DecretoEm vigor

Decreto n.º 6/2014

Artigo 1

Definições

1 -"Reservas de segurança": as existências obrigatórias de petróleo bruto, produtos petrolíferos intermédios e produtos petrolíferos acabados, mantidos em conformidade com as leis nacionais dos Estados Contratantes;

2 -"Entidade com obrigação de reservas de segurança": um operador de petróleo bruto ou produtos petrolíferos sujeito à jurisdição da República Portuguesa, obrigado a constituir e manter reservas de segurança;

3 -"Autoridade Competente":

a)Na República Portuguesa: a Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE) do Ministério da Economia e Inovação;

b)Na República Federal da Alemanha: Departamento Federal de Controlo de Economia e da Exportação.

Artigo 2

Objecto

Com respeito pelo disposto neste Acordo, as entidades Portuguesas com obrigação de reservas podem ser autorizadas a deter uma parte dessas reservas no território da República Federal da Alemanha, sob a condição de serem proprietárias ou co-proprietárias dessas reservas.

Artigo 3

Formalidades e tramitação

1 -Para aplicação do previsto no artigo anterior, a entidade obrigada a reservas deve obter a aprovação prévia da autoridade competente da República Portuguesa, nos termos descritos no presente artigo.

2 -O pedido será dirigido à autoridade competente da República Portuguesa até trinta dias antes do início do período para o qual a autorização é pretendida e incluir a seguinte informação:

a)Nome e endereço da entidade requerente obrigada a constituir reservas;

b)Natureza e quantidade das reservas de segurança em causa;

c)Nome e endereço da empresa que opera a instalação de armazenagem onde as reservas de segurança em causa serão mantidas, localização precisa e identificação dos reservatórios ou cavernas a utilizar para o efeito;

d)Período para o qual é requerida a autorização, o qual será no mínimo de um trimestre do calendário;

e)Regime alfandegário e fiscal aplicável às reservas de segurança em causa.

3 -Após concessão da autorização e não menos de dez dias úteis antes do início do período para o qual a autorização será válida, a autoridade competente da República Portuguesa transmitirá, à autoridade competente da República Federal da Alemanha, a informação referida no número 2 acima.

4 -Caso a informação referida no número 2 acima seja alterada, deverá ser feito um novo pedido.

Artigo 4

Livre transferência

A República Federal da Alemanha não levantará nenhum obstáculo, de qualquer ordem, à livre transferência das reservas de segurança portuguesas para o território da República Portuguesa.

Artigo 5

Contabilização das reservas

1 -As reservas de segurança referidas no Artigo 2.º não serão consideradas para efeito da obrigação que incida sobre entidades obrigadas a reservas nos termos da lei da República Federal da Alemanha.

2 -Essas reservas apenas serão consideradas relativamente à obrigação existente segundo a lei da República Portuguesa, e apenas podem ser consideradas nos seus relatórios estatísticos.

Artigo 6

Informação à Comissão Europeia

1 -Juntamente com o relatório estatístico mensal previsto no artigo 4 da Directiva 68/414/EEC, de 20 de Dezembro de 1968, alterada pela Directiva 98/93/EC do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes devem submeter à Comissão Europeia um relatório relativo à situação das reservas aqui consideradas e sob as condições definidas no artigo 6 dessa mesma Directiva.

2 -A mesma informação será comunicada à Agência Internacional de Energia, em conformidade com os seus procedimentos.

Artigo 7

Inspecção das reservas

1 -Ao abrigo deste Acordo, a autoridade competente da República Portuguesa pode pedir à sua homóloga da República Federal da Alemanha para efectuar qualquer inspecção que possa considerar necessária para assegurar o devido cumprimento das obrigações de manutenção de reservas.

2 -A autoridade competente que recebe o pedido de efectuar essa inspecção deverá logo que possível enviar à entidade solicitante um relatório dos controlos efectuados dos seus resultados.

Artigo 8

Consultas

1 -A pedido de um dos Estados Contratantes deste Acordo, todos os assuntos relativos à sua interpretação e implementação podem ser sujeitas a consultas entre os Estados Contratantes através dos canais diplomáticos.

2 -Em caso de crise de abastecimento, essas consultas serão iniciadas no menor prazo possível.

Artigo 9

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação, por escrito e através dos canais diplomáticos, estabelecendo que foram cumpridos os procedimentos nacionais, em ambos Estados Contratantes, para essa entrada em vigor.

Artigo 10

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo será válido por tempo indeterminado. Cada Estado Contratante tem o direito de pedir a sua denúncia; o aviso de denúncia deve ser transmitido ao outro Estado Contratante por nota diplomática, o mais tardar três meses antes da data de denúncia. Para cálculo da data limite é relevante o dia da recepção daquela nota pelo outro Estado Contratante.

2 -A denúncia será efectiva a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte. Este direito de denúncia não pode ser exercido quando ocorra uma crise de aprovisionamento.

3 -A Comissão Europeia deve ser previamente notificada da denúncia do Acordo pelo Estado Contratante que pede essa denúncia.

Artigo 11

Registo

1 -"Security stocks": compulsory stocks of crude oil, intermediate petroleum products and (finished) petroleum products, kept in compliance with the respective national laws of the Contracting States;

2 -"Stockholding entity": an oil and petroleum products operator or stockholding agency under Portuguese law obliged to build and to maintain security stocks;

a)Name and address of the applicant entity;

b)Nature and quantity of the security stocks concerned;

c)Name and address of the undertaking operating the storage facility where the security stocks concerned shall be held, precise location and identification of the tanks or caverns to be utilized for such purpose;

d)Period for which authorization is being requested, which must be at least one calendar quarter in duration;

e)Customs and tax status applicable to the stocks concerned.

3 -"Competent Authority":

a)In the Portuguese Republic: Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE)/Ministry of Economy.

b)In the Federal Republic of Germany: Federal Office for Economics and Export Control. Article 2 Subject matter Subject to the terms of this Agreement, Portuguese stockholding entities may be authorized to hold part of their security stocks on the territory of the Federal Republic of Germany on condition that they own or co-own these stocks. Article 3 Formalities and process

4 -In the event of any changes regarding the information referred to in paragraph 2, above, a new request must be made. Article 4 Free transfer The Federal Republic of Germany shall raise no impediment whatsoever to the free transfer of the Portuguese security stocks to the territory of the Portuguese Republic. Article 5 Accounting of the stocks