DecretoEm vigor

Decreto n.º 5/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes de serviço e especiais das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)«Passaporte válido» designa o passaporte que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha, pelo menos, três meses de validade;

b)«Membro da família» designa o cônjuge, assim como os descendentes e ascendentes, dependentes dos titulares dos passaportes de serviço ou especiais.

Artigo 3.º

Estadas de curta duração

1 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaporte especial português válido podem entrar no território da República da Turquia sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os nacionais da República da Turquia titulares de passaporte de serviço ou especial válido, podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, adoptada em Schengen, a 19 de Junho de 1990.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os nacionais portugueses titulares de passaporte especial válido, nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República da Turquia ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República da Turquia, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território da República da Turquia durante o período da missão.

2 -Os nacionais turcos titulares de passaporte de serviço ou especial válido, nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares na República Portuguesa ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Portuguesa, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da chegada dos titulares de passaporte de serviço ou especial, designados para prestar serviço na missão diplomática, postos consulares ou junto de organizações internacionais no território das Partes e dos membros da família que os acompanham, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Observância do direito vigente das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do direito vigente das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes de serviço ou especiais do território da outra Parte nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com o direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si espécimes dos passaportes de serviço e especiais, em circulação, até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo no termos do artigo 11.º do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até 30 dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem pública, de saúde pública, ou de segurança nacional.

2 -A suspensão bem como o seu levantamento, devem ser notificados imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão, por mútuo consenso, a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência três meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese special passport may transit, enter and stay in the territory of the Republic of Turkey without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry.

2 -The citizens of the Republic of Turkey holding a valid Turkish service or special passport may transit, enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 4 Entry and stay

3 -For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channels, of the arrival of the holders of service or special passport appointed to a diplomatic mission or consular post or to international organizations in the territory of the Parties, as well as of their family members accompanying them, prior to the date of their entry to the territory of the other Party. Article 5 Compliance with the national laws of the Parties

a)«Valid passport» shall mean the passport that, at the time of the exit of the national territory of one of the Parties, has at least a three-month (3) validity;

b)«Family member» shall mean the spouse of the holder of a service or special passport as well as the dependent descendants and ascendants, holding a valid service or special passport. Article 3 Short term stay