Decreto n.º 55/2008

Artigo 1.º

Terminologia

1 -Os termos e expressões definidos no Acordo Originário têm o mesmo significado e interpretação neste Acordo, salvo se tal se mostrar incompatível com o contexto.

2 -Neste Acordo: «Acordo de Modificação» significa o Acordo Originário, tal como modificado por este Acordo; «Data de produção de efeitos» significa a data em que a participação maioritária na Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., se transfere da República Portuguesa para a República de Moçambique, tal como previsto (i) no Protocolo Respeitante à Reversão e Transferência do Controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., assinado em 31 de Outubro de 2006, e (ii) no Acordo quanto à reorganização de capitais próprios e de compra e venda de acções da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., assinado em 31 de Outubro de 2006.

Artigo 2.º

Modificações

a)O Acordo Originário será modificado nos termos estabelecidos no anexo 1;

b)Os direitos e obrigações das Partes no Acordo Originário reger-se-ão pelo Acordo de Modificação; e

c)O presente Acordo e o Acordo Originário serão entendidos como um e o mesmo instrumento.

Artigo 3.º

Salvaguarda da validade e de direitos e obrigações

1 -As cláusulas do Acordo Originário que não forem expressamente modificadas por este Acordo continuam em pleno vigor e efeito, de harmonia com os seus termos.

2 -Nada neste Acordo:

a)Prejudica ou afecta negativamente quaisquer direitos, poderes, autoridade, discricionariedade ou meios jurídicos constituídos ao abrigo do Acordo Originário em momento anterior ao da data de produção de efeitos; ou

b)Exonera, libera ou de qualquer forma afecta qualquer responsabilidade ou obrigação constituída ao abrigo do Acordo Originário em momento anterior ao da data de produção de efeitos.

Artigo 4.º

Data de produção de efeitos

1 -No artigo 1 do Acordo Originário, a definição de «Escom» é inteiramente eliminada e substituída por: «Eskom» significa Eskom Holding Limited, sociedade constituída na República da África do Sul (número de registo 2002/01552/06).

2 -Na definição de «contrato de fornecimento» prevista no artigo 1 do Acordo Originário, o «.» é apagado e substituído por: «, tal como esse contrato seja ou venha a ser, no todo ou em parte, modificado, aditado, suspenso, prorrogado, cedido, objecto de novação ou de delegação.»

a)The Original Agreement is amended and set out in Schedule 1;

b)The rights and obligations of the Parties to the Original Agreement shall be governed by the Amendment Agreement; and

c)This Agreement and the Original Agreement shall be construed as one and the same instrument. Article 3 Amendments not to affect validity, rights or obligations

3 -No artigo 1 do Acordo Originário, depois da definição de «contrato de fornecimento», é inserido o seguinte: «A referência a qualquer entidade, pessoa ou parte incluirá qualquer entidade, pessoa ou parte que lhe suceda, que seja transmissário, cessionário ou delegado ou que, de qualquer forma, adquira todo ou parte do património e ou direitos dessa entidade, pessoa ou parte.»

4 -Todas as referências à «Escom» no Acordo Originário são eliminadas e substituídas por referências à «Eskom».

5 -Todas as referências à «República Popular de Moçambique» no Acordo Originário são eliminadas e substituídas por referências à «República de Moçambique».

6 -O parágrafo 2 do artigo 3 do Acordo Originário é inteiramente eliminado e substituído pelo seguinte: «O contrato de fornecimento será interpretado em conjugação com as disposições do presente Acordo; contudo, este Acordo e o contrato de fornecimento são acordos separados e independentes, e tanto o presente Acordo como o contrato de fornecimento serão interpretados de harmonia com os seus termos.»

7 -No parágrafo 4 do artigo 3 do Acordo Originário, as palavras «conjuntamente garantem e assegurarão» mantêm-se relativamente aos Governos de Moçambique e Portugal até que os pressupostos estabelecidos nos parágrafos 7.1-7.3 sejam preenchidos.

8 -Quando as condições estabelecidas no parágrafo 7 forem preenchidas, o artigo 7.4 será modificado e o artigo 7.4 passará a dizer o seguinte: «O Governo da República de Moçambique garante e assegurará que a HCB cumprirá as disposições do contrato de fornecimento».

9 -Os artigos 5, 11 e 15 do Acordo Originário são inteiramente eliminados e substituídos por «Artigo - eliminado pelo Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, relativo a Alterações ao Acordo respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em 27 de Novembro de 2007».

10 -No parágrafo 3 do artigo 10 e no artigo 12, as palavras «ou o contrato de fornecimento» são eliminadas.

11 -É inserido um parágrafo 3 no artigo 14 com a seguinte redacção: «3 - Sem prejuízo dos parágrafos 1 e 2 do presente artigo 14:

a)Nem qualquer das Partes nem a Comissão Mista Permanente poderão:

b)Nenhuma parte do presente Acordo poderá exigir o consentimento ou a consulta da Comissão Mista Permanente relativo a qualquer alteração ou modificação de qualquer cláusula ou condição de tal contrato.»

12 -É aditado um parágrafo 4 ao artigo 17 com a seguinte redacção: «4 - A cessação do presente Acordo ao abrigo deste artigo 17 não afectará quaisquer direitos e obrigações que tenham sido constituídos antes de tal cessação.» AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA, THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MOZAMBIQUE, AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL RELATING TO AMENDMENTS TO THE AGREEMENT RELATIVE TO THE CAHORA BASSA PROJECT OF 2 MAY 1984. The Government of the Republic of South Africa, the Government of the Republic of Mozambique, and the Government of the Republic of Portugal (hereinafter referred to in the plural as «the Parties»): Recalling the agreement dated 2 May 1984 between the Parties relative to the Cahora Bassa Project (the «Original Agreement») where certain matters relating to the Cahora Bassa Project, were agreed, having regard to the then prevailing conditions in the region; Considering that subsequent developments have necessitated amendments to the Original Agreement; Hereby agree to amend the Original Agreement as follows: Article 1 Use of terms