DecretoEm vigor

Decreto n.º 8/92

Artigo 1.º

O presente Acordo estabelece o âmbito e as formas de cooperação a concretizar, nos domínios acima referidos, através dos departamentos governamentais adequados, a saber, o Instituto para a Cooperação Económica (ICE), o Instituto Hidrográfico (IH) e a Direcção de Faróis (DF), pelo lado português, e as estruturas e instituições ministeriais que tutelem a referida área, pelo lado guineense, adiante designados por Partes.

Artigo 2.º

a)Execução de programas e de trabalhos técnicos ou de investigação;

b)Participação nesses programas ou trabalhos de técnicos ou outro pessoal ainda não qualificado, tendo em vista quer o seu aperfeiçoamento, quer a sua formação complementar;

c)Formação técnica de pessoal em regime de estágio ou regime escolar normal;

d)Apoio técnico na estruturação dos serviços guineenses nas áreas anteriormente mencionadas.

Artigo 3.º

As acções de cooperação a desenvolver entre as Partes abrangerão os seguintes sectores, sem prejuízo dos outros que, no futuro, venham a definir-se, o que não implica a actuação simultânea em todos eles, sendo efectivadas na medida das possibilidades das Partes envolvidas neste Acordo:

a) Informação náutica;

b) Segurança da navegação;

c) Actualização cartográfica;

d) Sinalização marítima;

e) Trabalhos hidrográficos e oceanográficos;

f) Formação de pessoal.

II - Disposições financeiras

Artigo 4.º

1 -Serão suportados pelo IH e pela DF os apoios que não envolvam deslocações dos seus técnicos e meios referentes a:

a)Assessoria técnica relativa a qualquer dos sectores referidos no artigo 3.º, quando solicitada;

b)Informações sobre congressos e reuniões nacionais e internacionais;

c)Formação e aperfeiçoamento de quadros guineenses.

2 -O ICE comparticipará nos encargos com as acções de formação a levar a efeito em Portugal, através da concessão de bolsas, e participará nos custos das acções de curta duração a realizar na República da Guiné-Bissau, de acordo com os programas anuais que venham a ser aprovados, compreendendo estes encargos os pagamentos das viagens e das ajudas de custo segundo as tabelas em vigor para o funcionalismo público em Portugal.

3 -Para as acções a realizar na República da Guiné-Bissau, serão da responsabilidade da Parte Guineense:

a)A obtenção dos meios de transporte necessários para as deslocações locais;

b)As autorizações para deslocações no país, sempre que necessário;

c)A garantia de alojamento compatível com a categoria do pessoal deslocado e respectiva alimentação;

d)A assistência médica e medicamentosa;

e)O apoio técnico e administrativo para o bom êxito das missões, designadamente a cedência do pessoal necessário ao acompanhamento dos trabalhos;

f)A isenção de direitos alfandegários e outras taxas relativas à importação temporária dos equipamentos e demais material necessário aos trabalhos a efectuar;

g)A colaboração de outras entidades oficiais e serviços públicos locais.

4 -O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes dos programas anuais aprovados, será assegurado pela conjugação das disponibilidades de verbas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e demais verbas que para o efeito vierem a ser consignadas. Disposições finais

Artigo 5.º

1 -A gestão deste Acordo será feita por uma comissão coordenadora, com carácter permanente, que integrará um membro de cada instituição referida no artigo 1.º, competindo-lhe:

a)Elaborar os programas de trabalho anuais;

b)Velar pelo cumprimento dos programas;

c)Elaborar, no final de cada ano, um relatório sobre as actividades exercidas, com eventuais propostas para a melhoria da cooperação. Para esse efeito, a comissão deverá reunir uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Guiné-Bissau.

2 -A definição das linhas gerais do programa respeitante a cada ano será elaborada até 15 de Novembro do ano anterior. O programa de trabalhos detalhado, incluindo a definição dos meios financeiros ou de outros necessários, será submetido aos órgãos directivos das respectivas entidades pela comissão coordenadora, de modo a estar aprovado até 15 de Dezembro de cada ano. O relatório de actividades deverá estar concluído até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Artigo 6.º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que vier a ser comunicado que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes e será válido pelo período de um ano, automaticamente prorrogável, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita à outra com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data do termo do período então em curso.

Feito em Lisboa, em 1 de Outubro de 1990, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República da Guiné-Bissau:

Bernardino Cardoso, Ministro da Cooperação Internacional.