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Decreto Regional n.º 6/78/A

ARTIGO 1.º

(Criação)

É criado, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Fundo Regional de Abastecimentos.

ARTIGO 2.º

(Objectivos)

a)Intervir no abastecimento público de bens essenciais e na formação dos respectivos preços, conforme a política definida pelo Governo Regional;

b)Apoiar a instalação e o apetrechamento de infra-estruturas de armazenagem;

c)Apoiar a racionalização de circuitos de distribuição de bens essenciais na Região;

d)Apoiar o escoamento de excedentes para mercados exteriores à Região.

ARTIGO 3.º

(Conselho directivo)

A administração do Fundo Regional de Abastecimentos ficará a cargo de um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e Finanças, devendo um dos vogais ter formação e prática no domínio da contabilidade e análise de contas.

ARTIGO 4.º

(Competência do conselho directivo)

a)Elaborar a previsão anual das receitas e das despesas;

b)Elaborar anualmente o relatório contas de gerência e balancetes semestrais a aprovar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria;

c)Propor medidas concretas para a execução da política definida.

ARTIGO 5.º

(Receitas)

Constituem receitas do Fundo Regional de Abastecimentos as receitas inscritas no Orçamento da Região e as que sejam recebidas através dos organismos de coordenação e intervenção económica.

ARTIGO 6.º

(Pessoal)

O pessoal necessário ao desempenho das funções do Fundo será requisitado ou destacado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 7.º

(Gratificações e outros abonos)

Os membros do conselho directivo terão direito a gratificação e ainda a abono de transportes e ajudas de custo quando se desloquem no desempenho das suas funções, a fixar por despacho conjunto das Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e Finanças.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Fevereiro de 1978.

O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.

Assinado em 13 de Março de 1978.

Publique-se.

O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo, general.