DecretoEm vigor

Decreto n.º 55/97

Artigo 1.º

O presente Acordo estabelece o âmbito e as formas de cooperação a desenvolver entre as Partes nos domínios do desenvolvimento marítimo, hidrografia, cartografia náutica, segurança e ajudas à navegação e oceanografia, as quais serão concretizadas, pelo lado português, pelo Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), pelo Instituto Hidrográfico (IH) e pela Direcção de Faróis (DF) e, pelo lado moçambicano, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.

Artigo 2.º

a)Execução de programas e de trabalhos técnicos ou de investigação;

b)Participação, nesses programas ou trabalhos, de técnicos ou outro pessoal ainda não qualificado, tendo em vista quer o seu aperfeiçoamento quer a sua formação complementar;

c)Formação técnica de pessoal em regime de estágio ou regime escolar normal;

d)Apoio técnico na estruturação dos serviços moçambicanos nas áreas mencionadas no artigo anterior.

Artigo 3.º

As acções de cooperação a desenvolver entre as Partes abrangerão os seguintes sectores, sem obrigatoriedade de actuação simultânea em todos eles e sem prejuízo de outros que no futuro venham a ser definidos:

a) Informação náutica;

b) Segurança da navegação;

c) Actualização cartográfica;

d) Sinalização marítima;

e) Trabalhos hidrográficos e oceanográficos;

f) Formação de pessoal.

II - Disposições financeiras

Artigo 4.º

1 -Serão suportados pelo IH e pela DF os apoios que não envolvam deslocações dos seus técnicos e meios referentes a:

a)Assessoria técnica relativa a qualquer dos sectores referidos no artigo 3.º, quando solicitada;

b)Informação sobre congressos e reuniões nacionais e internacionais;

c)Formação e aperfeiçoamento de quadros moçambicanos.

2 -O ICP comparticipará nos encargos com as acções de formação a levar a efeito em Portugal através da concessão de bolsas.

3 -Os custos das acções de curta duração a realizar na República de Moçambique serão repartidos pelas instituições referidas no artigo 1.º do presente Acordo na medida das disponibilidades de cada uma delas e pela forma estabelecida nos programas anuais que vierem a ser aprovados.

4 -Nas acções a realizar na República de Moçambique, serão da responsabilidade da Parte moçambicana, nomeadamente:

a)A obtenção dos meios de transporte necessários para as deslocações locais;

b)As autorizações para deslocações no país, sempre que necessário;

c)A garantia de alojamento compatível com a categoria do pessoal deslocado e respectiva alimentação;

d)A assistência médica e medicamentosa;

e)O apoio técnico e administrativo para o bom êxito das missões, designadamente a cedência do pessoal necessário ao acompanhamento dos trabalhos;

f)A isenção de direitos alfandegários e outras taxas relativas à importação temporária dos equipamentos e demais material necessários aos trabalhos a efectuar, devendo ser observados todos os procedimentos legais em vigor na República de Moçambique;

g)A colaboração de outras entidades oficiais e serviços públicos locais.

5 -O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes dos programas anuais aprovados, será assegurado pela conjugação das disponibilidades das Partes e demais entidades ou parceiros que para o efeito vierem a ser mobilizados. III - Gestão

Artigo 5.º

1 -A gestão deste Acordo será feita por uma comissão coordenadora de carácter permanente, composta por um membro de cada uma das instituições referidas no artigo 1.º, à qual competirá:

a)Elaborar os programas de trabalhos anuais;

b)Velar pelo cumprimento dos programas;

c)Elaborar, no final de cada ano, um relatório sobre as actividades exercidas, com eventuais propostas para a melhoria da cooperação. Para estes efeitos, a comissão deverá reunir uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique.

2 -A definição das linhas gerais do programa respeitante a cada ano será elaborada até 15 de Novembro do ano anterior. O programa de trabalhos detalhado, incluindo a definição dos meios financeiros ou outros necessários, será submetido aos órgãos directivos das respectivas entidades pela comissão coordenadora, de modo a estar aprovado até 15 de Dezembro de cada ano. O relatório de actividades deverá estar concluído até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que diz respeito. IV - Disposições finais

Artigo 6.º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que vier a ser comunicado que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para tal efeito pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes e será válido pelo período de um ano, automaticamente prorrogável, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita à outra com uma antecedência mínima de 90 dias sobre a data do termo do período então em curso.

Artigo 7.º

Fica rescindido, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, o acordo de cooperação celebrado em 12 de Junho de 1982 entre a Marinha Portuguesa e o Ministério dos Transportes e Comunicações da República de Moçambique.

Feito em Maputo, em 28 de Julho de 1995, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação.

Pela República de Moçambique:

António Materula, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.