DecretoEm vigor

Decreto n.º 55/99

Artigo 1.º

Âmbito da cooperação

1 -As Partes Contratantes estabelecem um mecanismo de cooperação técnica e institucional no sector das telecomunicações, com o objectivo de fazer progredir iniciativas voltadas para o intercâmbio de informações e de experiências, em conformidade com os marcos legais vigentes em cada país.

2 -Para o cumprimento e implementação dos termos deste Ajuste Complementar, são designados o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), pela Parte portuguesa, e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Parte brasileira, como seus órgãos executores.

Artigo 2.º

Áreas de desenvolvimento

a)Questões relacionadas com assuntos de regulamentação geral, nomeadamente: Estabelecimento e aplicação das legislações nacionais no domínio das telecomunicações, em especial os regimes de licenciamento de redes e serviços; Universalização de serviços; Qualidade de serviços; Tarifas e preços; Interconexão e interoperabilidade de redes; Utilização do espectro radioeléctrico e princípios tarifários; Aprovação e reconhecimento mútuo da conformidade de equipamentos terminais de telecomunicações; Certificação de equipamentos e produtos; Procedimentos de outorga; Troca de experiências em aspectos relacionados com a fiscalização; Portabilidade de números; Regulamentação do serviço telefónico fixo comutado; Telefonia sobre o protocolo Internet (IP); Uso de tecnologias sem fio para prestação de serviço telefónico fixo comutado (WLL e LMDS); Convergência entre serviços móveis e fixos; Infra-estrutura nacional e global da informação;

b)Troca de informações sobre posições nacionais a serem defendidas nas organizações internacionais de telecomunicações;

c)Estatutos, organização e actividades das duas entidades reguladoras;

d)Troca de experiências em matéria de regulamentação do sector nos dois países.

Artigo 3.º

Tipo de cooperação

1 -A cooperação prevista neste Ajuste poderá ser realizada por meio do intercâmbio de informação e documentação, missões técnicas e estágios.

2 -Como resultado das acções a desenvolver no âmbito deste Ajuste, poderão ser sugeridas propostas para uma cooperação mais estreita sobre matérias específicas, visando a promoção de uma actuação concertada das duas Partes.

Artigo 4.º

Coordenação geral

1 -A gestão e coordenação gerais da cooperação estarão a cargo de uma comissão de coordenação, composta por representantes de alto nível designados pelas Partes Contratantes, a qual se reunirá, em princípio, anualmente e de modo alternado nos países signatários.

2 -Competirá à comissão de coordenação: Elaborar o calendário e a agenda das reuniões; Promover a circulação de documentação e material de trabalho nos órgãos executores respectivos e entre eles; Acompanhar o desenvolvimento da cooperação, procedendo inclusive ao exame de novas matérias que julgue oportuno adicionar a este instrumento.

Artigo 5.º

Divulgação de informação

Todas as informações conhecidas ao abrigo do presente Ajuste serão consideradas confidenciais e não serão divulgadas a terceiros sem o acordo prévio, por escrito, da Parte Contratante em que as mesmas tenham origem.

Artigo 6.º

Disposições finais

1 -O presente Ajuste entrará em vigor na data da última notificação de que estão cumpridas as formalidades constitucionais exigidas em cada uma das Partes Contratantes.

2 -O presente Ajuste terá a duração de cinco anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar à outra, por escrito e por via diplomática, com a antecipação mínima de seis meses, a sua denúncia.

3 -A denúncia do presente Ajuste não afectará as acções e projectos em curso, salvo quando a eles se referir. Feito em Lisboa, em 17 de Abril de 1999, em dois exemplares originais, na língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: João Cardona Gomes Cravinho, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Pelo Governo da República Federativa do Brasil: João Pimenta da Veiga Filho, Ministro das Comunicações.