Artigo 200.º «Juros»:
n.º 4
«Dívida externa a cargo do Tesouro»
:
Alínea 2
«Contraída ao abrigo de outros acordos: Empréstimo por contrato de 30 de Junho de 1975 - Fundo de Fomento da Habitação»
... 3281600$00
N.º 5
«Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»
:
Alínea 2
«Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique»
... 54312275$00
Alínea 3
«Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola»
... 110713045$00
Alínea 4
«Obrigações do Tesouro, 10% - 1976»
... 324362212$70
Alínea 5
«Obrigações do Tesouro, 6% - ouro - 1976»
... 18062849$20
Artigo 201.º
«Amortizações»
:
N.º 5
«Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»
:
Alínea 2
«Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique ... 25000000$00Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 107723000$00Capítulo 17.º «Inspecção de Seguros»:Artigo 239.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 800000$00Secretaria de Estado dos Investimentos PúblicosCapítulo 19.º «Secretaria-Geral do Ministério das Finanças»:Artigo 264.º «Transferências - Sector público»:N.º 1 «Subsídio aos Serviços Sociais do Ministério das Finanças» ... 10900000$00Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:Artigo 296.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 6 «Encargos não especificados» ... 9445846$00Secretaria de Estado do Planeamento EconómicoCapítulo 27.º «Instituto Nacional de Estatística»:Artigo 416.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 250000$00Capítulo 29.º «Despesas comuns»:Artigo 423.º «Indemnizações»:N.º 1 «Para pagamento das indemnizações a que se refere a alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00Secretaria de Estado dos Investimentos PúblicosCapítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:Aquisição de títulos e outras operações financeirasArtigo 438.º-C «Transferências Exterior»:N.º 1 «Comparticipação de Portugal no Fonds de Réétablissement» ... 2207800$00Artigo 439.º «Activos financeiros»:N.º 1 «Outros activos financeiros»:Alínea 1 «Aumentos de capital»:2. «Outros aumentos de capital» ... 5000000000$00... 5800058627$90Ministério da Agricultura e PescasCapítulo 17.º «Contas de ordem»:Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:N.º 6 «Estação de Cultura Mecânica» ... 5000000$00Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:N.º 1 «Serviços centrais»:Alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 20000000$00N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 3500000$00N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 2500000$00N.º 6 «Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 100000$00... 31100000$00Ministério da Indústria e TecnologiaSecretaria de Estado da Energia e MinasCapítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:Investigação e desenvolvimento tecnológicoEstudos geotérmicos nos AçoresArtigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 15000000$00Artigo 194.º «Transferências Empresas» ... 5000000$00... 20000000$00Ministério do Comércio ExternoSecretaria de Estado do TurismoCapítulo 7.º «Conselho de Inspecção de Jogos»:Artigo 72.º «Horas extraordinárias» ... 80000$00Artigo 74.º «Deslocações» ... 350000$00Artigo 78.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 30000$00Artigo 78.º A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 960000$00Artigo 82.º «Bens não duradouros», n.º 3«Alimentação, roupas e calçado» ... 5000$00Artigo 84.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 24000$00N.º 3 «Comunicações» ... 30000$00Artigo 86.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Despesas de anos findos» ... 650000$00Artigo 87.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 50000$00... 2179000$00Ministério do Equipamento SocialSecretaria de Estado das Obras PúblicasCapítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:Artigo 96.º «Bens não duradouros):N.º 3 «Outros bens não duradouros»:Alínea 3 «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5420000$00Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 7900000$00Alínea 5 «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas» ... 93610$70Alínea 10 «Serviço Meteorológico Nacional» (7) ... 56820$00Artigo 97.º «Conservação e aproveitamento de bens»:N.º 19 «Hospitais Civis de Lisboa» ... 57951$00Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:Exploração e conservação de obras hidroagrícolasArtigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 3 «Encargos especiais diversos» ... 6000$00Capítulo 15.º «Despesas comuns»:Artigo 315.º-A «Diuturnidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio» ... 7871331$00Capítulo 20.º «Junta Autónoma de Estradas»:Transportes e comunicaçõesRede nacional do continenteArtigo 347.º «Outras despesas de capital» ... 400000000$00Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»:SaúdeConstrução, remodelação ou ampliação de hospitais distritaisArtigo 376.º «Outras despesas de capital» ... 50000000$00... 471405712$70Ministério dos Transportes e ComunicaçõesCapítulo 14.º «Contas de ordem»:Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00Artigo 356.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00Capítulo 21.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:Transportes e comunicaçõesMelhoria das infra-estruturas portuáriasArtigo 380.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00Capítulo 22.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:Transportes e comunicaçõesMelhoria das infra-estruturas portuáriasArtigo 381.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00... 276000000$00Ministério do TrabalhoSecretaria de Estado da Formação ProfissionalCapítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»:Tribunais do trabalho (a reembolsar)Artigo 261.º «Vencimentos e salários»:N.º 1 «Vencimentos»:Alínea 2 «Pessoal além dos quadros: Para satisfação de encargos, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto» ... 250000$00Ministério dos Assuntos SociaisCapítulo 2.º «Secretaria-Geral»:Artigo 34.º «Transferências - Sector público»:N.º 2 «Subsídio à Junta Central das Casas do Povo» ... 63271900$00Secretaria de Estado da SaúdeCapítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:Artigo 79.º «Transferências - Sector público»:N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 300000$00N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpério e na primeira infância»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 4000000$00N.º 9 «Assistência a alienados»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica e suas delegações» ... 104000000$00N.º 10 «Assistência a leprosos»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 1300000$00Artigo 80.º «Transferências - Instituições particulares»:N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais e outras instituições» ... 80000000$00Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:Artigo 133.º «Transferências-Sector público», n.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa» ... 759043$50Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha» ... 2528210$60Secretaria de Estado da Segurança SocialCapítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:Artigo 183.º «Transferências - Sector público»:N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 8430865$10N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos idosos»:Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 1953013$00Capítulo 13.º «Contas de ordem»:Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:N.º 1 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00... 288543032$20... 7457281611$70Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:Orçamento das receitas do EstadoReceita ordinária:Capítulo 2.º grupo 1, artigo 15.º «Sobre taxa de importação» ... 554143845$00Capítulo 2.º grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 268831706$00Capítulo 2.º grupo 3, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 626509236$90Capítulo 2.º grupo 3, artigo 47.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 2179000$00Capítulo 3.º grupo 1, artigo 56.º «Serviço de passaportes» ... 5500000$00Capítulo 5.º grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 3531600$00Capítulo 5.º grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 13671132$20Capítulo 5.º grupo 1, artigo 89.º - A «Estado (C. G. E.)» ... 14000000$00Capítulo 7.º grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 6000$00Capítulo 7.º grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 13528381$70Capítulo 7.º grupo 10, artigo 118.º «Publicações e impressos - Serviços de administração financeira» ... 800000$00Capítulo 8.º artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00Capítulo 14.º artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 77530709$90Capítulo 15.º artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:Estação de Cultura Mecânica ... 5000000$00Capítulo 15.º artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:Serviços centrais - Combate à peste suína ... 20000000$00Estação Zootécnica Nacional ... 3500000$00Estações de Fomento Pecuário ... 2500000$00Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo) ... 100000$00Capítulo 15.º artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00Capítulo 15.º artigo 176.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00Capítulo 15.º artigo 184.º «Direcção-Geral da Assistência Social: assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00Receita extraordinária:Capítulo 5.º grupo 2, artigo 188.º «Estrangeiro» ... 1900000$00Capítulo 10.º grupo 2, artigo 190.º «Estrangeiro» ... 50000$00Capítulo 12.º artigo 191.º «Crédito interno» ... 5711500000$00... 7457281611$70Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:Administração-Geral do Porto de LisboaReforçosDespesa ordinária:Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 35000000$00Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 5000000$00Artigo 29.º «Transferências - Sector público»:N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 26500000$00Despesa extraordinária:Artigo 34.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00... 111500000$00ContrapartidasReceita ordinária:Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 35000000$00Alínea 20 «Pessoal» ... 7500000$00Artigo 8.º «Transferências»:N.º 1 «Sector público» ... 24000000$00Receita extraordinária:Artigo 11.º «Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro):N.º 2 Orçamento Geral do Estado ... 45000000$00... 111500000$00Administração dos Portos do Douro e LeixõesReforçosDespesa ordinária:Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 18000000$00Artigo 8.º «Participações e prémios» ... 3000000$00Artigo 14.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 500000$00Artigo 22.º «Bens não duradouros», n.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 3000000$00Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00Artigo 24.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Comunicações» ... 500000$00Artigo 31.º «Investimentos»:N.º 3 «Portos» ... 4000000$00N.º 6 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00Despesa extraordinária:Artigo 36.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00... 164500000$00ContrapartidasReceita ordinária:Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:N.º 6 «Diversos - Sector público» ... 16000000$00N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:6 «Guindagem» ... 18000000$0011 «Material de automóvel» ... 6250000$0014 «Vias férreas» ... 750000$00Receita extraordinária:Artigo 11.º «Transferências»:N.º 1 «Sector público»:Alínea 2 «Subsídio do Estado» ... 123500000$00... 164500000$00Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás Henrique Medina Carreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.Promulgado em 27 de Setembro de 1976.Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.