DecretoEm vigor

Decreto n.º 7/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -A Parte portuguesa compromete-se a apoiar a concessão de crédito de ajuda à Parte angolana para financiamento de projectos integrados no programa de investimento público deste país, até ao montante de 100 milhões de euros, com um nível de concessionalidade de 50%, de acordo com as regras estabelecidas pela OCDE nos termos do Acordo sobre os Créditos à Exportação Que Beneficiam de Apoio Público, adiante designado por Acordo.

2 -O apoio a conceder pela Parte portuguesa revestirá a forma de bonificação de juros e concessão de garantia do Estado sobre o crédito a conceder à Parte angolana, ao abrigo da presente Convenção, pelo sector bancário português, nos termos de contrato a celebrar para este efeito entre a Parte portuguesa e uma ou várias instituições de crédito.

Artigo 2.º

Utilização

1 -A utilização do crédito a conceder nos termos do artigo anterior deverá ser efectuada no prazo de cinco anos a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção, não podendo cada utilização anual ser superior a 20 milhões de euros, sem prejuízo de sobre esta acrescer o saldo não utilizado no ano anterior.

2 -Decorrido o prazo mencionado no número anterior do presente artigo, e sem prejuízo da possibilidade de a Parte portuguesa diferir esta data, será anulada a parte do crédito não utilizada relativamente à qual ainda não tenha sido efectuado qualquer pedido de desembolso.

3 -As utilizações do crédito, objecto do contrato de empréstimo bancário a celebrar com o Estado angolano nos termos da presente Convenção, serão aplicadas exclusivamente no financiamento da execução dos projectos a enquadrar na presente Convenção.

Artigo 3.º

Financiamento dos projectos

1 -Os projectos elegíveis para financiamento no quadro da presente Convenção serão objecto de aprovação prévia pela Parte portuguesa, devendo a Parte angolana submeter para o efeito a respectiva descrição e custo previsto, no prazo máximo de dois anos após a data da entrada em vigor da presente Convenção, sem prejuízo da aprovação definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º

2 -Caso os projectos elegíveis assim o justifiquem, e após autorização expressa da Parte portuguesa, poder-se-á alterar o montante das utilizações anuais definido no n.º 1 do artigo 2.º

3 -A Parte angolana compromete-se a co-financiar o custo de cada projecto que se enquadre no âmbito da presente Convenção, assegurando uma cobertura mínima de financiamento correspondente a 10% do seu custo, tal como definido no artigo 4.º, a efectuar em simultâneo com os desembolsos previstos na presente Convenção.

4 -No caso de o custo de qualquer dos projectos se revelar superior ao inicialmente estabelecido, tal como definido no artigo 4.º, a Parte angolana compromete-se a assegurar o financiamento do excedente, sem recurso ao crédito estabelecido nos termos da presente Convenção, por forma a permitir a sua realização em conformidade com as disposições da descrição técnica, devendo comunicar de imediato à Parte portuguesa o plano de cobertura dos custos adicionais.

Artigo 4.º

Selecção de fornecedores

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a Parte angolana, no cumprimento do princípio da concorrência, procederá a consulta a vários fornecedores de bens ou serviços necessários à execução dos projectos a financiar no quadro da presente Convenção, efectuada através de concurso público ou limitado, devendo assegurar que a execução dos projectos seja confiada a empresas que ofereçam garantias e aptidões técnicas adequadas para o efeito e que não foi proposto, oferecido, aceite ou que não será mantido qualquer acto ou prática ilícito, nos termos do direito vigente nas Partes.

2 -A Parte angolana compromete-se a fundamentar previamente à Parte portuguesa o procedimento de concurso adoptado para selecção da empresa responsável pela execução de cada projecto e a remeter o respectivo programa e caderno de encargos e anúncio, nos casos em que haja lugar à sua publicação.

3 -Terminado o procedimento de concurso, e obtida a sua aprovação pelas competentes autoridades angolanas, a Parte angolana submeterá à Parte portuguesa cópia do relatório de selecção da entidade responsável pela execução de cada projecto, do qual deverá constar, designadamente:

a)A entidade adjudicante;

b)O objecto e o valor do contrato;

c)A apreciação do mérito das propostas de acordo com os critérios de adjudicação fixados;

d)A designação do concorrente seleccionado e respectiva fundamentação.

4 -A Parte angolana compromete-se a assegurar, no quadro dos procedimentos a adoptar para selecção da empresa responsável pela execução de cada projecto, que os bens e serviços envolvidos no projecto sejam de origem portuguesa.

5 -A Parte angolana disponibilizará à Parte portuguesa a informação e os esclarecimentos que esta última entender convenientes para verificação do cumprimento dos princípios e regras definidos no presente artigo, reservando-se a Parte portuguesa o direito de não aprovar o financiamento dos projectos em que se verifique ou infira a violação daqueles princípios e regras.

Artigo 5.º

Condições de financiamento

1 -O crédito a conceder no financiamento de cada projecto será desembolsado em euros, nos termos do contrato de empréstimo a celebrar para o efeito, conforme mencionado no n.º 3 do artigo 2.º, após verificação das seguintes condições:

a)Conclusão do procedimento de selecção de fornecedores para execução do projecto a realizar nos termos do artigo anterior;

b)Aprovação da operação de financiamento por parte das competentes autoridades portuguesas;

c)Aprovação, por parte das competentes autoridades angolanas, do financiamento a conceder a título de co-financiamento do projecto;

d)Cumprimento do processo de notificação da Parte portuguesa à OCDE, nos termos do Acordo.

2 -O crédito a conceder nos termos do número anterior será amortizado em anuidades iguais e sucessivas, num prazo de 30 anos, incluindo 10 anos de carência, contado a partir da data de ponto de partida do crédito, tal como definido nos termos do Acordo.

3 -Sobre o valor do capital em dívida vencer-se-ão juros, calculados dia a dia, a partir da data da primeira utilização, a pagar numa base anual, correspondendo a parcela a suportar pela Parte angolana à que resultar da aplicação da taxa anual que determinar um nível de concessionalidade de 50%, nos termos do Acordo, obtido em função da taxa de desconto aplicável para este efeito (DDR) em vigor à data da entrada em vigor da presente Convenção.

4 -A taxa anual determinada nos termos do número anterior poderá ser revista no final de cada período de cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção.

5 -No caso de atraso no pagamento de qualquer importância devida nos termos do contrato de empréstimo, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Parte angolana pagará a título de penalidade uma quantia determinada pela taxa anual igual à taxa de juro que estiver em vigor no momento da mora, conforme definido nos números anteriores, acrescida de dois pontos percentuais, incidindo sobre o montante em atraso, durante o período da mora.

6 -Sempre que se verifique a execução da garantia prestada pela Parte portuguesa, a quantia devida pela Parte angolana a título de penalidade passará a corresponder à que resultar da aplicação, sobre o montante em atraso, da taxa de juro anual EURIBOR a 12 meses, acrescida de dois pontos percentuais, em vigor no início de cada período anual, a partir da data imediata à do vencimento.

7 -O contrato de empréstimo bancário será regulado pelo direito português, sendo os litígios emergentes da sua interpretação ou execução submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa.

Artigo 6.º

Informações e visitas

a)Informar a Parte portuguesa de qualquer facto ou acontecimento susceptível de afectar ou modificar substancialmente as condições de realização de cada projecto, designadamente no que se refere a alterações do plano de financiamento;

b)Disponibilizar, sempre que solicitado, relatórios de execução técnica e financeira dos projectos;

c)Autorizar a Parte portuguesa a efectuar visitas aos locais, instalações e obras referentes aos projectos, providenciando todas as facilidades para o efeito.

Artigo 7.º

Comunicações

Todas as comunicações entre as Partes a realizar no âmbito da aplicação da presente Convenção deverão ser efectuadas por escrito, através de carta registada ou fax, para os seguintes endereços:

Para a Parte portuguesa - Direcção-Geral do Tesouro, Rua da Alfândega, 5, 1.º, 1149-008 Lisboa, telefone (351) 218846000;

Para a Parte angolana - Direcção Nacional do Tesouro, Ministério das Finanças, Largo da Mutamba, Luanda, telefax 244222394642.

Artigo 8.º

Revisão

1 -A presente Convenção pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação.

4 -A Parte portuguesa poderá fazer cessar a vigência da presente Convenção imediatamente, quando a Parte angolana não cumpra qualquer um dos compromissos assumidos perante a Parte portuguesa, quer no quadro da presente Convenção quer no âmbito de qualquer outro compromisso internacional.

Artigo 11.º

Registo

A Parte em cujo território a presente Convenção for assinada, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-la-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Luanda, aos 5 de Abril de 2006, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa, Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República de Angola, João Bernardo de Miranda, Ministro das Relações Exteriores.