DecretoEm vigor

Decreto n.º 9/2013

Artigo 1º

Objeto

O presente Acordo tem como objeto a criação do Parque Internacional Tejo-Tajo (PITT), assim como a cooperação nas ações necessárias à sua gestão pelas Partes.

Artigo 2º

Âmbito Territorial do PITT

1 -O PITT é constituído pelas áreas correspondentes aos Parques Naturais do Tejo Internacional e do Tajo Internacional criados, respetivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, e pela Lei n.º 1/2006, de 7 de julho, e delimitadas conforme o Anexo I ao presente Acordo.

2 -As áreas protegidas identificadas no número anterior estão regulamentadas, respetivamente, pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2008, de 24 de novembro, e pelo Plano de Ordenamento de Recursos Naturais do Parque Natural Tajo Internacional, aprovado pelo Decreto 187/2005 de 26 de julho.

Artigo 3º

Âmbito da Cooperação

1 -Para uma correta aplicação do presente Acordo, as Partes comprometem-se a desenvolver ações de cooperação e coordenação nas seguintes áreas:

a)Conservação do património natural;

b)Promoção do desenvolvimento socioeconómico;

c)Uso sustentável dos recursos biológicos;

d)Promover o uso público e o turismo de natureza;

e)Investigação e desenvolvimento do conhecimento;

f)Educação Ambiental;

g)Vigilância coordenada da área;

h)Formação técnica;

2 -Para desenvolver as ações previstas no número anterior, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território da República Portuguesa e a Junta de Extremadura do Reino de Espanha, na qualidade de Administração do Reino de Espanha competente para a gestão do Parque Natural do Tejo Internacional, estabelecerão os instrumentos de cooperação e colaboração necessários.

Artigo 4º

Órgãos do PITT

1 -Para garantir a plena aplicação do presente Acordo são constituídos os seguintes órgãos colegiais que visam a coordenação das ações em matéria de participação, gestão e desenvolvimento do PITT:

a)Conselho Consultivo do Parque;

b)Direção técnica;

c)Comissão de Planificação e Desenvolvimento.

2 -O regime de funcionamento dos órgãos referidos no número anterior será estabelecido por Regulamento próprio.

Artigo 5º

Conselho Consultivo do Parque

1 -O Conselho Consultivo do PITT é o órgão máximo de representação, participação e consulta social, reunindo-se, pelo menos, uma vez em cada ano.

2 -A presidência será exercida, alternadamente, pelo Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. de Portugal, nos anos ímpares, e pelo Conselheiro de Meio Ambiente da Junta de Extremadura de Espanha, nos anos pares, ou pelas pessoas em quem estes deleguem a função em causa.

3 -A vice-presidência será exercida pela Parte que não ocupe a presidência.

4 -O Conselho Consultivo do Parque será constituído pela totalidade dos membros do Conselho Estratégico do Parque Natural do Tejo Internacional e da Junta Rectora do Parque Natural Tajo Internacional.

5 -Serão membros de pleno direito, igualmente, dois representantes do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território da República Portuguesa e dois representantes do Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente do Reino de Espanha, através do Organismo Autônomo de Parques Nacionais.

6 -Poderão assistir outros elementos como observadores convidados pela presidência em função dos assuntos a tratar.

Artigo 6º

Direção Técnica

1 -A Direção Técnica é o órgão colegial responsável pela gestão do Parque.

2 -A Direção Técnica será constituída por aqueles que exerçam as funções de Diretor em cada um dos Parques Naturais que constituem o Parque Internacional.

Artigo 7º

Comissão de Planificação e Desenvolvimento

1 -A Comissão de Planificação e Desenvolvimento é o órgão colegial responsável por planificar e acompanhar as ações que se aprovem no Plano de Ação.

2 -A Comissão será composta da seguinte forma:

a)Um representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do Estado português;

b)Um representante do Organismo Autônomo de Parques Nacionais do Ministério da Agricultura, Alimentação, e Meio Ambiente do Estado espanhol;

c)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. de Portugal;

d)Um representante da Conselheira com competências em matéria de Espaços Naturais Protegidos da Junta da Extremadura;

e)Direção técnica do PITT.

Artigo 8º

Plano de Ação

1 -O Plano de Ação é um Plano elaborado pelas Partes no âmbito da implementação do presente Acordo e que deverá definir projetos e investimentos tendo em vista o cumprimento dos objetivos de constituição e desenvolvimento do PITT.

2 -O Plano de Ação referido no número anterior será levado a cabo mediante a criação e manutenção pelas Partes de um Fundo de Desenvolvimento.

3 -O Fundo de Desenvolvimento será composto pelas dotações orçamentais específicas que para o efeito se possam estabelecer nos orçamentos das Partes nos seus correspondentes órgãos executivos, não implicando contribuições obrigatórias, podendo, igualmente, dotar-se de outras fontes de financiamento.

Artigo 9º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia sobre interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de consultas ou negociações, por via diplomática.

Artigo 10º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor quinze (15) dias após a receção da última notificação, por escrito o por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 10.º.

Artigo 12º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação.

4 -A denúncia não afetará os programas e atividades em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes decidirem de outro modo.

5 -Em caso de denúncia do presente Acordo são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.

Artigo 13º

Registo

1 -El PITT está constituido por las áreas correspondientes a los Parques Naturales de Tejo Internacional y de Tajo Internacional creados respectivamente por el Decreto Reglamentario nº 9/2000, de 18 de Agosto y por la Ley 1/2006, de 7 de julio, y delimitadas conforme al Anexo I del presente Acuerdo.

a)Conservación del patrimonio natural;

b)Promoción del desarrollo socioeconómico;

c)Uso sostenible de los recursos biológicos;

d)Promover el uso público y turismo de naturaleza;

e)Investigación y desarrollo del conocimiento;

f)Educación Ambiental;

g)Vigilancia coordinada del Área;

h)Formación técnica;

2 -Las áreas protegidas identificadas en el número anterior están reguladas, respectivamente, por el Plan de Ordenamiento del Parque Natural do Tejo Internacional, aprobado por Resolución del Consejo de Ministros nº 176/2008 de 24 de noviembre y por el Plan de Ordenación de Recursos Naturales del Parque Natural Tajo Internacional, aprobado por Decreto 187/2005 de 26 de julio. Artículo 3º Ámbito de Cooperación

a)Un representante del Ministerio de Agricultura, del Mar, de Medio Ambiente y de Ordenación del Territorio del Estado Portugués;

b)Un representante del Organismo Autónomo Parques Nacionales del Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente del Estado Español;

c)Un representante del Instituto de Conservación de la Naturaleza y de los Bosques, I.P. de Portugal;

d)Un representante de la Consejería con competencias en materia de Espacios Naturales Protegidos de la Junta de Extremadura;

e)Dirección técnica del PITT. Artículo 8º Plan de Actuación

3 -La vicepresidencia será ostentada por quién no ocupe la presidencia.

4 -El Consejo Consultivo del Parque estará constituido por la totalidad de miembros del Conselho Estratégico do Parque Natural do Tejo Internacional y de la Junta Rectora del Parque Natural Tejo Internacional.

5 -Serán miembros de pleno derecho, igualmente, dos representantes del Ministerio de Agricultura, del Mar, de Medio Ambiente y de Ordenación del Territorio de la República Portuguesa y dos representantes del Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente del Reino de España, a través del Organismo Autónomo Parques Nacionales.

6 -Podrán asistir otros miembros como observadores invitados por la Presidencia en función de los asuntos a tratar. Artículo 6º Dirección Técnica