DecretoEm vigor

Decreto n.º 78/81

ARTIGO 1.º

a)Troca de experiências no domínio da investitigação aplicada aos problemas da saúde (incluindo a investigação médica);

b)Intercâmbio de especialistas e de técnicos de saúde, tendo em vista a sua mútua informação e aperfeiçoamento profissional;

c)Troca de informações, de publicações científicas e de directivas normativas no campo da saúde, de interesse recíproco;

d)Participação em reuniões científicas no domínio da saúde, organizadas em um dos dois Estados.

ARTIGO 2.º

As Partes Contratantes apoiar-se-ão mutuamente no aproveitamento dos conhecimentos internacionais das ciências da saúde e sua aplicação prática, e cooperarão com vista à execução dos programas a longo prazo da Organização Mundial de Saúde e à realização dos objectivos fulcrais desses programas para a Europa, nomeadamente no campo das doenças contagiosas e da protecção sanitária da população.

ARTIGO 3.º

As Partes Contratantes concederão aos cidadãos do outro Estado que sejam recebidos nos termos deste Acordo as condições necessárias ao desempenho da sua missão.

ARTIGO 4.º

As Partes Contratantes examinarão oportunamente as condições para concessão aos cidadãos da outra Parte que se encontrem no seu território de assistência médica e medicamentosa.

ARTIGO 5.º

1 -A execução do presente Acordo cabe ao Ministério dos Assuntos Sociais da República Portuguesa e ao Ministério da Saúde da República Democrática Alemã.

2 -Serão elaborados com mútuo acordo planos de trabalho com a duração de dois anos cada um, nos quais se fixarão os campos de colaboração e seu financiamento.

ARTIGO 6.º

1 -Para efeito do disposto no artigo anterior será constituída uma Comissão Mista de composição paritária, a qual reunirá pelo menos uma vez de dois em dois anos, alternadamente em Portugal e na República Democrática Alemã.

2 -A presidência das reuniões caberá a um representante do país no qual se realize a reunião.

3 -A Comissão Mista poderá criar subcomissões ou grupos de trabalho para o estudo de determinados assuntos, os quais lhe apresentarão o resultado dos seus trabalhos.

ARTIGO 7.º

1 -O presente Acordo será submetido à aprovação das entidades competentes das duas Partes e entrará em vigor na data da última notificação de aprovação.

2 -O Acordo será válido por cinco anos, podendo ser renovado, por recondução tácita, por novo período de cinco anos, se nenhuma das Partes o denunciar, por escrito, pelo menos seis meses antes da sua expiração. Feito em Berlim aos 13 de Novembro de 1979, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e alemã, fazendo os dois textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Paulo Ennes. Pelo Governo da República Democrática Alemã: Kurt Mier. (ver documento original)