DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 61/83

Artigo 1.º

(Reconhecimento)

São reconhecidos os planos de estudos do curso de Arquitectura ministrados em regime de experiência pedagógica pela 1.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto desde 1968-1969.

Artigo 2.º

(Estrutura curricular)

1 -O curso de Arquitectura da 1.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes é constituído por uma parte escolar, com a duração de 5 anos, à qual se segue um estágio com a duração mínima de 6 meses.

2 -A parte escolar é constituída por 3 ciclos, a que correspondem:

a)O 1.º ano curricular, com carácter propedêutico;

b)Os 2.º, 3.º e 4.º anos curriculares de formação técnica e científica específica;

c)O 5.º ano curricular organizado com base no ensino integrado das disciplinas e na realização de trabalho de concepção própria.

3 -O estágio tem carácter profissionalizante e o seu regulamento será aprovado pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.

Artigo 3.º

(Diploma)

A aprovação na parte escolar do curso e a realização com aproveitamento do estágio conferem o direito ao diploma de arquitecto.

Artigo 4.º

(Efeitos)

1 -O diploma de arquitecto a que se refere o artigo 3.º produz, para o exercício de actividades profissionais, os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciado.

2 -O diploma de arquitecto conferido nos termos do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, produz igualmente, para o exercício de actividades profissionais, os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciado.

Artigo 5.º

(Planos e regimes de estudos)

1 -Os planos de estudo dos cursos de Arquitectura ministrados pela 1.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e 1.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta dos respectivos conselhos científicos.

2 -Os regimes de estudos dos cursos a que se refere o número anterior serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta dos conselhos científicos, ouvidos os conselhos pedagógicos. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto Romão Dias. Assinado em 8 de Junho de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 23 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.