DecretoEm vigor

Decreto n.º 53/97

Artigo 1.º

1 -A República Portuguesa concede à República de Cabo Verde uma ajuda alimentar de emergência no valor máximo de 250000 contos.

2 -A ajuda referida no número anterior será concretizada através do financiamento a custo CIF da importação de cereais de origem portuguesa.

Artigo 2.º

1 -Compete à República de Cabo Verde, através da Empresa Pública de Abastecimento (EMPA), a aquisição dos cereais, repartidos por 2500 t de milho e 1000 t de arroz, e à República Portuguesa, através do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) e do Fundo para a Cooperação Económica (FCE), o respectivo pagamento, incluindo este o custo do seguro e transporte até Cabo Verde (porto do Mindelo e ou da Praia).

2 -O pagamento previsto no número anterior será efectuado, a pedido da EMPA, directamente aos fornecedores, mediante apresentação da documentação de embarque comprovativa do envio da mercadoria.

Artigo 3.º

1 -O Governo da República de Cabo Verde deverá ceder, a título oneroso, no mercado interno e pelo preço do mercado interno, os produtos recebidos em cumprimento do presente Acordo.

2 -Em situação de emergência devidamente justificada, a República de Cabo Verde poderá proceder à distribuição gratuita até 20% do total da ajuda recebida nos termos deste Acordo.

Artigo 4.º

O produto da venda dos cereais em Cabo Verde será depositado numa conta especial do Fundo Desenvolvimento Nacional (FDN), de Cabo Verde.

Artigo 5.º

a)50% ao financiamento dos custos, em moeda local, do curso de bacharel em Agro-Economia a ministrar pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa;

b)O remanescente a projectos de natureza social.

Artigo 6.º

A República de Cabo Verde compromete-se a permitir que as entidades a indicar pela República Portuguesa tenham acesso à documentação relativa à utilização das verbas previstas no artigo 4.º

Artigo 7.º

A República de Cabo Verde tomará todas as medidas necessárias para impedir a reexportação desta ajuda alimentar.

Artigo 8.º

O presente Acordo entrará em vigor depois de cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de ambos os países.

Feito na Cidade da Praia a 18 de Fevereiro de 1997, em dois originais em língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República de Cabo Verde, José Luís Jesus, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.