DecretoEm vigor

Decreto n.º 54/89

Artigo 1.º

Finalidades do Acordo

O presente Acordo visa estabelecer as formas de cooperação entre a Direcção-Geral de Energia, do Ministério da Indústria e Energia, e o Instituto para a Cooperação Económica dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelo lado português, e a Direcção de Indústria e Energia e a Empresa de Águas e Electricidade do Ministério da Economia e Finanças e o Ministério da Cooperação, pelo lado santomense, com vista ao aproveitamento das suas capacidades para a resolução dos problemas que se ponham na área da energia.

Artigo 2.º

Acções de cooperação

a)Consultadoria e apoio técnico aos problemas do sector energético, designadamente na elaboração de estudos técnicos e económicos, projectos de empreendimentos, execução de obras, engenharia financeira ou de outra índole, relacionados com o domínio em causa;

b)Envio, em regime de permuta, das comunicações periódicas e não periódicas que interessem ao sector e, bem assim, fichas bibliográficas da documentação existente;

c)Apoio à organização de centros de documentação;

d)Frequência de cursos, seminários e sessões de informação técnica realizados em Portugal, prevendo-se também a possibilidade da realização de acções de formação na República Democrática de São Tomé e Príncipe;

e)Realização de estágios em Portugal, em entidades públicas ou privadas.

Artigo 3.º

Troca de informações

As Partes comprometem-se a promover uma troca regular de informações sobre reuniões nacionais e internacionais no domínio da energia, em que participem as instituições que as representam, ressalvando aquelas resguardadas pelo segredo de Estado em cada uma.

Artigo 4.º

Gestão do Acordo

1 -A gestão deste Acordo será executada por uma comissão coordenadora permanente, que se reunirá uma vez por ano, alternadamente em Portugal e São Tomé e Príncipe, podendo realizar-se reuniões extraordinárias em qualquer dos países quando as condições o justifiquem.

2 -A comissão coordenadora permanente integrará elementos das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral de Energia, Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Instituto para a Cooperação Económica e Electricidade de Portugal, E. P., pela Parte portuguesa;

b)Ministério da Economia e Finanças, Ministério da Cooperação, Direcção da Indústria e Energia e Empresa de Águas e Electricidade, pela Parte santomense.

3 -A comissão coordenadora permanente terá, essencialmente, as seguintes atribuições:

a)Elaborar os programas anuais de trabalho, cujas linhas gerais deverão estar definidas até 15 de Novembro do ano anterior ao da sua execução;

b)Submeter aos órgãos directivos de cada instituição o programa anual de trabalho, suficientemente detalhado e fundamentado, principalmente no que respeita à definição dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários, de modo que possa ser aprovado até 15 de Dezembro seguinte;

c)Velar pelo cumprimento dos programas aprovados e elaborar, até 31 de Janeiro de cada ano, relatório sobre as actividades realizadas, com eventuais propostas para a melhoria da cooperação;

d)Assessorar o Ministério da Economia e Finanças, através de pareceres, em todos os problemas relacionados com o sector da energia em São Tomé e Príncipe.

Artigo 5.º

Encargos e financiamentos

1 -Serão gratuitos os apoios da Direcção-Geral de Energia que não envolvam deslocações dos seus técnicos e referentes a:

a)Fornecimento de publicações editadas em Portugal e fichas bibliográficas;

b)Formação e aperfeiçoamento de quadros santomenses, através da realização de estágios em Portugal ou de frequência de cursos ou seminários.

2 -O Instituto para a Cooperação Económica suportará os encargos com as seguintes acções:

a)Formação de quadros santomenses a levar a efeito em Portugal, através da concessão de bolsas nos moldes estabelecidos pela cooperação portuguesa;

b)Participação nos custos das acções de formação a realizar em São Tomé e Príncipe, de acordo com os programas anuais que venham a ser aprovados.

3 -A execução de trabalhos especiais, tais como elaboração de estudos e projectos, acompanhamento de execução de obras, aquisição de equipamentos, etc., será objecto de contrato para cada caso concreto.

4 -O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes dos programas anuais aprovados, será assegurado pela conjugação das disponibilidades das verbas da Direcção-Geral de Energia, do Instituto para a Cooperação Económica, da utilização das linhas de crédito existentes entre os dois países, dos meios de pagamento internos da República Democrática de São Tomé e Príncipe e ainda dos meios externos mobilizáveis por este país junto de outras origens.

Artigo 6.º

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes e será válido por um período anual, automaticamente prorrogável, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 90 dias sobre a data do período então em curso.

Feito em São Tomé, aos 8 de Novembro de 1988, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Guilherme Posser da Costa, Ministro da Cooperação.