DecretoEm vigor

Decreto n.º 50/2003

Artigo 1.º

Medidas preventivas

1 -As áreas de terreno pertencentes aos territórios dos municípios de Baião e Peso da Régua, definidas e delimitadas na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, ficam sujeitas ao regime de medidas preventivas estabelecidas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

2 -As áreas definidas no número anterior são delimitadas da seguinte forma:

a)Zona 1 - área delimitada, no plano horizontal, por uma circunferência com raio de 400 m e centro no ponto com as seguintes coordenadas rectangulares do sistema Hayford-Gauss, com datum no ponto central da Melriça: M = 21 191; P = 174 243;

b)Zona 2 - área de coroa circular limitada interiormente pela circunferência definida na alínea anterior e exteriormente por uma circunferência concêntrica com aquela, com raio de 5000 m.

Artigo 2.º

Autorização

1 -Na área delimitada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, estão sujeitos a prévia autorização do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) os actos e actividades seguintes:

a)Construções de qualquer natureza, ainda que enterradas;

b)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

c)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

d)Construção de qualquer tipo de vedações;

e)Instalação de postes, linhas ou cabos aéreos de qualquer natureza;

f)Instalação de qualquer aparelhagem eléctrica que não seja de uso exclusivamente doméstico;

g)A prática de quaisquer outros actos ou actividades, não incluídos nas alíneas anteriores, que se enquadrem no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que sejam passíveis de vir a afectar a instalação da estação de radar prevista construir na fraga da Ermida ou a eficácia e segurança dessa infra-estrutura.

2 -Na área delimitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, estão sujeitas a prévia autorização do INAC as construções que perfurem a superfície cónica de revolução de eixo vertical com vértice no ponto de cota igual a 1400 m e com as coordenadas enunciadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, cuja geratriz faz um ângulo de -1,5º com o plano horizontal.

3 -A autorização referida nos números anteriores poderá condicionar, de acordo com o interesse público a defender, os termos em que venha a ser concedido o licenciamento ou autorização para a prática dos actos ou actividades nos termos legais.

Artigo 3.º

Prazo

As medidas preventivas ora decretadas vigorarão pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por prazo não superior a um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a fiscalização do disposto no presente diploma bem como a determinação dos embargos, demolições e demais actos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, são da competência das Câmaras Municipais de Baião e de Peso da Régua, nas áreas abrangidas pelos respectivos municípios.

2 -Sem prejuízo das competências próprias das câmaras municipais referidas no número anterior, compete também à Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, E. P. E.:

a)Fiscalizar os trabalhos e as actividades desenvolvidos nas zonas sujeitas às medidas preventivas previstas no presente diploma;

b)Ordenar a demolição de quaisquer construções ou a suspensão de quaisquer obras ou trabalhos que infrinjam o preceituado no presente diploma.

3 -No caso de se verificar a prática de qualquer infracção, a Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, E. P. E., notificará a câmara municipal competente da mesma, para efeitos de instrução do respectivo processo de contra-ordenação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Assinado em 6 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Outubro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver planta no documento original)