DecretoEm vigor

Decreto n.º 8/2024

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal total

1 -É excluída do regime florestal total, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 2698, de 26 de outubro de 1916, uma parcela de terreno com a área de 6,97 hectares da Mata Nacional das Dunas da Gafanha, delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a ampliação de uma unidade industrial.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), proceder à sua alienação.

2 -O proprietário da unidade industrial a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em toda a envolvente da unidade industrial e infraestruturas associadas, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Reintegração no regime florestal total e na Mata Nacional

1 -A ampliação da zona industrial na parcela de terreno ora excluída do regime florestal total deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.

2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a ampliação da zona industrial, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e também submetida ao regime florestal total, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal total

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal total prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área total de 11, 2 hectares, constituída por 3 parcelas de terreno, as quais se encontram delimitadas na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -As referidas três parcelas de terreno são incorporadas na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e a sua gestão compete ao ICNF, I. P. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - João Manuel Moura Rodrigues. Assinado em 6 de dezembro de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 10 de dezembro de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) Área a excluir do regime florestal total ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) Área a submeter ao regime florestal total 118471438