DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 57/84

ARTIGO 1.º

Qualquer pessoa, com residência habitual no território de uma das Partes Contratantes, que queira pedir assistência judiciária em matéria civil, comercial ou administrativa no território de outra Parte Constante pode apresentar o pedido no Estado da sua residência habitual. Este Estado transmitirá o pedido ao outro Estado.

ARTIGO 2.º

1 -Cada Parte Contratante designa uma ou mais autoridades remetentes encarregadas de transmitir directamente os pedidos de assistência judiciária à autoridade estrangeira a seguir designada.

2 -Cada Parte Contratante designa igualmente uma autoridade central destinatária encarregada de receber os pedidos de assistência judiciária provenientes de outras Partes Contratantes e de lhes dar seguimento. Os Estados federais e os Estados em que vigorem vários sistemas de direito têm a faculdade de designar várias autoridades centrais.

ARTIGO 3.º

1 -A autoridade remetente presta assistência ao requerente com vista a assegurar que o pedido seja acompanhado de todos os documentos que ela saiba serem necessários à apreciação do pedido. Presta igualmente assistência ao requerente na tradução eventualmente necessária dos documentos. Pode recusar-se a transmitir o pedido caso este lhe pareça manifestamente temerário.

2 -A autoridade central destinatária deve transmitir o processo à autoridade competente para decidir do pedido. Deve, igualmente, informar a autoridade remetente de qualquer dificuldade relativa à apreciação do pedido, bem como da decisão tomada pela autoridade competente.

ARTIGO 4.º

Os documentos transmitidos em aplicação do presente Acordo estão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga.

ARTIGO 5.º

As Partes Contratantes não podem receber remuneração alguma pelos serviços prestados no âmbito do presente Acordo.

ARTIGO 6.º

1 -Sem prejuízo de acordos especiais concluídos entre as autoridades interessadas das Partes Contratantes e do disposto nos artigos 13.º e 14.º:

a)O pedido de assistência judiciária e os documentos anexos, bem como as demais comunicações, são redigidos na língua ou numa das línguas oficiais da autoridade destinatária ou acompanhados de tradução nessa língua;

b)Cada uma das Partes Contratantes deve, contudo, aceitar o pedido de assistência judiciária e os documentos anexos, bem como as demais comunicações, quando se encontrem redigidos em língua inglesa ou francesa ou acompanhados de tradução numa dessas línguas.

2 -As comunicações provenientes do Estado da autoridade destinatária podem ser redigidas na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado ou em inglês ou francês.

ARTIGO 7.º

A fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, as autoridades centrais das Partes Contratantes mantêm-se mutuamente informadas do estado do seu direito em matéria de assistência judiciária.

ARTIGO 8.º

As autoridades referidas no artigo 2.º são designadas por meio de declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa no momento em que o Estado em causa se tornar Parte no Acordo nos termos do disposto nos artigos 9.º e 11.º Qualquer alteração na competência dessas autoridades será igualmente declarada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 9.º

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa, que podem nele tornar-se Partes mediante:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;

b)Assinatura com reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 10.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor 1 mês após a data em que 2 Estados Membros do Conselho da Europa se tornem Partes no presente Acordo, conforme o disposto no artigo 9.º

2 -Relativamente aos Estados Membros que o assinem posteriormente sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que o ratifiquem, aceitem ou aprovem, o Acordo entrará em vigor 1 mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação respectivo.

ARTIGO 11.º

1 -Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não Membro do Conselho a aderir ao presente Acordo.

2 -A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão, que produzirá efeito 1 mês após a data do seu depósito.

ARTIGO 12.º

1 -Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou territórios aos quais se aplicará o presente Acordo.

2 -Qualquer Estado pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou em qualquer outro momento posterior, tornar extensiva a aplicação do presente Acordo, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração cujas relações internacionais assegure ou pelo qual se encontre habilitado a negociar. A extensão produzirá efeito 1 mês após a data da recepção da declaração.

3 -Qualquer declaração feita ao abrigo do disposto no número anterior poderá ser retirada, no que diz respeito ao território nela designado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeito 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 13.º

1 -Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, declarar que exclui a aplicação, total ou parcial, das disposições do artigo 6.º, n.º 1, alínea b). Nenhuma outra reserva ao presente Acordo é permitida.

2 -Qualquer Parte Contratante que tenha formulado uma reserva pode retirá-la, total ou parcialmente, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A reserva deixará de produzir efeitos na data da recepção da declaração.

3 -Quando uma Parte Contratante tenha formulado uma reserva, qualquer outra Parte pode aplicar a mesma reserva relativamente àquela.

ARTIGO 14.º

1 -Uma Parte Contratante que tenha mais de uma língua oficial pode, com vista à aplicação do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), designar, mediante declaração, a língua em que devem ser redigidos ou traduzidos o pedido e os documentos anexos com vista à sua transmissão nas partes indicadas do seu território.

2 -A declaração prevista no número anterior será dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, no momento da assinatura do Acordo pelo Estado interessado ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A declaração pode ser retirada ou modificada posteriormente pelo mesmo processo.

ARTIGO 15.º

1 -Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Acordo, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A denúncia produzirá efeito 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 16.º

a)As assinaturas sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;

b)As assinaturas com reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;

c)O depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

d)As declarações recebidas nos termos do disposto no artigo 8.º;

e)As datas de entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do seu artigo 10.º;

f)As declarações recebidas nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º;

g)As reservas formuladas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º;

h)A retirada de qualquer reserva, efectuada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;

i)As declarações recebidas nos termos do disposto no artigo 14.º;

j)As notificações recebidas nos termos do disposto no artigo 15.º e a data em que a denúncia produzirá efeito. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, em francês e inglês, fazendo os 2 textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia certificada a cada um dos Estados signatários e aderentes.