Decreto n.º 50/80
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 50/80
- Data de publicação
- 23/07/1980
- Série
- Decreto n.º 50/80, 1.ª Série, 1980-07-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 50/80, 1.ª Série, 1980-07-23
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