DecretoSem vigência

Decreto n.º 6/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular o exercício da caça nas águas e margens do troço internacional do rio Minho (TIRM), incluindo as ilhas nele existentes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo é aplicável nas águas e margens do TIRM, delimitado nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017, atualmente em vigor entre as Partes.

2 -O exercício da caça nas ilhas existentes no rio Minho pertencentes exclusivamente ao território de uma das Partes será reservado aos caçadores habilitados por essa Parte. CAPÍTULO II Áreas de caça

Artigo 3.º

Proibições ou restrições

1 -Não é autorizado o exercício da caça no troço do rio Minho a jusante de uma linha imaginária definida pelo cais de São Sebastião, em Seixas (Portugal), e a ponte do rio Tamuje (Espanha), até à sua desembocadura, incluindo as ilhas Canosa e Morraceira do Grilo ou Vimbres.

2 -As Partes poderão determinar por comum acordo novos troços do rio ou ilhas em que o exercício da caça seja proibido, assim como modificar os limites constantes do número anterior, desde que no âmbito e no limite do disposto no Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017. CAPÍTULO III Exercício da caça

Artigo 4.º

Espécies e limites de captura

1 -Anualmente serão estabelecidas as espécies de fauna silvestre que podem ser objeto de caça e os limites máximos diários de captura por caçador.

2 -Estas espécies podem incluir apenas as espécies cuja exploração é permitida ao abrigo da legislação comunitária aplicável.

Artigo 5.º

Período venatório e defeso

O início do período venatório para cada uma das espécies nas áreas abrangidas pelo presente Acordo coincidirá com o início do período venatório do país, região ou comunidade autónoma limítrofe que o fizer mais tarde e o seu termo não poderá ser posterior a 31 de janeiro.

Artigo 6.º

Restrições à época de caça

a)Só é permitida a utilização de embarcações de recreio nas esperas e para deslocação entre os locais de espera;

b)É proibida a utilização de qualquer tipo de embarcação para acossar ou perseguir a caça, assim como disparar da embarcação sem que esta esteja fundeada ou amarrada à margem e com o motor desligado;

c)Cada embarcação poderá transportar para as esperas um máximo de dois caçadores, os quais só poderão levar uma arma cada um. Estas armas deverão estar acondicionadas durante as deslocações.

Artigo 7.º

Armas automáticas ou semiautomáticas

É proibida a utilização de armas automáticas ou semiautomáticas cujos carregadores ou depósitos não estejam preparados ou transformados para admitir um máximo de dois cartuchos.

Artigo 8.º

Horário do exercício da caça

O exercício da caça é autorizado durante o período que decorre entre uma hora antes do nascer do Sol até uma hora depois do pôr-do-sol.

Artigo 9.º

Dias de caça permitidos

O exercício da caça só é permitido às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios de cada uma das Partes.

CAPÍTULO IV

Licenças e autorizações

Artigo 10.º

Limites das autorizações

1 -Será fixado anualmente o número máximo de autorizações a conceder por cada dia de caça, que será igual para ambas as Partes.

2 -Só é permitido o exercício da caça aos caçadores habilitados a caçar nas regiões ou comunidades autónomas limítrofes e que sejam titulares da autorização diária emitida pelas autoridades competentes de cada uma das Partes. CAPÍTULO V Vigilância

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Acordo compete às autoridades da Marinha e Autoridade Marítima designadas para o rio Minho, com comando operacional das respetivas lanchas de fiscalização, podendo, sempre que julgarem conveniente, solicitar a colaboração de outras autoridades.

CAPÍTULO VI

Relato de infrações

Artigo 12.º

Notificação das infrações

1 -Competirá às autoridades de Marinha e Autoridade Marítima designadas para o rio Minho notificar as infrações ao presente Acordo, que serão sancionadas nos termos do direito interno de cada uma das Partes.

2 -Quando a infração seja cometida em embarcação encostada a terra firme ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto ou seja cometida em terra firme, a embarcação, os seus tripulantes ou outro infrator ficarão sujeitos à jurisdição da autoridade da Parte em cujo território se encontrem ou, no caso das ilhas, à jurisdição da autoridade da Parte responsável pela autuação, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Notificação da infração à outra Parte

A autoridade de Marinha ou Autoridade Marítima de qualquer das Partes que tiver conhecimento de uma infração ao presente Acordo cometida por um indivíduo ou uma embarcação do Estado vizinho participá-la-á à autoridade de Marinha ou Autoridade Marítima da nacionalidade do infrator. Se a infração for cometida na margem do Estado vizinho e o infrator fugir para o seu Estado ou for detido no rio durante a fuga, a autoridade da Parte do infrator comunicará à da outra Parte o procedimento que tiver sido adotado.

CAPÍTULO VII

Disposições institucionais

Artigo 14.º

Comissão Mista de Caça e Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM)

1 -Será constituída uma comissão mista de caça integrada por representantes dos organismos que, em ambas as Partes, tenham competência na matéria.

2 -A Comissão Mista de Caça proporá anualmente à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) as normas referidas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º, que deverão ser aprovadas pelas autoridades competentes de cada Parte e publicadas através de editais com a antecedência conveniente.

3 -A CPIRM, a pedido da Comissão Mista de Caça, examinará e solucionará as questões e dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo, sendo para o efeito convocada pelos presidentes que, enquanto interlocutores, manterão, igualmente, a Comissão Internacional de Limites informada. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 15.º

Disposição transitória

Enquanto não se estabeleça outro regime cinegético especial, a Comissão Mista de Caça definirá anualmente as ilhas e bancos de areia onde será permitido o exercício da caça aos caçadores autorizados por ambas as Partes.

Artigo 16.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPIRM, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 17.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Acordo, fica revogado o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites (CIL) entre Portugal e Espanha, aprovado na respetiva sessão plenária, realizada em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 1991.

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

4 -Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo Acordo Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor do que o substitua.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -El presente Acuerdo es aplicable a las aguas y márgenes delimitados conforme a lo dispuesto en los artículos 1.º y 3.º del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y que delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017, actualmente en vigor en ambas Partes.

2 -El ejercicio de la caza en las islas existentes en el río Miño, que pertenezcan de forma exclusiva a una de las Partes, se reserva a los cazadores autorizados por esa Parte. CAPÍTULO II Zonas de caza Artículo 3 Prohibiciones o restricciones

a)Solo se permite la utilización de embarcaciones de recreo en las esperas y para el desplazamiento entre los lugares de espera;

b)Queda prohibida la utilización de cualquier tipo de embarcación para acosar o perseguir la caza, así como disparar desde la embarcación sin encontrarse esta fondeada o amarrada al margen, y en su caso con el motor apagado;

c)Cada embarcación podrá trasladar hasta las esperas a un máximo de dos cazadores, los cuales sólo podrán llevar un arma cada uno. Dichas armas deberán permanecer enfundadas durante los desplazamientos. Artículo 7 Armas automáticas o semiautomáticas Queda prohibida la utilización de armas automáticas o semiautomáticas cuyos cargadores o depósitos no estén preparados o modificados para admitir un máximo de dos cartuchos. Artículo 8 Horario para el ejercicio de la caza El ejercicio de la caza se permitirá desde una hora antes de la salida del sol hasta una hora después de su puesta. Artículo 9 Días de caza permitidos El ejercicio de la caza solo estará permitido los jueves, domingos y festivos nacionales oficiales de cada una de las Partes. CAPÍTULO IV Licencias y autorizaciones Artículo 10 Límite de las autorizaciones

3 -La CPIRM, a petición de la Comisión Mixta de Caza, examinará y resolverá las cuestiones y dudas resultantes de la aplicación del presente Acuerdo, siendo a tal efecto convocada por los presidentes, quienes, como interlocutores, mantendrán también informada a la Comisión Internacional de Límites. CAPÍTULO VIII Disposiciones finales Artículo 15 Disposición transitoria Mientras no se establezca otro régimen cinegético especial, la Comisión Mixta de Caza determinará anualmente las islas y bancos de arena dónde estará permitido el ejercicio de la caza a los cazadores autorizados por ambas Partes. Artículo 16 Solución de controversias Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, no resuelta en el seno de la CPIRM, se resolverá mediante la negociación entre las Partes por la vía diplomática. Artículo 17 Revisión

4 -En caso de denuncia, las Partes se comprometen a iniciar las negociaciones necesarias para la firma de un nuevo Acuerdo relativo a la regulación de la caza en las aguas y márgenes del tramo internacional del río Miño (TIRM), manteniéndose en vigor el presente Acuerdo hasta la entrada en vigor del que lo sustituya. Artículo 20 Entrada en vigor El presente Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días después de recibirse la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que se han cumplido los requisitos a tal efecto previstos en el derecho interno de las Partes. Hecho en Trujillo, el 28 de octubre de 2021, en dos originales, cada uno de ellos en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos. Por la República Portuguesa: Augusto Santos Silva, Ministro de Estado y Negocios Extranjeros de Portugal. Por el Reino de España: José Manuel Albares, Ministro de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación de España. 116190689

Artigo 20.º

Entrada em vigor

a)Solo se permite la utilización de embarcaciones de recreo en las esperas y para el desplazamiento entre los lugares de espera;