Decreto do Presidente da República n.º 77/2021

Artigo 2.º

Declarações

a)Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993;

b)Permanecem válidas as reservas e declarações formuladas ao Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 18 de dezembro de 1997. Assinado em 27 de outubro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 3 de novembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114705675

Artigo 1.º

Aprovação

É ratificado o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021, em 1 de outubro de 2021.

Artigo 2.º

Declarações