DecretoEm vigor

Decreto n.º 7/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo regula a instalação e o funcionamento da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPM-CELP).

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

a)Ampliar a rede escolar ao nível do ensino básico e secundário;

b)Alargar o acesso de jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar ao ensino básico e secundário;

c)Contribuir para a promoção sócio-educativa dos recursos humanos moçambicanos;

d)Promover o ensino e difusão da língua portuguesa.

Artigo 3.º

Estrutura da EPM-CELP

a)Escola direccionada para o ensino básico e secundário, integrada e obedecendo a planos e modelos de gestão estabelecidos pelas autoridades portuguesas competentes, às quais incumbe a respectiva orientação pedagógica e científica, bem como a definição e avaliação das suas acções;

b)Centro de Língua e de Cultura para utilização da escola e formação contínua de professores.

Artigo 4.º

Actividades do EPM-CELP

1 -As actividades a desenvolver no Centro de Ensino e Língua Portuguesa visam:

a)Promover a escola como espaço integrado;

b)Apoiar o desenvolvimento do sistema educativo de Moçambique, organizando acções de formação para docentes e técnicos do sistema de ensino moçambicano;

c)Contribuir para iniciativas de formação oriundas de instituições moçambicanas, portuguesas e de outras organizações não-governamentais;

d)Promover o ensino da língua portuguesa para estrangeiros;

e)Promover a difusão da cultura de expressão portuguesa.

2 -As actividades do EPM-CELP incluem:

a)Organização de simpósios de língua e cultura;

b)Financiamento de despesas com a educação de alunos bolseiros;

c)Prestação de apoio à cooperação portuguesa no sector da Educação;

d)Realização de cursos e acções de formação para o pessoal docente e não docente, incluindo na vertente da utilização educativa das novas tecnologias da informação;

e)Desenvolvimento de programas de cooperação com outras instituições de ensino;

f)Celebração de protocolos com instituições educativas em matéria de livros e material didáctico;

g)Fomento do acesso à biblioteca e à mediateca, no seio da comunidade;

h)Disponibilização de serviços de leitura e informação;

3 -Na importação de bens materiais destinados ao funcionamento, bem como a materializar os fins e objectivos da EPM-CELP, contidos no presente Acordo, esta poderá beneficiar da concessão excepcional prevista na lei de benefícios aduaneiros e outros concedidos pelo Governo Moçambicano, a entidades que prosseguem fins de reconhecido interesse e utilidade pública.

4 -A concessão dos direitos e ou benefícios referidos no n.º 3 do presente artigo é feita caso a caso, mediante requerimento dirigido ao titular do órgão central do Governo que superintende a respectiva área.

Artigo 5.º

Uso das instalações da EPM-CELP

A Escola Portuguesa poderá arrendar as suas instalações com vista à rentabilização dos seus equipamentos, de acordo com as normas em vigor no País sobre a matéria.

Artigo 6.º

Obrigações das Partes

1 -A Parte portuguesa assumirá os encargos com:

a)Orçamento geral e infra-estruturas;

b)Equipamento, pessoal docente, administrativo e auxiliar.

2 -A Parte moçambicana compromete-se a:

a)Manter a concessão do terreno onde se encontra edificada a EPM-CELP, com uma área total de 27 000 m2.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Maputo, no dia 24 de Março de 2008, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos os textos autênticos e de igual fé.

Pela República Portuguesa:

Maria de Lurdes Rodrigues, Ministra da Educação.

Pela República de Moçambique:

Aires Bonifácio Ali, Ministro da Educação e Cultura.