DecretoEm vigor

Decreto n.º 6/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem como objectivo encorajar e apoiar o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, numa base de igualdade e benefício mútuo entre as Partes.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Intercâmbio de informação e documentação sobre ciência e tecnologia, nomeadamente através de ligação entre as redes de comunicação científica e académica das Partes;

b)Intercâmbio de cientistas e investigadores, com vista à preparação de projectos de investigação conjuntos, nomeadamente no quadro de programas multilaterais de apoio à investigação e desenvolvimento;

c)Estímulo à realização de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento, através do apoio à mobilidade de cientistas e investigadores no quadro desses projectos;

d)Promoção conjunta de conferências, seminários e outros eventos sobre temas de interesse comum;

e)Realização de consultas recíprocas sobre temas relacionados com a política científica e tecnológica e da sociedade da informação;

f)Divulgação de resultados, científicos e tecnológicos, progressos no conhecimento e descobertas resultantes das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

g)Outras iniciativas de cooperação científica e tecnológica que sejam mutuamente acordadas.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

a)A Parte que envia suportará os custos de transporte de ida e volta dos professores, cientistas, investigadores e outros especialistas do seu país;

b)A Parte que recebe custeará as despesas com a estada e com as deslocações internas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho definido.

Artigo 4.º

Propriedade intelectual e industrial

A protecção da propriedade intelectual e industrial bem como os respectivos direitos emergentes do desenvolvimento das actividades de cooperação previstas no presente Acordo, estarão sujeitos à legislação aplicável em cada uma das Partes e às convenções internacionais, das quais ambas sejam parte.

Artigo 5.º

Entidades competentes

a)O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal;

b)O Ministério da Ciência e Tecnologia de Angola.

Artigo 6.º

Comissão de acompanhamento

1 -Para efeitos de execução do presente Acordo, será constituída uma comissão de acompanhamento, composta por representantes designados pelas Partes. As Partes notificar-se-ão mutuamente, por via diplomática, sobre a composição da comissão de acompanhamento, à qual competirá aprovar o seu regulamento interno, podendo constituir subcomissões e grupos de trabalho.

2 -A comissão de acompanhamento reunir-se-á anualmente, salvo acordo em contrário, alternadamente em Portugal e em Angola, devendo as datas e as agendas serem definidas de comum acordo entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 7.º

Competências

a)Identificar as áreas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente Acordo;

b)Analisar e aprovar as propostas apresentadas pelas Partes;

c)Facilitar a execução de programas de cooperação;

d)Avaliar o progresso das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo.

Artigo 8.º

Programas de cooperação

1 -As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação nas áreas da Ciência e da Tecnologia, elaborarão programas específicos para o efeito.

2 -Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente Acordo e podem prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.

3 -Os programas de cooperação serão acordados entre as Partes.

Artigo 9.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida por consulta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 10.º

Relação com outras convenções internacionais

O presente Acordo não afecta as obrigações internacionais assumidas pelas Partes noutras convenções internacionais.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

2 -A denúncia do presente Acordo não afectará os projectos ou programas em curso ao abrigo do presente Acordo. Feito em Luanda, aos 5 de Abril de 2006, em língua portuguesa, em dois originais, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa, Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pela República de Angola, João Bernardo Miranda, Ministro das Relações Exteriores.