DecretoEm vigor

Decreto n.º 6/2010

Artigo 1.º

As Partes comprometem-se a promover e aprofundar a cooperação no intercâmbio comercial de produtos e subprodutos agro-alimentares, com base nos princípios da igualdade, do respeito mútuo da soberania e da reciprocidade de vantagens, de acordo com as respectivas legislações nacionais e as disposições do presente Acordo.

Artigo 2.º

As Partes acordam em cooperar no âmbito fitossanitário, da saúde animal integral, da segurança e da qualidade dos alimentos, no âmbito das suas competências, e a aplicar todos os procedimentos necessários para prevenir, controlar e impedir a entrada e a disseminação de pragas e doenças entre os dois países, como resultado do intercâmbio comercial de produtos e subprodutos agro-alimentares.

Artigo 3.º

a)Estabelecer ou aplicar qualquer medida sanitária ou fitossanitária no âmbito do Acordo Relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio;

b)Cooperar no domínio da formação e da capacitação dos inspectores sanitários e fitossanitários, veterinários oficiais e pessoal administrativo (todos os funcionários públicos, de acordo com a sua área de competência);

c)Trocar informações relativas a pragas de plantas e à situação das doenças infecto-contagiosas, bem como sobre o impacto de qualquer acontecimento de segurança e qualidade dos produtos e dos subprodutos agro-alimentares;

d)Trocar informações técnicas e legislação sobre produtos de origem animal e vegetal destinados à exportação a partir do território de uma Parte para outra.

Artigo 4.º

1 -Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as Partes acordam em criar um Comité Técnico em cada país.

2 -Este Comité reúne-se periodicamente e alternadamente na República Portuguesa e na República Bolivariana da Venezuela.

3 -A data e a ordem de trabalhos das suas reuniões serão estabelecidas, por escrito, de comum acordo.

4 -Este Comité Técnico apresentará relatórios periódicos sobre a execução do presente Acordo à Comissão de Acompanhamento Portugal-Venezuela, criada nos termos do artigo 6.º do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 13 de Maio de 2008, que é responsável pela avaliação e acompanhamento das acções empreendidas para atingir os objectivos do presente Acordo.

Artigo 5.º

a)O planeamento e coordenação para a implementação do acompanhamento, controlo e avaliação das acções e métodos, tendo em vista o cumprimento da legislação aduaneira, sanitária e fitossanitária que regulam mercados interno e externo das Partes que subscrevem o presente Acordo;

b)A coordenação e execução, no âmbito de grupos de trabalho inter e multidisciplinar, segundo os procedimentos de autorização, registo ou outros requisitos em conformidade aos do país de destino (importador), com base na legislação e normas em vigor, no exercício das competências de cada organismo em matéria de controlo sanitário e fitossanitário e com os regulamentos internacionais, para a realização de inspecções no país de origem (exportador) que tenham por objecto:

i)A determinação das medidas sanitárias, fitossanitárias, de segurança e qualidade dos produtos e subprodutos agro-alimentares sujeitos ao intercâmbio comercial entre as Partes;

ii)O rastreio e a verificação da origem dos produtos e dos subprodutos agro-alimentares sujeitos ao intercâmbio comercial entre as Partes. Estas inspecções serão realizadas em unidades de produção, armazéns, silos, empresas, indústrias e transportadores, de acordo com os requisitos técnicos exigidos pelo país de destino (importador).

Artigo 6.º

Os produtos e os subprodutos agro-alimentares sujeitos ao intercâmbio comercial, ao abrigo do presente Acordo, devem ser integralmente produzidos no país de exportação, principalmente a partir de matérias-primas originárias desse Estado.

Artigo 7.º

As Partes acordam em considerar outras áreas de cooperação conjunta que não tenham sido especificadas nos artigos anteriores, desde que sejam posteriormente propostas, em matérias relacionadas com o objectivo do presente Acordo.

Artigo 8.º

a)Para a República Bolivariana da Venezuela, o Ministério do Poder Popular para a Saúde e Protecção Social, o Ministério do Poder Popular para a Agricultura e Terras e o Ministério do Poder Popular para a Alimentação; e

b)Para a República Portuguesa, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 9.º

As controvérsias que possam surgir da aplicação e interpretação do presente Acordo serão solucionadas por negociação directa entre as Partes, por escrito e por via diplomática.

Artigo 10.º

1 -Este Acordo pode ser revisto por consentimento mútuo entre as Partes.

2 -Tais emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

O presente Acordo entrará em vigor no prazo de 30 dias após a recepção, por escrito e por via diplomática, da última notificação de que foram cumpridos os requisitos necessários para o efeito pelos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Artigo 12.º

1 -O presente Acordo terá uma vigência de dois anos e poderá ser prorrogado por iguais períodos, salvo se uma das Partes informar a outra, por escrito e por via diplomática, da intenção de não o prorrogar, com a antecedência mínima de três meses relativamente à data do seu termo.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra, por via diplomática.

3 -A denúncia produzirá efeitos no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afectará o desenvolvimento de programas ou projectos acordados pelas Partes, que continuarão a ser executados, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 13.º

1 -A los fines de la implementación del presente Acuerdo, las Partes acuerdan crear un Comité Técnico en cada país.

2 -Dicho Comité se reunirá periódica y alternativamente en la República Portuguesa y en la República Bolivariana de Venezuela.

3 -Las fechas y agenda de sus reuniones serán establecidas de común acuerdo por escrito.

4 -Dicho Comité Técnico presentará informes periódicos sobre la ejecución del presente Acuerdo a la Comisión de Seguimiento Portugal-Venezuela, creada conforme a lo dispuesto en el articulo 6 del Acuerdo Complementario al Acuerdo Marco de Cooperación entre la República Portuguesa y la República de Venezuela, en Materia de Cooperación Económica Energética entre la República Portuguesa y la República Bolivariana de Venezuela, suscrito en Caracas el 13 de mayo de 2008, la cual se encargará de la evaluación y seguimiento de las acciones realizadas para alcanzar los objetivos del presente Acuerdo. Artículo 5 Serán deberes del Comité Técnico de cada Parte:

a)La planificación y coordinación, para la ejecución del seguimiento, control y evaluación de las acciones y métodos, para el cumplimiento de las legislaciones en materia aduanera, sanitaria y fitosanitaria que regulan el mercado interno y externo de las Partes que suscriben el presente Acuerdo;

b)La coordinación y ejecución, bajo comisiones de trabajo interministeriales y multidisciplinarias, según los procedimientos de permisería, registros y demás requisitos, de conformidad con el país destino (importador), con base a las legislaciones y normas vigentes, al ejercicio de las competencias de cada organismo en materia de control sanitario, fitosanitario y a las regulaciones internacionales para la realización de las inspecciones técnicas en el país de origen (exportador) que tengan por objeto:

a)Establecer o aplicar cualquier medida sanitaria o fitosanitaria en el marco del Acuerdo sobre la Aplicación de las Medidas Sanitarias y Fitosanitarias de la Organización Mundial de Comercio;

b)Cooperar en el ámbito de la formación y capacitación de los oficiales sanitarios, oficiales fitosanitarios, oficiales zoosanitarios, y personal administrativo (todos funcionarios públicos según su ámbito de competencia);

c)Intercambiar informaciones relativas a las plagas de los vegetales y a la situación de las enfermedades infecto-contagiosas, así como la repercusión de cualquier evento en la inocuidad y calidad de los productos y subproductos agroalimentarios;

d)Intercambiar información técnica y legislación relativa a productos de origen animal y vegetal destinados a la exportación del territorio de una Parte hacia la otra. Artículo 4