DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 67/83

ARTIGO 1.º

Definição dos termos «estada temporária» e «transferência de residência»

Os termos «estada temporária» ou «transferência de residência» são definidos por referência às disposições pertinentes das convenções bilaterais sobre segurança social visadas na Convenção Tripartida.

ARTIGO 2.º

1 -Os nacionais franceses abrangidos pela legislação portuguesa de segurança social, beneficiários da Convenção Franco-Portuguesa sobre Segurança Social, de 29 de Julho de 1971, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em Espanha, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais espanhóis segurados do regime português que se encontrem em Espanha por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

2 -Os nacionais franceses abrangidos pela legislação espanhola de segurança social, beneficiários da Convenção Franco-Espanhola sobre Segurança Social, de 31 de Outubro de 1974, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em Portugal, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais portugueses segurados do regime espanhol que se encontrem em Portugal por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

3 -Para a execução do disposto no presente artigo, aplicam-se a Convenção Geral Luso-Espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969, e as disposições adoptadas para a sua aplicação, relativamente à concessão e reembolso das prestações, bem como à responsabilidade pelos encargos.

ARTIGO 3.º

1 -Os nacionais espanhóis abrangidos pela legislação francesa de segurança social, beneficiários da Convenção Franco-Espanhola sobre Segurança Social, de 31 de Outubro de 1974, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho ou doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em Portugal, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais portugueses segurados do regime francês que se encontrem em Portugal por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

2 -Os nacionais espanhóis abrangidos pela legislação portuguesa de segurança social, beneficiários da Convenção Luso-Espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em França, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais franceses segurados do regime português que se encontrem em França por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

3 -Para execução do disposto no presente artigo, aplicam-se a Convenção Franco-Portuguesa sobre Segurança Social, de 29 de Julho de 1971, e as disposições adoptadas para a sua aplicação, relativamente à concessão e ao reembolso das prestações, bem como à responsabilidade pelos encargos.

ARTIGO 4.º

1 -Os nacionais portugueses abrangidos pela legislação francesa de segurança social, beneficiários da Convenção Franco-Portuguesa sobre Segurança Social, de 29 de Julho de 1971, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em Espanha, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais espanhóis segurados do regime francês que se encontrem em Espanha por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

2 -Os nacionais portugueses abrangidos pela legislação espanhola de segurança social, beneficiários da Convenção Luso-Espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969, e que satisfaçam as condições de concessão das prestações em espécie dos seguros de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais têm direito às referidas prestações por ocasião de estada temporária em França, ou de transferência de residência para este último país, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que os nacionais franceses segurados do regime espanhol que se encontrem em França por ocasião de estada temporária ou de transferência de residência.

3 -Para a execução do disposto no presente artigo, aplicam-se a Convenção Franco-Espanhola sobre Segurança Social, de 31 de Outubro de 1974, e as disposições adoptadas para a sua aplicação, relativamente à concessão e ao reembolso das Prestações, bem como à responsabilidade pelos encargos.

ARTIGO 5.º

1 -O pensionista que, com vista a residir definitivamente no território do outro Estado, transita pelo território do terceiro Estado beneficia eventualmente das disposições aplicadas da presente Convenção.

2 -No caso de um titular de pensões por aplicação de duas legislações, o encargo das prestações em causa caberá à instituição competente do país de residência donde aquele tenha partido.

ARTIGO 6.º

O disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º é aplicável aos familiares do nacional interessado, relativamente às prestações em espécie, nas condições previstas pela Convenção bilateral que o abrange.

ARTIGO 7.º

Nos casos previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º, os nacionais conservam o direito às prestações pecuniárias por doença e maternidade e as prestações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional.

A concessão das mesmas prestações é assegurada directamente pela instituição de inscrição competente.

ARTIGO 8.º

Quando na presente Convenção se faz referência a uma «convenção bilateral de segurança social», incluem-se igualmente nesta expressão os textos que a tenham completado ou modificado e os textos que a venham completar ou modificar.

ARTIGO 9.º

As disposições da presente Convenção poderão, mediante consentimento de todas as Partes e sob reserva de reciprocidade, ser estendidas, por acordos complementares, aos nacionais de outros países.

ARTIGO 10.º

As modalidades de aplicação do disposto na presente Convenção que se mostrem necessárias serão determinadas por um acordo administrativo.

ARTIGO 11.º

Cada uma das Partes notificará às demais o cumprimento das formalidades requeridas no que diz respeito para a entrada em vigor da presente Convenção.

Esta verificar-se-á no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da recepção da última das notificações.

ARTIGO 12.º

1 -Les ressortissants français relevant de la législation portugaise de sécurité sociale, bénéficiaires de la Convention franco-portugaise sur la Sécurité sociale du 29 juillet 1971 et qui remplissent les conditions d'octroi des prestations en nature des assurances maladie, maternité, accidents du travail et maladies professionnelles ont droit auxdites prestations à l'occasion d'un séjour temporaire ou d'un transfer de résidence en Espagne dans les mêmes conditions et selon les mêmes modalités que les ressortissants espagnols assurés du régime portugais qui se trouvent en Espagne à l'occasion d'un séjour temporaire ou d'un transfert de résidence.

2 -Les ressortissants français relevant de la législation espagnole de sécurité sociale, bénéficiaires de la Convention franco-espagnole sur la Sécurité sociale du 31 octobre 1974 et qui remplissent les conditions d'octroi des prestations en nature des assurances maladie, maternité, accidents du travail et maladies professionnelles, ont droit auxdites prestations à l'occasion d'un séjour temporaire ou d'un transfert de résidence au Portugal dans les mêmes conditions et selon les mêmes modalités que les ressortissants portugais assurés du régime espagnol qui se trouvent au Portugal à l'occasion d'un séjour temporaire ou d'un transfert de résidence.

3 -Pour la mise en oeuvre du présent article, il est fait application de la Convention générale luso-espagnole sur la Sécurité sociale du 11 juin 1969 et des dispositions prises pour son application concernant l'octroi et le remboursement des prestations ainsi que l'imputation des charges. ARTICLE 3

ARTIGO 2.º