DecretoEm vigor

Decreto n.º 50/90

Artigo 1.º

As administrações aduaneiras de ambos os Estados prestarão entre si assistência mútua, nas condições definidas na presente Convenção, com o fim de prevenir, investigar e reprimir as infracções às respectivas legislações aduaneiras.

Artigo 2.º

a), o conjunto de disposições legais e regulamentares aplicáveis pelas administrações aduaneiras à importação, à exportação, ao trânsito e à circulação de mercadorias, de capitais ou de meios de pagamento, quer se trate da cobrança ou da garantia de direitos ou impostos, quer da aplicação de medidas proibitivas, restritivas ou de controlo, quer das disposições relativas ao controlo de câmbios;

b), qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;

c), as que dependem do Ministério das Finanças de Portugal e do Ministério das Finanças de Marrocos e que estão encarregadas da aplicação das disposições a que se refere a alínea a).

Artigo 3.º

1 -As administrações aduaneiras de ambos os Estados permutarão as listas de mercadorias cuja importação ou exportação estejam proibidas de modo absoluto pela legislação de cada Estado ou sujeitas a restrições especiais.

2 -A administração aduaneira de cada Estado não autorizará a exportação, com destino ao outro Estado, de mercadorias cuja importação esteja proibida no outro Estado.

Artigo 4.º

As administrações aduaneiras de ambos os Estados permutarão as listas de mercadorias conhecidas como objecto de tráfego ilícito nos respectivos territórios.

Artigo 5.º

a)As deslocações, especialmente na entrada e na saída do seu território, de determinadas pessoas de que o Estado requerente suspeite que se dedicam, profissional ou habitualmente, a actividades contrárias à legislação aduaneira do referido Estado;

b)Os movimentos suspeitos de determinadas mercadorias, indicadas pelo Estado requerente, que são objecto, com destino a este Estado, de importante tráfego ilícito;

c)Determinados locais onde se encontram estabelecidos depósitos de mercadorias suspeitos de serem utilizados para alimentar tráfego ilícito de importação no Estado requerente;

d)Determinados meios de transporte suspeitos de serem utilizados na prática de infracções aduaneiras no Estado requerente.

Artigo 6.º

1 -º As operações suspeitas de provocarem infracções aduaneiras no outro Estado;

2 -º As pessoas e os veículos, navios, aeronaves e outros meios de transporte suspeitos de se dedicarem ou de serem utilizados para a prática de infracções aduaneiras no outro Estado;

3 -º Os novos meios ou métodos utilizados para a prática de infracções aduaneiras;

4 -º As mercadorias conhecidas como sendo objecto de tráfego ilícito entre ambos os Estados;

b)Sendo caso disso, a pedido expresso, todas as informações indicadas na alínea a) anterior;

c)A pedido expresso e tão rapidamente quanto possível, quaisquer informações de que possa dispor:

a)Espontaneamente e sem demora, qualquer informação de que possa dispor sobre:

Artigo 7.º

a)A autenticidade dos documentos oficiais apresentados às autoridades aduaneiras do Estado requerente como base de um despacho de mercadorias;

b)O despacho, para consumo no seu território, das mercadorias que tenham beneficiado, na saída do território do Estado requerente, de um regime de favor em razão desse destino;

c)A exportação do seu território das mercadorias importadas no território do Estado requerente;

d)A importação no seu território das mercadorias exportadas do território do Estado requerente.

Artigo 8.º

a)Procederá às investigações destinadas a obter elementos de prova relativos a uma infracção aduaneira que seja objecto de investigação no Estado requerente, bem como as relativas às pessoas investigadas por motivo dessa infracção, incluindo testemunhas e peritos;

b)Comunicará o resultado das investigações, bem como qualquer documento ou outros elementos de prova, à administração aduaneira central do Estado requerente.

Artigo 9.º

A pedido da administração aduaneira central de um Estado, a do outro Estado notificará os interessados, ou fá-los-á notificar pelas autoridades competentes, de acordo com as regras em vigor neste Estado, de quaisquer medidas ou decisões adoptadas pelas autoridades administrativas e judiciais relativas a uma infracção aduaneira.

Artigo 10.º

1 -Para a investigação de uma determinada infracção aduaneira os funcionários especialmente credenciados por um Estado poderão, a pedido escrito deste Estado e depois de haverem sido autorizados pelo outro Estado, solicitar à administração aduaneira deste último Estado informações relativas aos movimentos de mercadorias entre ambos os estados.

2 -Para aplicação do presente artigo será prestada aos funcionários do Estado requerente toda a assistência e colaboração possível a fim de facilitar as suas investigações.

Artigo 11.º

1 -As administrações aduaneiras de ambos os Estados adoptarão medidas para que os funcionários dos seus serviços encarregados de prevenir, investigar ou reprimir as infracções aduaneiras estabeleçam relações pessoais e directas com o fim de proceder à troca de informações.

2 -Uma lista de funcionários especialmente designados por cada administração aduaneira central para a recepção das comunicações contendo informações será notificada à administração aduaneira central do outro Estado.

Artigo 12.º

1 -Os documentos e quaisquer elementos de informação facultados de acordo com as disposições da presente Convenção serão considerados como confidenciais, só podendo ser utilizados com o fim de prevenir, investigar e reprimir as infracções aduaneiras.

2 -Os documentos e quaisquer elementos de informação facultados de acordo com as disposições da presente Convenção poderão ser utilizados, com o consentimento escrito da administração aduaneira central de um Estado, tanto nos autos, informações e depoimentos como no curso dos processos e diligências perante as autoridades administrativas ou judiciais do outro Estado. Para esse fim, a comunicação contendo as informações está sujeita às formalidades necessárias para assegurar a sua validade perante as mencionadas autoridades.

Artigo 13.º

Quando a administração aduaneira de um Estado considere que a assistência que lhe foi solicitada é susceptível de atentar contra a sua soberania, a sua segurança ou outros interesses essenciais do Estado ou, inclusive, de prejudicar os interesses comerciais legítimos das empresas públicas ou privadas, pode recusar concedê-la ou só a conceder com sujeição a determinadas condições ou exigências.

Artigo 14.º

A presente Convenção é aplicável em cada um dos países ao seu território aduaneiro, tal como o define a legislação respectiva, incluindo as correspondentes águas territoriais.

Artigo 15.º

As modalidades de aplicação da presente Convenção serão fixadas, de comuim acordo, pelas administrações aduaneiras centrais de ambos os Estados.

Artigo 16.º

É criada uma Comissão Mista, composta por representantes das administrações aduaneiras de ambos os Estados, encarregada de examinar as questões relativas à aplicação da presente Convenção.

Artigo 17.º

1 -Cada um dos Estados notificará ao outro o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias para a entrada em vigor da presente Convenção, a qual produzirá efeitos 30 dias após a data da última notificação.

2 -A presente Convenção terá duração ilimitada, podendo cada um dos Estados denunciá-la em qualquer momento. A denúncia produzirá efeitos decorridos seis meses após a data da notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do outro Estado. Feito em Rabat, em 18 de Outubro de 1988, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo fé igualmente os três textos. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso. Pelo Governo do Reino de Marrocos: (Assinatura ilegível.) (ver documento original) CONVENTION D'ASSISTANCE MUTUELLE ADMINISTRATIVE ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC EN VUE DE PREVENIR, DE RECHERCHER ET DE REPRIMER LES INFRACTIONS DOUANIERES. Le Gouvernement du Royaume du Maroc et le Gouvernement de la République Portugaise: Considérant que les infractions à la législation douanière portent préjudice aux intérêts économiques, fiscaux et commerciaux de leurs pays respectifs; Considérant que la lutte contre ces infractions serait rendue plus efficace par la coopération étroite entre leurs administrations douanières; En accord avec la recommandation du Conseil de Coopération Douanière sur l'assistance mutuelle administrative, sont convenus de ce qui suit: Article 1 Les administrations douanières des deux Etats se prêtent mutuellement assistance dans les conditions définies à la présente Convention, en vue de prévenir, de rechercher et de réprimer les infractions à leurs législations douanières respectives. Article 2 Aux fins de la présente Convention, on entend par:

a), l'ensemble des prescriptions légales et réglementaires applicables par les administrations douanières à l'importation, à l'exportation, au transit ou à la circulation des marchandises, des capitaux ou des moynes de paiement, qu'il s'agisse de la perception ou de la garantie de droits ou taxes ou de l'application de mesures de prohibition, de restriction ou de contrôle, ou encore des prescriptions sur le contrôle des changes;

b), toute violation ou tentative de violation de la législation douanière;

c), celles qui dépendent du Ministère des Finances au Portugal et du Ministère des Finances au Maroc et qui sont chargées de l'application des dispositions visées à l'alinéa a) ci-dessus. Article 3

d)Certains moyens de transport soupçonnés d'être utilisés pour commettre des infractions douanières dans l'Etat requérant. Article 6 L'administration douanière d'un Etat adresse à l'administration douanière de l'autre Etat:

3 -º Des nouveaux moyens ou méthodes utilisés pour commettre des infractions douanières;

a)L'authenticité des documents officiels présentes, à l'appui d'une déclaration de marchandises, aux autorités douanières de l'État requérant;

b)La mise à la consommation dans son territoire des marchandises qui ont bénéficié, à la sortie du territoire de l'État requérant, d'un régime de faveur en raison de cette destination;

c)L'exportation de son territoire des marchandises importées dans le territoire de l'État requérant;

d)L'importation dans son territoire des marchandises exportées dans le territoire de l'État requérant. Article 8 Dans les limites de sa compétence et dans le cadre de sa législation national, l'administration centrale des douanes d'un Etat, à la demande expresse de celle de l'autre Etat:

4 -º Des marchandises connues comme faisant l'object d'un trafic illicite entre les deux Etats;

b)Le cas échéant, sur demande expresse, tout enseignement visé au paragraphe a) ci-dessus;

c)Sur demande expresse, et aussi rapidement que possible tout renseignement dont elle pourrait disposer: