Decreto n.º 87/82

ARTIGO 1.º

(Curso de especialização em Ciências Documentais)

1 -É criado o curso de especialização em Ciências Documentais.

2 -O curso visa a formação de profissionais qualificados no domínio das ciências documentais, com vista a conceber, planificar, gerir, explorar e manter serviços de documentação e informação, de biblioteca e arquivo.

ARTIGO 2.º

(Local de funcionamento)

1 -O curso será desde já ministrado na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

2 -Poderá ser autorizado por portaria do Ministro da Educação e das Universidades o funcionamento do curso noutras universidades, precedendo proposta destas, ponderadas as carências em profissionais com esta qualificação e a existência das adequadas condições humanas e materiais para o seu funcionamento.

ARTIGO 3.º

(Extinção do curso de bibliotecário-arquivista)

É extinto o curso de bibliotecário-arquivista da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.º 26026, de 7 de Novembro de 1935.

ARTIGO 4.º

(Protocolos)

1 -As universidades poderão celebrar protocolos com instituições públicas ou privadas nacionais tendo em vista assegurar as condições necessárias à realização do curso.

2 -Os protocolos a que se refere o número anterior serão sujeitos a homologação do Ministro da Educação e das Universidades.

ARTIGO 5.º

(Regulamentação)

As condições de acesso e o plano, regime de estudos e propinas do curso, bem como o regime de cessação do curso de bibliotecário-arquivista, serão regulados por portaria do Ministro da Educação e das Universidades.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 28 de Junho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.