Decreto n.º 7/2006

Artigo 1.º

Para os fins do presente anexo e do apêndice n.º 3, as definições de «diversidade biológica», «ecossistema» e «habitat» são as estabelecidas na Convenção sobre a Diversidade Biológica de 5 de Junho de 1992.

Artigo 2.º

a)Adoptar as medidas necessárias para proteger e conservar os ecossistemas e a diversidade biológica da zona marítima e para restaurar, onde seja viável, as zonas marinhas que tenham sido adversamente afectadas; e

b)Cooperar na adopção de programas e medidas para esses fins com vista a controlar as actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios estabelecidos no apêndice n.º 3.

Artigo 3.º

1 -Para os fins do presente anexo, serão deveres da Comissão, entre outros, os seguintes:

a)Elaborar programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas pela aplicação dos critérios estabelecidos no apêndice n.º 3;

b)Ao fazê-lo deverá:

c)Com esta finalidade deverá ainda ter em consideração os programas e as medidas adoptadas pelas Partes Contratantes para a protecção e conservação dos ecossistemas nas águas sob sua soberania ou jurisdição.

2 -Na adopção de tais programas e medidas será dada a devida atenção à questão de saber se um determinado programa ou medida deve ser aplicado a todas ou apenas a uma determinada parte da zona marítima.

Artigo 4.º

1 -Em conformidade com o penúltimo considerando da Convenção, não será adoptada qualquer medida ou programa relativo a questões relacionadas com a gestão das pescas, ao abrigo do presente anexo. No entanto, se a Comissão considerar que é desejável a adopção de uma medida relativa a esta questão, deverá chamar a atenção da autoridade ou organismo internacional para o efeito competente. Quando for desejável que a Comissão adopte medidas para complementar ou reforçar as acções destas autoridades ou organismos, a Comissão desenvolverá todos os esforços para cooperar com eles.

a)A extensão, intensidade e duração da actividade humana em causa;

b)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre as espécies, comunidades e habitats específicos;

c)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre processos ecológicos específicos;

d)A irreversibilidade e a durabilidade desses efeitos.

2 -Quando a Comissão considerar que, ao abrigo do presente anexo, é desejável a adopção de medidas relacionadas com o transporte marítimo, deverá submeter a questão à Organização Marítima Internacional. As Partes Contratantes que sejam membros da Organização Marítima Internacional desenvolverão nessa sede todos os esforços de cooperação em ordem a obter uma resposta adequada, incluindo, se necessário, o acordo dessa Organização no que respeita a uma acção regional ou local, tendo em consideração as linhas de orientação eventualmente desenvolvidas pela Organização no que respeita à designação de zonas especiais, identificação de zonas especialmente sensíveis ou outras matérias. APÊNDICE N.º 3 Critérios de identificação das actividades humanas para os fins do anexo V

Artigo 4.º

a)A extensão, intensidade e duração da actividade humana em causa;

b)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre as espécies, comunidades e habitats específicos;

c)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre processos ecológicos específicos;

d)A irreversibilidade e a durabilidade desses efeitos.