DecretoEm vigor

Decreto n.º 8/2013

Artigo 1.º

(Objeto)

O presente Acordo fixa as condições para o exercício da atividade da pesca, em águas sob jurisdição de cada uma das Partes, sujeitas aos regimes específicos de acesso para as Regiões Ultraperiféricas das Canárias e Madeira, por embarcações das frotas artesanais registadas ou baseadas nos portos da Região Autónoma da Madeira e da Comunidade Autónoma das Canárias, no exterior da zona das 12 milhas, em conformidade com o Direito do Mar e a regulamentação da União Europeia vigentes, sem prejuízo de qualquer modificação posterior.

Artigo 2.º

(Definições e Âmbito)

1 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "embarcação baseada" aquela que, embora não tendo o registo no porto de uma das Regiões abrangidas pelo Acordo, desenvolve de forma permanente, a partir dos portos destas Regiões, a sua atividade de pesca, desde a partida para a faina à descarga das suas capturas e ao embarque e desembarque de tripulantes.

2 -São abrangidas pelo presente Acordo as embarcações que efetuaram descargas nos portos das referidas Regiões no ano civil anterior ao ano a que se reporta cada lista base anual referida no artigo 6º.

Artigo 3.º

(Possibilidades de Pesca)

a)O intercâmbio de possibilidades de pesca é estabelecido sobre uma lista base, contemplando um máximo de 38 embarcações para cada Parte, sendo que: i. No caso da Parte Espanhola, a lista será composta unicamente por embarcações de pesca de tunídeos com salto-e-vara para operarem em águas portuguesas da Madeira e, ii. No caso da Parte Portuguesa, a lista será composta por um máximo de 20 embarcações de peixe espada-preto e 18 embarcações de tunídeos para operarem em águas espanholas das Canárias.

b)Estabelece-se uma simultaneidade de operação de um máximo de 10 embarcações para cada uma das Partes, com a possibilidade, no caso da Madeira, de substituição entre as duas modalidades de pesca previstas no ponto anterior.

Artigo 4.º

(Acesso ao interior das 12 milhas)

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, é permitido, com caráter excecional, o acesso ao interior das 12 milhas, para a captura de isco vivo.

2 -O acesso ao interior das 12 milhas não é permitido, em nenhum caso, nas zonas onde existam reservas marinhas autorizadas (Isla de la Graciosa, Isla del Hierro, Isla de la Palma, Ilhas Selvagens, Ilhas Desertas e reservas naturais do Garajau e da Rocha do Navio e Áreas Marinhas Protegidas de Porto Santo), nem nas águas compreendidas dentro das 2 milhas da linha de costa a Sul da Grande Canária, entre o cabo Maspalomas e o cabo Descojonado e a Sul de Tenerife, entre o cabo do Farol de Rasca e o Farol de Teno.

Artigo 5.º

(Proibição)

É proibida a deslocação intencional de cardumes, por influência direta das embarcações ou por outros meios, em águas de ambas as Partes.

Artigo 6.º

(Comunicação das listas nominativas)

1 -As Partes procedem, anualmente, no início do ano, ao intercâmbio das listas nominativas das embarcações autorizadas a exercer a sua atividade nas áreas objeto do presente Acordo.

2 -As embarcações autorizadas são identificadas pelo seu número de registo, nome, porto base, comprimento total, arqueação bruta expressa em GT, artes de pesca para que se encontram autorizadas e período de validade, locais de descarga do pescado no último ano civil, assim como os dados de identificação do mestre e armador.

3 -A arqueação total bruta das embarcações inscritas nas listas base de cada Parte não poderá ser superior a 3.600 GT.

Artigo 7.º

(Autorizações de Pesca e Comunicações)

1 -As Partes concedem autorizações de pesca às suas embarcações, de acordo com as respetivas listas base, com caráter rotativo e por períodos quinzenais.

2 -A identificação das embarcações autorizadas para cada período quinzenal tem de ser comunicada às administrações pesqueiras da outra Parte com a antecedência mínima de uma semana antes das autorizações se tornarem efetivas.

3 -As capturas efetuadas pelas embarcações autorizadas com base no presente Acordo que ocorram nas áreas sob jurisdição da outra Parte devem ser comunicadas às autoridades nacionais respetivas no final de cada trimestre.

Artigo 8.º

(Informações sobre a atividade)

A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte compromete-se a fornecer informações sobre a atividade das respetivas embarcações nas águas abrangidas pelo Acordo.

Artigo 9.º

(Cumprimento da legislação)

1 -As autoridades portuguesas e espanholas comprometem-se a aplicar as medidas necessárias para que as embarcações autorizadas exerçam a sua atividade, em cada caso, no cumprimento das normas da União Europeia e das normas que cada Parte aplica nas suas águas às respetivas embarcações.

2 -O presente Acordo não afeta as delimitações de espaços marítimos entre ambos os Estados, nem as disposições mantidas por cada um relativamente às referidas delimitações, nos termos da declaração conjunta anexa ao presente Acordo e que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

(Direitos de pesca)

Em nenhum caso as embarcações de uma Parte abrangidas pelo presente Acordo adquirem direitos de pesca nas águas da outra Parte.

Artigo 11.º

(Consultas)

As Partes reúnem anualmente, em Comissão Mista, para avaliação da execução do presente Acordo.

Artigo 12.º

(Vigência e Denúncia)

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de um ano, com início a 1 de janeiro e termo a 31 de dezembro de cada ano, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -O presente Acordo poderá ser aplicado imediatamente no ano da sua entrada em vigor, terminando o período de vigência anual referido no número 1 do presente Artigo no dia 31 de dezembro desse ano.

3 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante notificação prévia, por escrito ou por via diplomática.

4 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência um mês após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 13.º

(Entrada em vigor)

1 -- A efectos de este Acuerdo, se entiende por "embarcación con puerto base" aquella que, aún no teniendo el registro en una de las regiones afectadas por el Acuerdo, desarrolle de forma permanente, a partir de los puertos de estas Regiones, su actividad de pesca, desde la salida para faenar hasta la descarga de sus capturas y el embarco y desembarco de tripulantes.

2 -- Sólo estarán comprendidas en el presente Acuerdo las embarcaciones que efectúen sus descargas en los puertos de las referidas Regiones en el año civil anterior al año al que se refiere la lista base anual que se menciona en la artículo 6º. Artículo 3º. Posibilidades de pesca. Se establece un intercambio equitativo de posibilidades de pesca en las aguas insulares de cada una de las Partes para las embarcaciones de pesca de túnidos con caña y de sable negro (Aphanopus carbo) con palangre de media agua, que estén registradas o tengan puerto base en Madeira y Canarias, en las condiciones que se indican a continuación:

a)El intercambio de posibilidades de pesca se establecerá sobre una lista base, contemplando un máximo de 38 buques de cada Parte, de manera que: i. En el caso de de la Parte española, la lista estará compuesta únicamente por buques de pesca de túnidos con caña para operar en aguas portuguesas de Madeira y, ii. En el caso de la Parte portuguesa, la lista estará compuesta por un máximo de 20 embarcaciones de sable negro y 18 embarcaciones de túnidos para operar en aguas españolas de Canarías.

b)Se establece una simultaneidad de operación de un máximo de 10 buques para cada una de las Partes, con la posibilidad en el caso de Madeira de sustitución entre las dos modalidades de pesca previstas en el apartado anterior. Artículo 4º. Acceso al interior de las 12 millas.

3 -- EI arqueo bruto total de las embarcaciones inscritas en las listas base de cada Parte no podrá ser superior a 3.600 GT. Artículo 7º. Autorizaciones de pesca y comunicaciones.

4 -- En caso de denuncia, el presente Acuerdo finalizará su vigencia un mes después de la fecha de recepción de la respectiva notificación. Artículo 13º. Entrada en vigor. El presente Acuerdo entrará en vigor la fecha de recepción de la última de las notificaciones por las que las Partes se comuniquen mutuamente por vía diplomática el cumplimiento de sus respectivos procedimientos internos a estos efectos. Firmado en Oporto el 9 de mayo de 2012, en dos originales, en castellano y portugués, dando fé igualmente ambos textos. Por la República Portuguesa: Maria da Assunção de Oliveira Cristas, Ministra de Agricultura, Mar, Medio Ambiente y Ordenación del Territorio. Por el Reino de España, a.r.: Miguel Arías Cañete, Ministro de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente. ANEXO DECLARACIÓN CONJUNTA DE LOS GOBIERNOS DEL REINO DE ESPAÑA Y LA REPÚBLICA PORTUGUESA En relación con el Acuerdo entre el Reino de España y la República Portuguesa para el Ejercicio de la Actividad de la Flota Pesquera Artesanal de Canarias y de Madeira, los Gobiernos de la República Portuguesa y del Reino de España consideran que ninguna de las disposiciones contenidas en el mismo deberán afectar a las delimitaciones de los espacios marítimos entre ambos Estados ni a las disposiciones mantenidas por cada una respecto de las referidas delimitaciones. Hecho en Oporto el 9 de mayo de 2012. Por el Gobierno de la República Portuguesa: Maria da Assunção de Oliveira Cristas, Ministra de Agricultura, Mar, Medio Ambiente y Ordenación del Territorio. Por el Gobierno del Reino de España, a.r.: Miguel Arías Cañete, Ministro de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente.