DecretoSem vigência

Decreto n.º 6/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -As pessoas acompanhantes de membros das missões diplomáticas, postos consulares ou missões permanentes junto de uma organização internacional de uma das Partes Contratantes oficialmente acreditadas em outra Parte Contratante ou numa organização internacional estabelecida em outra Parte Contratante, estão autorizadas, com base na reciprocidade, a exercer uma atividade remunerada no Estado acreditador, nos termos do presente Acordo, desde que residam no Estado acreditador e vivam no mesmo agregado familiar da pessoa que acompanham.

2 -Reserva-se a existência de legislação nacional do Estado acreditador relativa às condições de exercício de determinadas atividades remuneradas.

Artigo 2.º

Definições gerais

a)«O membro de missão diplomática, posto consular ou membro de missão permanente junto de uma organização internacional» tem o significado atribuído pela Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963, ou qualquer outro acordo internacional aplicável;

b)«Pessoas acompanhantes» significa:

i)Cônjuges;

ii)Parceiros permanentes com os quais existe uma relação análoga ao casamento, formalmente registada numa das Partes Contratantes ou anunciada pela representação diplomática;

iii)Qualquer filho solteiro com menos de 25 anos de idade do membro da missão diplomática, posto consular ou missão permanente, se tiver entrado no Estado acreditador como uma pessoa acompanhante oficialmente autorizada com menos de 21 anos de idade; e

iv)Qualquer filho solteiro com menos de 25 anos de idade do cônjuge ou parceiro permanente, se tiver entrado no Estado acreditador como uma pessoa acompanhante oficialmente autorizada com menos de 21 anos de idade.

c)«Atividade remunerada» significa qualquer atividade dependente ou independente que gera rendimento, quer seja a tempo integral ou parcial.

d)«Estado acreditador» significa a Parte Contratante na qual o membro da missão diplomática ou posto consular está oficialmente acreditado, ou na qual está estabelecida uma organização internacional na qual o membro da missão permanente está oficialmente acreditado.

e)«Convenções relevantes» são a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963, ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -Na República Portuguesa:

a)Um pedido oficial de autorização para o exercício de atividades remuneradas é enviado, em representação do membro da família, pela missão diplomática do Estado acreditante para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa. O pedido deve indicar a relação do membro da família com o membro da missão diplomática ou posto consular do qual é dependente, bem como a atividade remunerada que pretende exercer.

b)O procedimento seguido deve ser aplicado de forma a permitir que o membro da família seja empregue assim que possível.

c)O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa notifica oficialmente a Embaixada, num período máximo de trinta (30) dias, de que a pessoa tem permissão para exercer atividade remunerada.

d)Se o membro da família desejar procurar outro emprego depois de ter recebido autorização para exercer atividade remunerada nos termos do presente Acordo, deve pedir novamente autorização através da missão diplomática.

2 -Na Confederação Suíça:

Artigo 4.º

Imunidade de jurisdição Civil e Administrativa

As pessoas acompanhantes não gozam de imunidade no que diz respeito a todas as matérias decorrentes das atividades remuneradas e abrangidas pelo Direito civil e administrativo do Estado acreditador.

Artigo 5.º

Imunidade de jurisdição Penal

1 -No caso de pessoas acompanhantes que gozam de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador, nos termos das Convenções relevantes, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita do Estado acreditador para levantamento de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador da pessoa acompanhante em causa no que diz respeito a qualquer ato ou omissão resultante da atividade remunerada. Caso a imunidade não seja levantada e se o Estado acreditador considerar que a matéria é grave, o Estado acreditador pode solicitar a saída do país da pessoa acompanhante em causa.

2 -A renúncia à imunidade de jurisdição penal não deve ser interpretada como extensível à imunidade de execução de sentenças, a qual deverá ser objeto de renúncia específica. Em caso de tal solicitação, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação do Estado acreditador.

Artigo 6.º

Regimes fiscal e de segurança social

Nos termos das Convenções relevantes ou quaisquer outros acordos internacionais aplicáveis, em particular a Convenção entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, e o seu protocolo adicional, assinada em Berna a 26 de setembro de 1974, pessoas acompanhantes que exercem atividades remuneradas no Estado acreditador estão sujeitas aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador no respeitante a todas as matérias relacionadas com as suas atividades remuneradas naquele Estado.

Artigo 7.º

Cessação da autorização

a)O seu beneficiário deixa de ter o estatuto de pessoa acompanhante conforme definido no presente Acordo;

b)O exercício de atividade remunerada cessa e o direito a benefícios de desemprego se extingue;

c)A colocação da pessoa que o beneficiário acompanha cessa;

d)O seu beneficiário deixa de residir no Estado acreditador como parte do agregado familiar da pessoa que acompanha.

Artigo 8.º

Reconhecimento de graus

O presente Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre os dois países.

Artigo 9.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através dos canais diplomáticos.

Artigo 10.º

Revisões

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento a pedido de uma das Partes, por escrito, com base no mútuo consentimento das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 12 do presente Acordo.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo.

2 -O presente Acordo pode ser denunciado a qualquer momento por qualquer uma das Partes Contratantes, mediante notificação escrita por via diplomática da sua intenção de denunciar o Acordo.

3 -A denúncia do presente Acordo entra em vigor três (3) meses após a data de receção da notificação acima referida.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Les personnes accompagnantes des membres de missions diplomatiques, postes consulaires ou missions permanentes auprès d’une organisation internationale de l’une des Parties contractantes officiellement accrédités auprès de l’autre Partie ou d’une organisation internationale sise dans l’autre Partie sont autorisées, sur une base de réciprocité et conformément au présent accord, à exercer une activité lucrative dans l’État accréditaire, à condition qu’elles résident dans l’État accréditaire et fassent ménage commun avec la personne qu’elles accompagnent.

2 -La législation nationale de l’État accréditaire relative aux conditions régissant l’exercice de certaines activités lucratives est réservée. Article 2 Définitions générales Aux fins du présent accord:

a)l’expression «membre d’une mission diplomatique, d’un poste consulaire ou d’une mission permanente auprès d’une organisation internationale» s’entend au sens de la Convention de Vienne sur les relations diplomatiques du 18 avril 1961, de la Convention de Vienne sur les relations consulaires du 24 avril 1963 ou de tout autre accord international applicable;

b)l’expression «personne accompagnante» désigne:

c)l’expression «activité lucrative» désigne toute activité salariée ou indépendante qui génère un revenu, qu’elle soit menée à plein temps ou à temps partiel;

d)l’expression «État accréditaire» désigne la Partie contractante auprès de laquelle le membre d’une mission diplomatique ou d’un poste consulaire est officiellement accrédité ou sur le territoire de laquelle est établie une organisation internationale auprès de laquelle le membre d’une mission permanente est officiellement accrédité;

e)l’expression «conventions pertinentes» renvoie à la Convention de Vienne sur les relations diplomatiques du 18 avril 1961, à la Convention de Vienne sur les relations consulaires du 24 avril 1963 ou à tout autre accord sur les privilèges et immunités applicable. Article 3 Procédures

3 -La dénonciation produira ses effets trois (3) mois après réception de la notification. Article 12 Entrée en vigueur Le présent accord entre en vigueur le trentième (30) jour suivant la réception de la dernière notification, transmise par voie écrite et diplomatique, attestant que les exigences légales et constitutionnelles de chacune des Parties contractantes pour l’entrée en vigueur dudit accord ont toutes été remplies. Fait à Lisbonne, le 16 décembre 2024, en deux exemplaires originaux rédigés chacun en langues portugaise, française et anglaise. En cas de divergence dans l’interprétation du présent accord, la version anglaise fait foi. Pour la République Portugaise: Pour la Confédération Suisse: AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE SWISS CONFEDERATION ON THE PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY ACCOMPANYING PERSONS OF MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS, CONSULAR POSTS AND PERMANENT MISSIONS The Portuguese Republic and the Swiss Confederation, hereinafter referred to as “the Contracting Parties”, In their desire to improve the living conditions of members of diplomatic missions, consular posts, and permanent missions through granting access to the labour market for accompanying persons, Have agreed as follows: Article 1 Object

Artigo 12.º

Entrada em vigor

b)l’expression «personne accompagnante» désigne:

c)l’expression «activité lucrative» désigne toute activité salariée ou indépendante qui génère un revenu, qu’elle soit menée à plein temps ou à temps partiel;