DecretoEm vigor

Decreto n.º 6/77

ARTIGO 1.º

1 -O Estado Português, por intermédio do Banco Nacional Ultramarino, transfere para o Estado da Guiné-Bissau, por intermédio do Banco Nacional da Guiné-Bissau, o activo e o passivo do departamento daquele Banco na Guiné-Bissau.

2 -O património transferido é constituído quantitativamente pelos valores activos e passivos tal como se apresentarem relevados contabilisticamente em 28 de Fevereiro de 1976, e respeitando os sãos princípios da contabilidade bancária, englobando todos os valores afectos ao departamento da Guiné-Bissau independentemente do local onde se encontrem e incluindo quer os elementos do activo e passivo referentes ao privilégio emissor no Estado da Guiné-Bissau, quer os respeitantes à actividade comercial do departamento naquele Estado.

3 -Da citada transferência excluem-se os seguintes valores do activo:

a)Crédito sobre a Companhia de Pescas e Conservas da Guiné, S. A. R. L.;

b)Descoberto referente à compra da Organização Guedes contabilizado na conta «Operações em suspenso e a regularizar»;

c)Saldo da conta «Custo de notas para emissão».

4 -Os valores activos transferidos, acrescidos dos que se mostrarem necessários, deverão cobrir todas as responsabilidades transferidas, bem como um montante de provisões para créditos de cobrança duvidosa correspondente a 46300 contos.

5 -Se os valores activos transferidos não se mostrarem suficientes para os efeitos referidos no número anterior, o Estado Português completá-los-á, podendo, para tal, recorrer a outros valores detidos na Guiné-Bissau por si ou por empresas do sector público português.

6 -A transferência do departamento reportar-se-á a 28 de Fevereiro de 1976, produzindo todos os efeitos a partir dessa data. No prazo de noventa dias a contar da data da assinatura do presente Acordo, o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau publicarão os diplomas legais concedendo as necessárias autorizações e fixando as respectivas condições.

7 -Os actos de transferência são isentos de sisa e de quaisquer outros impostos, taxas, selos ou emolumentos.

ARTIGO 2.º

O património transferido é reportado, para todos os efeitos, aos valores activos e passivos existentes em 28 de Fevereiro de 1976, embora os apuramentos contabilísticos referentes a esta data possam vir a ser concretizados até três meses depois da data da assinatura do presente Acordo.

ARTIGO 3.º

1 -Por força da transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino, o Banco Nacional da Guiné-Bissau tomará a responsabilidade pelas notas postas em circulação pelo Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau, por sua conta ou por conta do Fundo Cambial da Guiné-Bissau, sucedendo-lhe assim nas obrigações legais inerentes.

2 -Passará para a propriedade e posse do Banco Nacional da Guiné-Bissau todo o material existente de emissão de notas relativo ao departamento.

3 -O Banco Nacional Ultramarino informará e instruirá os fabricantes a cuja guarda se encontra o referido material de que a sua propriedade e posse cabem exclusivamente ao Banco Nacional da Guiné-Bissau.

ARTIGO 4.º

Ainda por força da aludida transferência, o Banco Nacional da Guiné-Bissau sucederá em todos os direitos e obrigações que se integram na esfera jurídica do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau e nas acções em que o Banco Nacional Ultramarino seja parte por motivo da actividade exercida através do mesmo departamento.

ARTIGO 5.º

1 -O Banco Nacional Ultramarino porá à inteira disposição do Banco Nacional da Guiné-Bissau os valores que, encontrando-se à sua guarda, na sede ou noutros departamentos situados fora da Guiné-Bissau, pertençam ao departamento do Banco neste Estado e que, como tal, façam parte dos registos contabilísticos privativos deste departamento.

2 -A sede do Banco Nacional Ultramarino compromete-se a fazer a entrega, por sua conta, na Guiné-Bissau, de todos os valores referidos no número anterior, logo que tal lhe seja solicitado.

ARTIGO 6.º

1 -O Banco Nacional da Guiné-Bissau substituirá o Banco Nacional Ultramarino em todas as responsabilidades por este assumidas perante terceiros, existentes à data a que se reporta a transferência do seu departamento na Guiné-Bissau e respeitantes à Guiné-Bissau.

2 -No que respeita à responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino perante credores da Guiné-Bissau e de Portugal, tais responsabilidades serão transferidas para o Banco Nacional da Guiné-Bissau, com total desvinculação do Banco Nacional Ultramarino, nos termos de diplomas legais a publicar.

3 -Nos casos em que, excepcionalmente, o Banco Nacional Ultramarino permaneça vinculado a credores estrangeiros, o Banco Nacional da Guiné-Bissau assumirá perante o Banco Nacional Ultramarino e perante o credor o correspondente compromisso de bom pagamento, obrigando-se o Governo da Guiné-Bissau a dar imediata prioridade nas transferências para Portugal necessárias à atempada recepção pela sede do Banco Nacional Ultramarino das coberturas destinadas aos pagamentos que este tiver de efectuar por força das responsabilidades assumidas perante terceiros de conta da Guiné-Bissau.

ARTIGO 7.º

Com a transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau para o Banco Nacional daquele Estado cessam todas as garantias concedidas por pessoas singulares ou colectivas portuguesas domiciliadas em Portugal ao Banco Nacional Ultramarino, com excepção das que, afectas aos créditos sobre a Sociedade Comercial Ultramarina, S. A. R. L., excedam o montante de 20622 contos.

ARTIGO 8.º

1 -O Banco Nacional Ultramarino informará, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da assinatura do presente Acordo, todos os seus agentes e correspondentes e outras instituições financeiras com relações com o departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau da transferência deste departamento para o Banco Nacional da Guiné-Bissau e do consequente cancelamento das listas de assinaturas e chaves telegráficas respeitantes ao departamento.

2 -Nessa comunicação solicitar-se-á a confirmação das disponibilidades e responsabilidades do departamento referida a 28 de Fevereiro de 1976, em termos de ser possível a conferência por conciliação de saldos.

3 -Serão ainda dadas instruções no sentido de as disponibilidades do departamento ficarem à ordem do Banco Nacional da Guiné-Bissau.

4 -Serão finalmente informados os referidos agentes, correspondentes e instituições de que as responsabilidades a cargo do departamento são transmitidas para o Banco Nacional da Guiné-Bissau.

ARTIGO 9.º

Todas as contas com a sede e outros departamentos fora da Guiné-Bissau do Banco Nacional Ultramarino serão regularizadas e compensadas entre si, sendo apenas exigível o saldo resultante desta compensação.

ARTIGO 10.º

Todas as questões respeitantes aos trabalhadores do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau estão tratadas no anexo I, que faz parte integrante do presente Acordo.

ARTIGO 11.º

Consideram-se extintas todas as contribuições, taxas e impostos que o Banco Nacional Ultramarino porventura deva na República da Guiné-Bissau e cujo pagamento devesse ser feito depois de 28 de Fevereiro de 1976.

ARTIGO 12.º

O Governo Português, dentro das suas possibilidades, e desde que solicitado pelo Governo da República da Guiné-Bissau, dará ao Banco Nacional da Guiné-Bissau a assistência técnica necessária, nomeadamente através de cooperantes e de apoio técnico na realização de operações financeiras no exterior.

ARTIGO 13.º

O Governo Português e o Governo da Guiné-Bissau obrigam-se a promover a prática de todos os actos, incluindo a publicação de diplomas legais, que se revelem necessários para conferir força jurídica ao presente Acordo, bem como para permitir a sua perfeita execução.

ARTIGO 14.º

1 -1 - Por efeito da transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau para o Banco Nacional da Guiné-Bissau será a seguinte a situação dos respectivos trabalhadores:

a)Ingressam automaticamente no quadro privativo do Banco Nacional da Guiné-Bissau os trabalhadores que tenham a nacionalidade guineense, bem como todos aqueles que com este Banco celebrem contrato individual de trabalho;

b)Ingressam no quadro de cooperantes do Banco Nacional Ultramarino, para prestar serviço no Banco Nacional da Guiné-Bissau sem que sejam considerados funcionários deste, os trabalhadores de nacionalidade portuguesa que sejam convidados pelo Governo da Guiné-Bissau e que a tal dêem o seu acordo.

2 -A cessação das actividades do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau em consequência da execução do presente Acordo não constituirá justa causa para despedimento por parte dos trabalhadores, uma vez que lhes são asseguradas garantias de emprego.

3 -1 - Aos trabalhadores que ingressem no quadro privativo do Banco Nacional da Guiné-Bissau será por este assegurada a contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma e férias, com exclusão, desde já, do direito à licença graciosa.

4 -Para os trabalhadores que permaneçam na Guiné-Bissau no quadro de cooperantes ou no quadro privativo do Banco Nacional da Guiné-Bissau, os planos de liquidação e encargos de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional Ultramarino não poderão ser agravados.

5 -Aos trabalhadores que fiquem na Guiné-Bissau no quadro de cooperantes o Banco Nacional da Guiné-Bissau garante:

a)Direito ao salário, abonos e subsídios fixos em vigor à data da transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau;

b)Direito ao horário de trabalho actualmente em vigor, sem prejuízo dos necessários ajustamentos decorrentes da eventual adopção de um horário de trabalho nacional e do recebimento de horas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente;

c)Direito de transferência para Portugal até 25% do salário e abonos, podendo, no entanto, os trabalhadores optar pelos critérios seguidos pela Direcção de Câmbios e Estrangeiro;

d)Direito de, ao fim de quatro anos de serviço efectivo, gozar licença de quatro meses em Portugal, com passagens pagas para si, cônjuge não empregado e filhos menores de 18 anos, podendo, se quiser, descontar em cada ano um terço das férias anuais a que tem direito a fim de as acumular com as do quarto ano de serviço;

e)Direito a gozar as férias acumuladas, no caso de não chegar a ter direito a férias em Portugal, ou a receber em dinheiro a compensação correspondente, se o Banco Nacional da Guiné-Bissau tiver conveniência nisso e o trabalhador estiver de acordo;

f)Direito a qualquer melhoria de situação que resulte de medidas tomadas pelo Banco Nacional da Guiné-Bissau para com os trabalhadores da Guiné-Bissau da sua classe;

g)Direito à passagem de regresso para Portugal, para si, cônjuge não empregado e filhos menores de 18 anos, se tiver prestado ao Banco Nacional da Guiné-Bissau, pelo menos, dois anos de serviço; o direito à passagem compreenderá o transporte gratuito de mobílias e outros artigos de uso doméstico, dentro do limite de cubicagem a fixar. Em caso de aposentação, este direito mantém-se pelo período de um ano:

h)Direito a não ser despedido sem justa causa;

j)Todos os restantes direitos adquiridos, sem prejuízo dos necessários ajustamentos às grandes linhas de política laboral definida pelo Governo da Guiné-Bissau.

6 -Os trabalhadores do quadro de cooperantes ficam, durante a sua prestação de serviço na Guiné-Bissau, sujeitos à acção disciplinar do Banco Nacional da Guiné-Bissau, podendo ser despedidos com justa causa, o que terá como consequência a perda dos direitos estabelecidos neste Acordo, não resultando ainda da acção disciplinar do Banco Nacional da Guiné-Bissau qualquer responsabilidade para o Banco Nacional Ultramarino, o qual decidirá se os reintegra ou não nos seus quadros.

7 -Em relação aos trabalhadores referidos no artigo anterior, o Banco Nacional da Guiné-Bissau fica com o direito de despedir, com justa causa, o trabalhador que ponha em risco a segurança interna do país ou as relações normais com qualquer país estrangeiro, tanto no âmbito de qualquer actividade política interna da Guiné-Bissau como de actividade política estranha respeitante ao mesmo país. Por esta situação o Banco Nacional Ultramarino não assumirá qualquer responsabilidade nem qualquer obrigação de reintegração nos seus quadros.

8 -O Banco Nacional Ultramarino assegura aos trabalhadores que não cheguem a prestar dois anos de serviço na Guiné-Bissau passagem de regresso a Portugal para si, cônjuge não empregado e filhos menores de 18 anos. O direito à passagem compreenderá o transporte gratuito de mobiliário e outros artigos de uso doméstico, dentro do limite de cubicagem a fixar.

9 -Os trabalhadores portugueses integrados no quadro de cooperantes que vierem, entretanto, a adquirir a nacionalidade guineense ficarão integrados no quadro privativo do Banco Nacional da Guiné-Bissau.

10 -As promoções verificadas durante a permanência no quadro de cooperantes e que não resultem de disposições imperativas de contratação colectiva não vinculam o Banco Nacional Ultramarino, sem prejuízo de este poder vir a aceitá-las, atentas as circunstâncias de cada caso.

11 -O trabalhador que se transferir definitivamente para Portugal nos termos do presente Acordo deverá negociar com o Banco Nacional da Guiné-Bissau a forma de liquidação ou compensação de débitos seus, resultantes de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional Ultramarino, acautelando-se o equilíbrio financeiro do interessado. O Banco Nacional Ultramarino poderá prestar garantia pelo cumprimento dos débitos tão-somente nos limites de determinadas percentagens dos seus vencimentos, e enquanto os devedores mantiverem a qualidade de trabalhadores seus.

12 -As pensões de reforma, invalidez e sobrevivência relativas à data da transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau para o Banco Nacional da Guiné-Bissau ficarão a cargo deste quanto aos beneficiários que tiverem adquirido a nacionalidade guineense e quanto a todos os trabalhadores que tenham sido integrados nos seus quadros, constituindo encargo do Banco Nacional Ultramarino o pagamento das pensões devidas aos beneficiários que se mantenham a si vinculados.

13 -Ficarão a cargo do Banco Nacional da Guiné-Bissau as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência, devidas após a data da transferência, dos trabalhadores que tiverem adquirido a nacionalidade guineense e dos naturais de outros territórios que tenham estado ou estejam sob a administração portuguesa e venham a optar pelo ingresso no Banco Nacional da Guiné-Bissau em condições especiais.

14 -Os trabalhadores portugueses que ingressem no Banco Nacional da Guiné-Bissau por meio de celebração de contratos individuais desvinculam o Banco Nacional Ultramarino quanto a pensões.

15 -O Governo Português e o Governo da Guiné-Bissau obrigam-se a promover a prática de todos os actos, incluindo a publicação dos diplomas legais, que se revelem necessários para conferir força jurídica ao presente Acordo, bem como a permitir a sua perfeita execução, particularmente no que diz respeito à matéria do n.º 2. Feito em Lisboa, aos 21 de Junho de 1976, em dois exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Victor Manuel Trigueiros Crespo. Pelo Governo da República da Guiné-Bissau: Vasco Cabral.