DecretoEm vigor

Decreto n.º 51/2008

Artigo 1.º

Objectivos da cooperação

1 -As Partes envidam esforços para pôr em prática as medidas concretas e os mecanismos financeiros destinados a apoiar os seus esforços face aos problemas ligados à urbanização desenfreada e à degradação do ambiente urbano, à poluição industrial, às alterações climáticas, à degradação da biodiversidade, à desertificação e à insuficiência dos meios financeiros para a aplicação efectiva das políticas e estratégias em matéria de protecção do ambiente, de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.

2 -A cooperação entre as Partes, nos domínios científico, técnico e tecnológico, deve favorecer, nomeadamente, o desenvolvimento das trocas de conhecimentos e experiências técnicas, científicas, económicas e comerciais.

Artigo 2.º

Princípios orientadores da cooperação

As Partes desenvolvem cooperação bilateral em matéria de ambiente e ordenamento do território numa base de equidade, igualdade de direitos e de benefícios mútuos, no quadro das legislações dos respectivos países.

Artigo 3.º

Facilidades concedidas no âmbito da cooperação

De acordo com os objectivos do presente Acordo, as Partes favorecem o estabelecimento e o desenvolvimento das relações de cooperação entre os organismos públicos e privados em matéria de protecção do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Domínios da cooperação

a)Aspectos institucionais, legislativos e regulamentares;

b)Concepção de formas e instrumentos de desenvolvimento e ordenamento das zonas sensíveis (ecossistemas de montanha, litoral, zonas húmidas e zonas naturais protegidas);

c)Elaboração de planos de renovação e de reabilitação urbana;

d)Desenvolvimento local com vista ao reforço e promoção dos sectores produtivos na perspectiva de um desenvolvimento sustentável;

e)Execução das obrigações nacionais, incluindo o processo de conclusão das convenções internacionais;

f)Planificação e ordenamento dos recursos hídricos em situações de escassez e de seca, através da implementação de sistemas de aprovisionamento de águas e tratamento de águas residuais;

g)Aplicação de acções de recuperação e de protecção de recursos hídricos no quadro de uma gestão integrada por bacias hidrográficas, revegetação de taludes, reflorestação, luta contra a erosão e sedimentação das albufeiras;

h)Controlo da poluição das águas marinhas, das águas estuarinas e das águas interiores de superfície e das águas subterrâneas;

i)Prevenção e luta contra as catástrofes naturais;

j)Sensibilização, educação ambiental e formação no domínio do ambiente e do ordenamento do território;

k)Tratamento de águas residuais urbanas e industriais, gestão de resíduos sólidos, em particular dos resíduos hospitalares e industriais, e reforço das capacidades dos actores locais nestes domínios;

l)Utilização racional e durável dos recursos com a introdução de actividades económicas respeitadoras do ambiente;

m)Transferência de tecnologias, reforçando as capacidades e diversificação da economia no quadro da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992;

n)Energias novas e renováveis;

o)Reforço das medidas e instrumentos económicos, com vista à promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

p)Parceria euro-mediterrânea e cooperação nos programas pertinentes da União Europeia;

q)Todos os outros domínios relativos à protecção e melhoria do ambiente que as Partes acordarem.

Artigo 5.º

Formas de cooperação

a)Troca de informações sobre os programas em matéria de protecção de ambiente, de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável das Partes e a troca de publicações e revistas científicas e técnicas;

b)Pareceres e sugestões de carácter legislativo, assim como a elaboração de programas e a realização de projectos por uma das Partes;

c)Participação recíproca de funcionários e peritos nas actividades e projectos desenvolvidos ou realizados em Marrocos e ou em Portugal, e a realização de encontros luso-marroquinos para participação em eventos internacionais;

d)Envio de peritos e de estagiários com vista a permitir a troca de informações e experiências e assegurar a transferência de tecnologias e de conhecimento;

e)Implementação de programas de formação conjuntos, visando formar especialistas nos domínios específicos no quadro deste Acordo;

f)Dar assistência técnica à Parte que o desejar sob a forma de programas comuns;

g)Participação conjunta na concepção e execução de projectos definidos pelas duas Partes;

h)Qualquer outra forma de cooperação acordada pelas Partes.

Artigo 6.º

Supervisão

A aplicação das medidas previstas no presente Acordo será supervisionada pelos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território das Partes que deverão estabelecer uma ligação com as suas administrações respectivas, assim como com todas as outras organizações não governamentais que operam nesse domínio.

Artigo 7.º

Comité de acompanhamento

1 -A implementação de medidas previstas no presente Acordo será assegurada por um comité de acompanhamento composto por quatro responsáveis, peritos e especialistas. Cada uma das Partes designará duas pessoas.

2 -O comité de acompanhamento tem por objectivo a promoção e o reforço da cooperação em matéria de protecção de ambiente, de ordenamento do território e de coordenação dos projectos de cooperação bilaterais definidos em comum acordo pelas Partes que poderão, com vista a atingir esse objectivo, recorrer ao financiamento internacional.

3 -O comité de acompanhamento será convocado, após a entrada em vigor do presente Acordo, para as reuniões ordinárias que terão lugar pelo menos uma vez por ano, alternativamente em Marrocos e em Portugal. As reuniões extraordinárias realizam-se no território da Parte que as convoca.

Artigo 8.º

Programas de cooperação

1 -As Partes elaboram programas de cooperação que serão aplicados durante os períodos determinados, segundo as prioridades identificadas pelas Partes sobre as questões de protecção do ambiente, de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.

2 -As Partes aplicam as disposições deste Acordo dentro do limite das suas disponibilidades orçamentais e acordam regularmente planos de acção definindo as actividades a realizar, assim como as fontes e modalidades do seu financiamento.

Artigo 9.º

Protecção da propriedade intelectual

As informações obtidas no quadro do presente Acordo e não protegidas pelos direitos de propriedade intelectual podem, caso a caso, tornar-se acessíveis às Partes, salvo se estas acordarem de outra forma.

Artigo 10.º

A respeito das convenções internacionais

As convenções internacionais sobre a matéria objecto do presente Acordo que vinculam ambas as Partes prevalecem sobre as disposições do presente Acordo.

Artigo 11.º

Solução de diferendos

Qualquer diferendo resultante da interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido por via diplomática, através de negociação.

Artigo 12.º

Emendas

1 -O presente Acordo pode ser objecto de emenda por iniciativa de qualquer uma das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos do artigo 13.º

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entra em vigor após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, relativa ao cumprimento das formalidades requeridas pelo Direito interno das Partes para esse efeito.

2 -O presente Acordo substitui o Acordo entre o Reino de Marrocos e a República Portuguesa no domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território, assinado em 16 de Maio de 2001, em Lisboa.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigora por períodos sucessivos de cinco anos, automaticamente renováveis.

2 -As Partes podem denunciar o presente Acordo, por notificação escrita e via diplomática, até seis meses antes do fim do período de vigência.

Artigo 15.º

Registo

1 -Les Parties s'efforceront de prendre des mesures concrètes et de mettre en place des mécanismes financiers destinés à soutenir leurs efforts face aux problèmes liés à l'urbanisation effrénée, à la dégradation de l'environnement urbain, à la pollution industrielle, aux changements climatiques, à la dégradation de la biodiversité, à la désertification et à l'insuffisance des moyens financiers pour la mise en oeuvre effective de toute politique et stratégie en matière de protection de l'environnement, d'aménagement du territoire et de développement durable.

2 -La coopération entre les Parties, dans les domaines scientifique, technique et technologique doit notamment favoriser le développement d'échanges de connaissances et de d'expériences techniques, scientifiques, économiques et commerciales. Article 2 Principes orienteurs de la coopération Les Parties développent leur coopération en matière d'environnement et d'aménagement du territoire sur une base d'équité, d'égalité de droits et d'avantages mutuels dans le cadre de la législation de leurs pays respectifs. Article 3 Facilités octroyées dans le cadre de la coopération Afin de poursuivre les objectifs du présent Accord, les Parties favorisent l'établissement et le développement des relations de coopération entre leurs organismes publics et privés en matière de protection de l'environnement, d'aménagement du territoire et de développement durable. Article 4 Domaines de la coopération Les domaines de la coopération en matière d'environnement et d'aménagement du territoire reconnus d'une importance particulière pour les Parties sont les suivants:

a)Aspects institutionnelles, législatifs et réglementaires;

b)Conception de modes et d'outils de développement et d'aménagement des zones sensibles (écosystèmes montagneux, littoral, zones humides et zones naturelles protégées);

c)Elaboration de plans de rénovation et de réhabilition de l'environnement urbain;

d)Développement local par le renforcement et la promotion des tissus productifs dans la perspective d'une développement durable;

e)Exécution des obligations nationales, incluant le processus de conclusion des conventions internationales;

f)Planification et aménagement des ressources hydriques dans les situations de déficit d'eau et de sécheresse par la mise en place de systèmes d'approvisionnement en eaux et traitement d'eaux résiduelles;

g)Mise en place d'actions de récupération et de protection des ressources hydriques dans le cadre d'une gestion intégrée de l'eau par bassin versant, revégétalisation des massifs, reforestation, lutte contre l'érosion et l'envasement des retenues d'eau;

h)Contrôle de la pollution des eaux marines, des estuaires, des eaux intérieures de surface et des eaux souterraines;

j)Sensibilisation, éducation environnementale et formation dans le domaine de l'environnement et de l'aménagement du territoire;

k)Transfert des eaux usées urbaines et industrielles, gestion des déchets solides en particulier des déchets hospitaliers et industriels, et renforcement des capacités des acteurs locaux dans ces domaines;

l)Utilisation rationnelle et durable des ressources avec l'introduction d'activités économiques respectant l'environnement;

m)Transfert de technologies, renforcement des capacités et diversification de l'économie dans le cadre de la Convention Cadre des Nations Unies sur les Changements Climatiques, adopté à New York, le 9 mai 1992;

n)Energies nouvelles et renouvelables;

o)Renforcement des mesures et instruments économiques visant la promotion de l'environnement et du développement durable;

p)Partenariat euro-méditerranéen et coopération dans les programmes de l'Union Européenne;

q)Tout autre domaine relatif à la protection et à l'amélioration de l'environnement retenu par les Parties. Article 5 Formes de coopération La coopération à développer entre les Parties revêtira les formes suivant:

3 -Le Comité du suivi est convoqué après l'entrée en vigueur du présent Accord pour les réunions ordinaires qui auront lieu au minimum une fois par an, alternativement au Maroc et au Portugal. Les réunions extraordinaires auront lieu dans le pays qui en demande la tenue. Article 8 Programmes de coopération