Decreto n.º 51/90

Artigo 1.º

Estabelecimento da Comissão Mista

1 -Fica estabelecida entre os Governos Português e Zambiano uma Comissão Mista Permanente (adiante designada por Comissão).

2 -A Comissão será composta por membros do Governo e peritos dos dois Governos com responsabilidades nas áreas de cooperação acordadas.

Artigo 2.º

Objectivos

Constitui objectivo do presente Acordo permitir aos dois Governos fixarem programas de cooperação e promoverem o desenvolvimento dos respectivos países.

Artigo 3.º

Funções da Comissão

1 -A Comissão terá como responsabilidades:

a)Planear e preparar para adopção pelos Governos da República Portuguesa e da Zâmbia o programa de cooperação bilateral (adiante designado por Programa de Cooperação) necessário à execução dos objectivos do presente Acordo;

b)A execução do Programa de Cooperação adoptado pelos dois Governos, nos termos da alínea anterior;

c)Levar a cabo estudos e análises com vista a definir as fórmulas e os tipos mais apropriados de cooperação a estabelecer nos vários domínios, nomeadamente nos que se relacionam com o desenvolvimento económico de ambos os países, com especial ênfase nos sectores das indústrias, agricultura, transportes e comunicações.

2 -Com vista à execução do presente Acordo, a Comissão poderá vir a utilizar os serviços de instituições técnicas, organizações, empresas e pessoas individuais com o objectivo de recolher informações, levar a cabo estudos e elaborar análises, nos termos do presente Acordo.

3 -A Comissão poderá propor aos dois Governos a celebração de outros acordos com vista ao desenvolvimento da cooperação bilateral.

4 -Compete à Comissão promover a revisão dos acordos referidos no número anterior e transmitir regularmente aos dois Governos as suas recomendações, à luz das novas necessidades que venham a decorrer de experiência prática.

Artigo 4.º

Reuniões e funcionamento da Comissão

1 -A Comissão organizará uma reunião ordinária cada dois anos, em datas a acordar. Poderão, no entanto, ter lugar sessões extraordinárias da Comissão quando tal for entendido como necessário pelas Partes.

2 -As reuniões da Comissão terão alternadamente lugar em Portugal e na Zâmbia.

3 -A Comissão definirá o seu próprio regime de funcionamento.

Artigo 5.º

Diversos

1 -Na definição do Programa de Cooperação, a Comissão terá em conta os eventuais compromissos de Portugal e da Zâmbia com terceiros em matéria de cooperação.

a)Planning and recommending to, and for adoption by the Government of the Republic of Zambia and the Gouvernment of Portugal such bilateral programme of cooperation, hereinafter referred to as the «Programme of Cooperation» as may be necessary for the accomplishment of the objective of this Agreement;

b)The implementation of the Programme of Cooperation adopted by the two Governments under paragraph a) of this clause;

c)The undertaking of studies and investigations leading to the determination of the most appropriate form and type of cooperation to be established in various fields with special emphasis on manufacturing, agriculture and tourism, transport and communications.

2 -O presente Acordo entrará em vigor na data da troca de notas diplomáticas, em conformidade com os procedimentos constitucionais de cada Parte.

3 -O presente Acordo poderá ser modificado através de trocas de notas, a pedido de uma das Partes. Feito em Lusaka, aos 2 de Fevereiro de 1990. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Pelo Governo da República da Zâmbia: Gibson Chigaga, Ministro das Finanças. THE GENERAL AGREEMENT ON ECONOMIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA AND THE GOVERNMENT OF PORTUGAL. The Government of the Republic of Zambia and the Government of Portugal: Bearing in mind the aims and spirit of the Charter of the United Nations Organization; Recognizing their duty and desire to strengthen and consolidate the existing political, economic and social relations; and Anxious to develop between themselves comprehensive cooperation based on the principles of absolute equality and mutual benefit with the aim of raising the living standards of their people as rapidly as possible; have agreed as follows: Article I Establishment of the commission

4 -The Commission may review these agreements and any of its recommendations to the two Governments from time to time in the light of new needs arising out of practical experience. Article IV Meetings venues and procedures