DecretoEm vigor

Decreto n.º 68/76

ARTIGO 1.º

1 -As Partes Contratantes reconhecem a existência de especiais laços de amizade e de solidariedade entre os respectivos povos e prosseguirão uma política comum de cooperação com vista a reforçar esses laços.

2 -As formas de cooperação recíproca nos vários domínios, designadamente no económico, financeiro, técnico, científico, cultural, judicial, diplomático, consular e militar, serão definidas por acordos especiais que concretizarão o presente Acordo Geral.

ARTIGO 2.º

As Partes Contratantes propõem-se celebrar um acordo cultural com vista a reforçar o intercâmbio cultural e artístico entre os dois povos, com respeito mútuo das culturas portuguesa e são-tomense.

ARTIGO 3.º

1 -O Estado Português compromete-se a cooperar, dentro das suas possibilidades e quando solicitado, no processo de desenvolvimento científico e técnico de S. Tomé e Príncipe, nomeadamente:

a)Pondo à disposição do Estado de S. Tomé e Príncipe pessoas e entidades qualificadas, bem como meios técnicos adequados;

b)Contribuindo para a formação de quadros são-tomenses;

c)Participando na criação e desenvolvimento de centros de ensino e formação e de organismos científicos e técnicos;

d)Facilitando o acesso dos cidadãos de S. Tomé e Príncipe aos estabelecimentos portugueses de ensino e formação profissional.

2 -O Estado de S. Tomé e Príncipe, à medida que dispuser de condições, facultará a Portugal cooperação em termos análogos.

ARTIGO 4.º

1 -Os cidadãos portugueses que, por acordo entre os dois Estados, prestem serviço em S. Tomé e Príncipe a título de cooperação técnica ficarão abrangidos por um estatuto a definir pelas Partes Contratantes.

2 -Por acordo das Partes, e após exame, caso a caso, poderão ser integrados no estatuto de cooperantes funcionários públicos portugueses em exercício de funções à data da independência.

ARTIGO 5.º

1 -As Partes Contratantes colaborarão mediante consultas entre os respectivos serviços oficiais e permuta de informações e documentação.

2 -No interesse de qualquer das Partes ou dos seus cidadãos serão passadas cópias e certidões dos documentos constantes dos arquivos da outra.

ARTIGO 6.º

No âmbito das questões económicas e financeiras de interesse mútuo, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, procederão, em conjunto ou em separado, aos estudos necessários e efectuarão trocas de informações e documentação naquele domínio.

ARTIGO 7.º

As Partes Contratantes, desejosas de promover, pelo aumento das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento equilibrado das suas relações económicas, celebrarão um acordo especial de comércio compatível com as obrigações internacionais de ambas as Partes.

ARTIGO 8.º

As Partes Contratantes propõem-se celebrar um acordo em matéria diplomática e consular, em ordem à protecção dos interesses dos Estados de S. Tomé e Príncipe e de Portugal e dos respectivos cidadãos.

ARTIGO 9.º

Tendo em vista a manutenção da paz e a defesa dos interesses dos dois Estados, as Partes Contratantes consultar-se-ão e estudarão formas de cooperação no domínio militar.

ARTIGO 10.º

Os transportes marítimos e aéreos, dada a importância que assumem para as relações entre os dois Estados, serão objecto de um acordo a celebrar entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 11.º

1 -Os nacionais de cada uma das Partes Contratantes beneficiarão, no território da outra, do tratamento de nacionais desta no que respeita ao exercício das profissões liberais.

2 -A título excepcional e temporário, no território de cada uma das Partes Contratantes o acesso a certas profissões liberais poderá, todavia, ser reservado prioritariamente aos seus nacionais, com vista a facultar-lhes maior qualificação e experiência nas suas actividades profissionais.

ARTIGO 12.º

1 -Cada uma das Partes reconhece aos nacionais da outra o direito ao trabalho e fixará os demais direitos que os nacionais de uma delas poderão ter no território da outra, incluindo a sua admissão ao exercício de funções públicas.

2 -Cada uma das Partes Contratantes obriga-se a respeitar, no seu território, o livre gozo e exercício de direitos pelas pessoas singulares e colectivas nacionais da outra Parte e abster-se-á de tomar qualquer medida discriminativa contra as pessoas e bens nacionais da outra Parte.

ARTIGO 13.º

1 -Os nacionais de cada uma das Partes não podem ser colectados no território da outra com taxas, contribuições ou impostos, seja qual for a sua denominação ou natureza, diferentes ou mais elevados que os cobrados aos seus próprios nacionais.

2 -As Partes Contratantes adoptarão as providências necessárias destinadas a reprimir a evasão fiscal e a evitar a dupla tributação.

ARTIGO 14.º

Logo que seja possível, as Partes encetarão negociações destinadas a regular o estatuto pessoal e o regime de bens dos cidadãos portugueses residentes em S. Tomé e Príncipe e dos cidadãos são-tomenses residentes em Portugal.

ARTIGO 15.º

1 -Com o fim de assegurar a melhor aplicação do presente Acordo, os dois Governos decidem criar uma comissão mista permanente de cooperação, composta de representantes do Estado Português e do Estado de S. Tomé e Príncipe.

2 -A comissão mista apreciará em geral a forma como decorrem as relações de cooperação entre as Partes Contratantes e proporá à aceitação delas as providências necessárias à aplicação do presente Acordo e das convenções especiais de cooperação que vierem a ser concluídas.

ARTIGO 16.º

Qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação dos acordos especiais previstos neste Acordo Geral que não seja solucionado por negociação diplomática poderá ser resolvido por uma entidade arbitral, a escolher pelas Partes Contratantes.

ARTIGO 17.º

O presente Acordo entrará em vigor na data da troca de instrumentos de ratificação e terá duração indeterminada, podendo ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes mediante aviso prévio de um ano.

Feito na cidade de S. Tomé, a 12 de Julho de 1975, em dois exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Estado de S. Tomé e Príncipe:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Estado Português:

António Alva Rosa Coutinho.