Artigo 1.º ...

d)A sul, pela perpendicular à linha de caminho de ferro que passa junto às instalações do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, traçada à distância de 130 m da esquina sudoeste do pavilhão gimnodesportivo das mesmas instalações. Art. 2.º Fica revogado o Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro. Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - João Rosado Correia. Assinado em 27 de Setembro de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 28 de Setembro de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.