DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 7/83

ARTIGO 1.º

Os Estados Contratantes apoiarão a colaboração nos domínios da ciência e investigação, educação, cultura e arte, da comunicação social e do desporto, no âmbito das normas do presente Acordo.

ARTIGO 2.º

Os Estados Contratantes apoiarão a colaboração no domínio da informação e da documentação.

ARTIGO 3.º

1 -Os Estados Contratantes apoiarão a colaboração directa entre as universidades, escolas superiores e instituições científicas dos 2 Estados.

2 -Com este objectivo e tendo em consideração interesses comuns, apoiarão, com base em convites, a troca de professores universitários e de escolas superiores para o exercício de actividades docentes ou realização de conferências, assim como, com base em propostas, a troca de investigadores para a execução de trabalhos científicos.

3 -Procederão igualmente à permuta de leitores, com vista à promoção do ensino da língua e cultura dos respectivos países.

ARTIGO 4.º

Cada Estado Contratante concederá a estudantes do ensino superior e a titulares de um grau universitário do outro país bolsas de estudo de longa e curta duração para fazer estudos nas respectivas universidades e escolas superiores.

ARTIGO 5.º

Os Estados Contratantes examinarão a possibilidade e as condições de reconhecimento mútuo de estudos realizados nas respectivas universidades e escolas superiores, assim como o reconhecimento dos correspondentes certificados, diplomas e graus académicos. Com este objectivo, procederão à troca da documentação necessária. Será criada uma comissão de peritos de ambos os Estados que elaborará pareceres sobre esta matéria. Os Estados Contratantes examinarão, com base nestes pareceres, a possibilidade da celebração de um acordo sobre equivalências universitárias.

ARTIGO 6.º

Cada Estado Contratante apoiará a colaboração directa das respectivas instituições científicas nos domínios da investigação científica e técnica, através da troca de peritos e sua participação em encontros científicos no outro Estado e através da troca de material informativo e da promoção de projectos comuns de investigação.

ARTIGO 7.º

Os Estados Contratantes apoiarão a troca de peritos no domínio da educação, especialmente no que se refere à legislação e administração escolar, à formação de professores e educadores e ao ensino em geral, incluindo o técnico. Além disso, apoiarão a troca de documentação, informação e material didáctico.

ARTIGO 8.º

Os Estados Contratantes procederão a uma permuta de experiências nos domínios do planeamento, da construção, conservação e equipamentos escolares.

ARTIGO 9.º

Os Estados Contratantes apoiarão a troca de experiências nos domínios da educação juvenil extra-escolar e da educação de adultos.

ARTIGO 10.º

Os Estados Contratantes apoiarão a colaboração entre bibliotecas e museus, assim como entre organismos de protecção e manutenção de monumentos, de ambos os Estados.

ARTIGO 11.º

Os Estados Contratantes apoiarão a colaboração e o intercâmbio de peritos e de informação nos domínios da arte e da literatura.

ARTIGO 12.º

Cada Estado Contratante encorajará a realização de exposições de carácter científico e artístico, conferências e simpósios no outro Estado e incentivará a participação respectiva nessas manifestações de carácter cultural.

ARTIGO 13.º

Cada Estado Contratante facilitará o acesso às suas instituições culturais e científicas, incluindo arquivos, aos nacionais do outro Estado, nos termos da legislação vigente.

ARTIGO 14.º

Os Estados Contratantes manifestam o seu interesse na colaboração directa entre empresas de rádio e de televisão, bem como entre as agências noticiosas, nos dois Estados.

ARTIGO 15.º

Os Estados Contratantes encorajarão a intensificação das relações no domínio do desporto, através da colaboração das respectivas organizações.

ARTIGO 16.º

1 -O Estado que envia suportará as despesas de viagem de ida (até ao primeiro local de destino) e regresso (desde o último local de destino) dos professores universitários e de escolas superiores, investigadores e peritos que se desloquem ao outro Estado, no quadro do presente Acordo. O Estado que recebe suportará, por seu turno, de forma adequada, as despesas de estada e eventuais deslocações no interior do país, que hajam sido previamente acordadas.

2 -Os leitores serão pagos de acordo com as normas legais vigentes no país que os recebe.

3 -As bolsas de estudo previstas na base deste Acordo devem cobrir, de forma adequada, os encargos com estada e propinas.

ARTIGO 17.º

1 -Para facilitar a aplicação do presente Acordo, os Estados Contratantes constituirão uma comissão mista que se reunirá, pelo menos, de 3 em 3 anos, alternadamente na Áustria e em Portugal, sendo a data de cada reunião acordada por via diplomática.

2 -A comissão mista recomendará aos Governos dos Estados Contratantes programas de trabalho para a aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 18.º

1 -O presente Acordo está sujeito a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão trocados tão rapidamente quanto possível, em Lisboa.

2 -O Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior ao mês em que forem trocados os instrumentos de ratificação.

ARTIGO 19.º

1 -O presente Acordo é celebrado pelo prazo de 5 anos.

2 -A sua vigência será prorrogada por períodos sucessivos de 5 anos, salvo se for denunciado por um dos Estados Contratantes, por escrito e por via diplomática, com a antecedência de, pelo menos, 6 meses antes do seu termo. Em fé do que os representantes dos 2 Estados Contratantes assinam e selam o presente Acordo. Feito em Viena, aos 12 de Outubro de 1982, em dois exemplares originais, cada um em língua portuguesa e alemã e tendo ambos os textos igual valor. Pela República Portuguesa: Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira. Pela República da Áustria: (Assinatura ilegível.) (ver documento original)