Artigo 1.º
Definições
a)«informação classificada», significa qualquer informação a que uma Parte atribui um grau de classificação de segurança e que necessita de proteção contra divulgação, acesso ou destruição não autorizados no interesse da segurança nacional e em conformidade com o seu Direito Interno. Esta informação pode apresentar-se sob a forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, e inclui reproduções, traduções e material em fase de desenvolvimento. A referência a informação classificada no presente Acordo inclui, ainda, informação protegida canadiana, salvo indicação em contrário;
b)«contrato classificado», significa um instrumento juridicamente vinculativo que exige que um contratante aceda à informação classificada de uma Parte para fornecer um bem ou serviço. Este termo inclui um subcontrato ou uma atividade pré-contratual;
c)«autoridades competentes», significa as organizações governamentais designadas por cada uma das Partes como as autoridades responsáveis, no âmbito das respetivas competências ao abrigo do Direito Interno, pelo tratamento da informação classificada;
d)«comprometimento», significa o acesso, a divulgação ou fornecimento, a destruição, a remoção, a alteração, a utilização ou a interrupção não autorizados da informação classificada;
e)«contratante», significa uma pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar um contrato classificado. Este termo inclui o subcontratante;
f)«credenciação de segurança industrial», significa a determinação por uma Parte, através da respetiva autoridade de segurança, de que um contratante cumpre os requisitos de segurança para tratar informação classificada numa determinada instalação, em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
g)«Direito Interno», significa, para a República Portuguesa, todas as formas de disposições do sistema jurídico nacional, incluindo a Constituição, legislação, regulamentos, decretos, bem como as normas decorrentes de instrumentos internacionais vinculativos. Para o Canadá, significa as suas leis e regulamentos nacionais;
h)«necessidade de conhecer», significa que o acesso a informação classificada é limitado a pessoas autorizadas que precisam de ter acesso a informação classificada para desempenharem as suas funções oficiais;
i)«Parte transmissora», significa a Parte que fornece informação classificada à Parte recetora;
j)«credenciação de segurança do pessoal», significa a determinação por uma Parte de que uma pessoa está habilitada para ter acesso a informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
k)«Instrução de Segurança do Programa/Projeto», significa uma compilação de regras e procedimentos de segurança de acordo com as instruções de segurança nacional e procedimentos técnicos de apoio, que são aplicados a um programa ou projeto específico a fim de padronizar os procedimentos de segurança;
l)«Parte recetora», significa a Parte que recebe a informação classificada fornecida pela Parte transmissora; e
m)«autoridade de segurança», significa uma organização governamental designada por uma Parte para administrar a aplicação do presente Acordo.