cada um dos ciclos especializados, se o número de estudantes interessados atingir um mínimo, a fixar por despacho do Ministro da Educação.

ARTIGO 6.º

(Licenciatura em Ensino de Matemática)

À licenciatura em Ensino de Matemática, a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 423/78, de 22 de Dezembro, bem como toda a regulamentação actualmente em vigor para as licenciaturas em ensino.

ARTIGO 7.º

(Entrada em funcionamento)

A entrada em funcionamento dos cursos a que se refere o artigo 1.º ficará dependente da reunião pela universidade dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização e será determinada por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do Instituto Universitário da Beira Interior.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto Romão Dias.

Assinado em 8 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 48/83

ARTIGO 1.º

(Novos cursos)

a)Engenharia do Papel;

b)Matemática/Informática;

c)Ensino de Matemática, ministrando, em consequência, os respectivos cursos nos termos descritos no presente diploma.

ARTIGO 2.º

(Estrutura dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel)

1 -Os cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel serão constituídos por um ciclo base, comum, e por um ciclo especializado, específico.

2 -A duração do ciclo base não será inferior a 4 semestres lectivos.

ARTIGO 3.º

(Inscrição no ciclo especializado dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Engenharia do Papel)

ARTIGO 4.º

(Estrutura dos cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática)

1 -Os cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática serão constituídos por um ciclo base, comum, e por um ciclo especializado, específico.

2 -A duração do ciclo base não será inferior a 4 semestres lectivos.

ARTIGO 5.º

(Inscrição nos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Matemática/Informática e em Ensino de Matemática)

ARTIGO 6.º

(Licenciatura em Ensino de Matemática)

ARTIGO 7.º

(Entrada em funcionamento)

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto Romão Dias.

Assinado em 8 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.