DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 66/83

ARTIGO 1.º

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola comprometem-se, na medida das suas possibilidades e quando para o efeito solicitados, a promover, estimular e desenvolver, em regime de reciprocidade, acções de cooperação no domínio do turismo e da hotelaria.

ARTIGO 2.º

Os dois Governos estabelecerão uma troca efectiva de conhecimentos e experiências respeitantes às diferentes áreas da actividade turística e hoteleira, nomeadamente no que se refere a desenvolvimento, de projectos, formação profissional, legislação, estatística, equipamento e ordenamento do território e planificação turística e hoteleira.

ARTIGO 3.º

1 -A cooperação técnico-económica entre as Partes compreenderá, designadamente:

a)O recrutamento e contratação de cooperantes;

b)A organização de missões destinadas ao levantamento das possibilidades de cooperação e à execução de trabalhos determinados e previamente definidos;

c)A elaboração de projectos e construção de unidades hoteleiras e infra-estruturas turísticas;

d)O intercâmbio de documentação e informação;

e)A colaboração de serviços públicos e de entidades públicas e privadas do sector produtivo, especializadas em áreas que respeitem ou possam interessar ao desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo e da hotelaria;

f)A constituição de empresas mistas e outras associações de interesse.

2 -A cooperação entre as Partes terá particular incidência no âmbito da formação profissional turística e hoteleira, compreendendo, nomeadamente:

a)A organização e o funcionamento do sistema de formação profissional turística e hoteleira;

b)O intercâmbio técnico-pedagógico na área do ensino turístico/hoteleiro;

c)O equipamento das estruturas de formação profissional do sector.

ARTIGO 4.º

As acções de cooperação previstas no artigo anterior integrar-se-ão em programas de cooperação, cujo âmbito, objectivos, encargos financeiros e responsabilidades de execução serão definidos, em cada caso, pelos serviços ou organismos competentes de ambas as Partes.

ARTIGO 5.º

O recrutamento e a prestação de trabalho por cooperantes portugueses na área de cooperação no domínio do turismo e da hotelaria ficarão sujeitos às condições constantes do Protocolo para a Cooperação assinado entre os dois países.

ARTIGO 6.º

Os Governos dos dois países comprometem-se a que as respectivas empresas ou organismos do sector produtivo dêem preferência, em igualdade de circunstâncias e sempre que tal exceda a capacidade dos meios locais, aos equipamentos, empresas e gabinetes de estudos técnico do outro país.

ARTIGO 7.º

1 -Com o objectivo de implementar a execução do presente Acordo, nomeadamente para concretizar e assegurar as consultas dele decorrentes, estudar e estabelecer programas de cooperação técnica e propor aos respectivos Governos os meios que considerem adequados para a sua efectivação, criar-se-á uma comissão mista integrada por representantes de ambas as Partes.

2 -A comissão mista reunirá preferencialmente aquando da reunião da comissão mista do Acordo Geral de Cooperação e, sempre que necessário, por convocatória de qualquer das Partes, alternadamente em cada país e em datas a estabelecer por comum acordo.

ARTIGO 8.º

1 -O presente Acordo entra em vigor na data que ficar concluída a troca de notas pelas quais cada uma das Partes comunicará à outra que se encontram cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para a sua vigência na respectiva ordem jurídica interna.

2 -O presente Acordo terá a duração de 5 anos, renovando-se automaticamente a sua vigência por períodos sucessivos de 1 ano, desde que qualquer das Partes não opere a respectiva denúncia, com a observância de um aviso prévio de 6 meses. Feito em Luanda, aos 19 de Abril de 1982, em 2 exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Luís Nandim de Carvalho, Secretário de Estado do Turismo. Pela República Popular de Angola: Paulino Pinto João, Secretário de Estado da Cooperação.