DecretoEm vigor

Decreto n.º 6/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo entre as Partes.

Artigo 2.º

Âmbito da Cooperação

A cooperação entre as Partes no domínio do turismo será desenvolvida nas seguintes áreas, não excluindo outros acordados mutuamente entre as Partes:

A. Cooperação institucional;

B. Formação Profissional;

C. Cooperação no âmbito das organizações internacionais.

Artigo 3.º

Cooperação institucional

As Partes encorajarão a cooperação entre os respetivos organismos nacionais de turismo e fomentarão a cooperação entre entidades nacionais na área do turismo.

Artigo 4.º

Formação Profissional

As Partes encorajarão a cooperação na área da formação e qualificação profissional do turismo mediante a seleção de estudantes e formadores para realizarem programas de formação e estágios nas escolas de hotelaria e turismo de ambas as partes.

Artigo 5.º

Cooperação no âmbito das Organizações Internacionais

As Partes consultar-se-ão no intuito de, se assim for considerado oportuno, coordenar e adotar posições comuns em matéria de turismo no âmbito de organizações internacionais, em particular na Organização Mundial do Turismo.

Artigo 6.º

Autoridades Competentes

1 -As Partes designarão as autoridades competentes que terão como objetivo promover consultas sobre a matéria objeto do presente Acordo e garantir a sua aplicação.

2 -As Autoridades Competentes comunicarão essencialmente por via eletrónica.

3 -A fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação, as Autoridades Competentes poderão propor programas de cooperação.

Artigo 7.º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não solucionada pelas Autoridades Competentes referidas no Artigo 6.º do presente Acordo, deverá ser resolvida através de negociações entre as Partes.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Acordo entrará em vigor (30) trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

2 -Na data de entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo entre a República Federal Socialista da Jugoslávia e a República Portuguesa para a Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 9 de maio de 1975, aplicado por virtude de sucessão entre os dois países, cessará.

Artigo 10.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos desde a data de entrada em vigor e renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia por escrito e por via diplomática com uma antecedência mínima de (6) seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, qualquer programa ou projeto, iniciado ao abrigo do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo acordo das Partes em contrário.

Artigo 11.º

Registo

1 -The Parties shall designate competent authorities in order to promote consultations about the subjects of this Agreement and to guarantee its application.

2 -The competent authorities shall mainly convene through electronic communication.

3 -In order to implement this Agreement and to establish detailed forms of co-operation the competent authorities may conclude co-operation programs. Article 7 Settlement of Disputes Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement, not solved by the competent authorities referred to in Article 6 of this Agreement, shall be settled through negotiation between the Parties. Article 8 Amendments