DecretoEm vigor

Decreto n.º 50/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem como objecto a cooperação entre as Partes para a plena integração da República Portuguesa no Programa espanhol de reprodução em cativeiro do lince-ibérico, assim como a coordenação das acções necessárias para a sua implementação no território de ambas as Partes, com vista ao completo êxito do Programa.

Artigo 2.º

Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI)

1 -Para garantir a plena aplicação e execução do presente Acordo é constituída a Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI), que constitui o órgão promotor e impulsionador deste acordo.

2 -A Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI) será constituída por representantes da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

3 -Compete à Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI), no âmbito e para os efeitos do presente Acordo e sem prejuízo das normas regulamentares a aprovar no seio da própria Comissão:

a)Tomar decisões sobre o Programa de reprodução em cativeiro do lince-ibérico, em especial as que afectem directamente Portugal;

b)Elaborar e adoptar as normas de construção e manutenção, em território português, de um centro exclusivo de reprodução ex situ, que se integrará na rede de centros de reprodução em cativeiro do lince-ibérico;

c)Proceder à aprovação prévia do projecto de construção das infra-estruturas do centro exclusivo de reprodução ex situ a construir em território português;

d)A fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação, as Partes poderão elaborar programas de cooperação;

e)Dar parecer favorável ao coordenador do Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, proposto por Espanha.

4 -Para o exercício das competências previstas no número anterior é necessário o voto positivo de ambas as Partes no presente Acordo.

Artigo 3.º

Âmbito da cooperação

a)Incluir as áreas potenciais de presença de lince em território português, identificadas mediante critérios homogéneos com os utilizados no Reino de Espanha, entre as áreas susceptíveis de acolher futuras reintroduções a partir do programa de criação em cativeiro;

b)Estabelecer em território português um centro exclusivo de reprodução ex situ, tendo em conta as respectivas normas adoptadas pela Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI), e que se integrará na rede de centros de reprodução em cativeiro do lince-ibérico;

c)Assegurar que, imediatamente após a aprovação pela Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CCLI) do projecto de construção do centro em Portugal e previamente à sua construção, será adoptado o protocolo de cedência, por parte do Reino de Espanha à República Portuguesa, de exemplares de lince-ibérico, em boas condições sanitárias e viáveis para a reprodução e em número adequado ao funcionamento desse centro de reprodução em cativeiro.

Artigo 4.º

Centro de reprodução em cativeiro em território português

1 -A República Portuguesa compromete-se a:

a)Construir e manter em território português um centro exclusivo de reprodução ex situ, tendo em contas as respectivas normas adoptadas pela Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI), e que se integrará na rede de centros de reprodução em cativeiro do lince-ibérico;

b)Submeter o projecto de construção das infra-estruturas referidas na alínea anterior à aprovação prévia da Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI);

c)Assegurar fontes de financiamento que mantenham, a longo prazo, a viabilidade das acções de conservação ex situ;

d)Gerir a futura população cativa no centro de acordo com as normas de maneio e os programas de cooperação elaborados e aprovados pela Comissão Mista para a Conservação do Lince-Ibérico (CMCLI) e seguindo as decisões desta Comissão e do coordenador do programa de reprodução em cativeiro;

e)Desenvolver acções de conservação in situ que garantam a existência de suficientes áreas potenciais de reintrodução e a sua funcionalidade a longo prazo, de forma a poderem restabelecer-se núcleos populacionais da espécie, objectivo último do programa de conservação ex situ;

f)Implementar uma equipa multidisciplinar de reconhecida capacidade técnica para assegurar o óptimo funcionamento do centro nas suas diversas componentes.

2 -A gestão directa do centro de reprodução em Portugal será da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto da Conservação da Natureza, podendo igualmente ser estabelecidas parcerias com entidades públicas e privadas em moldes a definir, mediante a realização de protocolos e contratos.

Artigo 5.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 15 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 6.º

Artigo 8.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação.

4 -A denúncia não afectará os programas e actividades em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes decidirem de outro modo.

5 -Em caso de denúncia do presente Acordo são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.

Artigo 9.º

Registo

1 -Para garantizar la total aplicación y ejecución del presente Acuerdo se constituye la Comisión Mixta para la Conservación del Lince Ibérico (CMCLI), como órgano promotor e impulsor de este Acuerdo.

f)Impulsar un equipo multidisciplinar de reconocida capacidad técnica para asegurar el funcionamiento óptimo del centro en sus distintos aspectos.

2 -La Comisión Mixta para la Conservación del Lince Ibérico (CMCLI) está constituida por representantes de la República Portuguesa y del Reino de España.

3 -Compete a la Comisión Mixta para la Conservación del Lince Ibérico (CMCLI), en el ámbito y a los efectos del presente Acuerdo y sin perjuicio de las normas a aprobar en el seno de la propia Comisión:

a)Tomar decisiones sobre el Programa de reproducción en cautividad del lince ibérico, en especial las que afecten directamente a Portugal;

b)Elaborar y adoptar las normas de construcción y mantenimiento, en territorio portugués, de un centro exclusivo de reproducción ex situ, que se integrará en la red de centros de reproducción en cautividad del lince ibérico;

c)Proceder a la autorización previa del proyecto de construcción de las infraestructuras del centro exclusivo de reproducción ex situ a construir en territorio portugués;

d)A fin de impulsar el presente Acuerdo y establecer formas detalladas de cooperación, las Partes podrán elaborar programas de cooperación;

e)Dar el visto bueno al Coordinador del Programa de Reproducción en cautividad del Lince Ibérico, propuesto por España.

4 -Para el ejercicio de las competencias previstas en el número anterior es necesario el voto positivo de ambas Partes en el presente Acuerdo. Artículo 3.º Ámbito de cooperación Para una correcta aplicación y ejecución del presente Acuerdo, las Partes se comprometen a:

5 -En caso de denuncia del presente Acuerdo se mantendrán los derechos adquiridos y en curso de adquisición, de conformidad con sus disposiciones. Artículo 9.º Registro La Parte en cuyo territorio sea firmado el presente Acuerdo, en el mas breve plazo posible después de su entrada en vigor, lo entregará para su registro al Secretariado de las Naciones Unidas, en los términos del artículo 102.º de las Carta de Naciones Unidas, debiendo igualmente notificar a la otra Parte la finalización de este procedimiento e indicarle el número de registro atribuido. Hecho en Lisboa, a 31 de agosto de 2007, en lengua portuguesa y española, dando fe de ambos textos igualmente. Por la República Portuguesa: Francisco Nunes Correia, Ministro de Medio Ambiente, de Ordenación del Territorio y de Desarrollo Regional. Por el Reino de España: Cristina Narbona Ruiz, Ministra de Medio Ambiente.