DecretoEm vigor

Decreto n.º 9/2019

Artigo 1.º

Objeto

Cada Parte assegura a promoção e a difusão da língua e da cultura da outra Parte no respetivo sistema educativo e contribui para o reforço dos dispositivos linguísticos e culturais já implementados para o efeito.

Artigo 2.º

Outras modalidades de apoio

Cada Parte pode alargar, modificar ou estabelecer novas modalidades de apoio ao ensino da sua língua e da sua cultura, para além do previsto nas disposições do presente Acordo, com base nas orientações formuladas pela comissão bilateral de acompanhamento instituída pelo artigo 8.º

Artigo 3.º

Ensino das línguas francesa e portuguesa

As Partes reforçam a visibilidade e o ensino da língua da outra Parte como língua viva estrangeira nos seus respetivos sistemas educativos favorecendo a continuidade das aprendizagens e complementando a oferta de ensino onde sejam identificadas necessidades, com vista a aumentar o número de aprendentes.

Artigo 4.º

Ensino da língua francesa em Portugal

1 -As Secções Europeias de Língua Francesa (SELF) são um dispositivo de Ensino bilingue caracterizado por um horário de ensino reforçado da língua estrangeira e pela aprendizagem de conteúdos de uma ou duas disciplinas não linguísticas (DNL) em língua francesa. A Parte portuguesa:

a)Favorece o desenvolvimento de secções europeias de língua francesa a partir do terceiro ciclo do ensino básico;

b)Favorece a continuidade da aprendizagem nas secções europeias de língua francesa ao nível do ensino secundário;

c)Promove a mobilidade dos professores das secções europeias de língua francesa.

2 -As autoridades competentes da Parte portuguesa cooperam com as autoridades competentes francesas no domínio da formação contínua dos professores de francês e dos professores das secções europeias de língua francesa em Portugal.

3 -As Partes reforçam o dispositivo que permite aos alunos escolarizados em Portugal apresentar o Diploma de Estudos em Língua Francesa (DELF Scolaire) em estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade dos serviços de educação competentes.

Artigo 5.º

Ensino da língua portuguesa em França

1 -O ensino da língua portuguesa no primeiro nível será objeto de uma concertação regular entre as autoridades competentes das duas Partes.

2 -Um dispositivo de ensino facultativo da língua portuguesa, intitulado Ensinos Internacionais de Línguas Estrangeiras (EILE), é implementado pelas duas Partes no primeiro nível. Inscreve-se no quadro de um período escolar alargado, que vai além das 24 horas semanais habituais, à razão de uma hora e meia por semana. Os resultados obtidos pelos alunos no quadro deste ensino são tidos em conta na apreciação geral do seu aproveitamento escolar e são transmitidos às famílias. Este ensino é ministrado por professores portugueses que a Parte portuguesa recruta e remunera.

3 -A Parte Portuguesa coloca à disposição de todos os alunos escolarizados em França o acesso aos exames de Certificação do Português no Estrangeiro (CEPE).

4 -As secções europeias de língua portuguesa no lycée são um dispositivo caracterizado pelo ensino de uma ou duas disciplinas não linguísticas (DNL) em língua portuguesa. A Parte francesa:

a)Favorece o desenvolvimento de secções europeias de língua portuguesa;

b)Promove parcerias com estabelecimentos de ensino portugueses, nomeadamente, com os que tenham secções europeias de língua francesa;

c)Promove a mobilidade dos professores das secções europeias de língua portuguesa.

5 -As secções internacionais de língua portuguesa constituem um programa original de cooperação educativa que permite a formação de alunos biculturais, no quadro do ensino escolar francês, desde o nível primário ao baccalauréat, opção internacional portuguesa. A Parte portuguesa está associada à abertura dessas secções:

a)As secções internacionais de língua portuguesa oferecem um ensino específico de disciplinas ensinadas em língua portuguesa, cujos programas e aspetos pedagógicos são definidos no quadro de uma consulta regular entre as autoridades competentes das duas Partes;

b)A Parte portuguesa coloca à disposição das secções internacionais de língua portuguesa os docentes de língua materna portuguesa cuja nomeação é aprovada pelo Ministro francês responsável pela área da Educação Nacional.

6 -As competentes autoridades da Parte francesa cooperam com as autoridades portuguesas responsáveis pela formação contínua em língua portuguesa, para os professores do primeiro nível, para os professores de língua portuguesa, bem como para os professores das secções europeias e internacionais de língua portuguesa em França.

Artigo 6.º

Programas bilaterais de mobilidade

1 -As Partes darão continuidade à implementação dos programas bilaterais de mobilidade em curso, tais como:

a)O Programa bilateral de troca de Assistentes de língua viva atualizando a documentação de enquadramento relativa à sua atividade;

b)O programa de «Estadas Profissionais», dirigido aos professores de língua e de disciplinas não linguísticas das secções europeias.

2 -As Partes reafirmam a importância, quando necessário, da criação de novos programas bilaterais.

Artigo 7.º

Ações de cooperação educativa e linguística

1 -As Partes promovem e conduzem ações de cooperação educativa e linguística, favorecendo o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas e o desenvolvimento de outras ações em áreas de interesse comum, a definir conjuntamente.

2 -As Partes criam as condições necessárias ao desenvolvimento de parcerias entre as estruturas educativas competentes em Portugal e as Academias em França.

3 -As Partes cooperam, na medida do possível, no âmbito do programa europeu Erasmus+, nomeadamente através de ações do programa dedicadas ao ensino escolar, entre as quais a plataforma eTwinning.

Artigo 8.º

Comissão bilateral de acompanhamento

1 -As Partes acordam no estabelecimento de uma Comissão bilateral de acompanhamento do presente Acordo, constituída por representantes dos Ministérios responsáveis pelos Negócios Estrangeiros e pela Educação dos dois Estados e que se reúne alternativamente no território de cada uma das Partes, pelo menos, uma vez de dois em dois anos ou a pedido de uma das Partes.

2 -Esta Comissão bilateral de acompanhamento tem por missão:

a)Coordenar, acompanhar e avaliar a aplicação das disposições constantes no presente Acordo;

b)Elaborar pontos de situação e orientações ao término de cada uma das suas reuniões;

c)Garantir que os acordos administrativos concluídos por via da aplicação do presente Acordo sejam implementados em conformidade com as suas disposições.

Artigo 9.º

Financiamento

As ações de cooperação implementadas por qualquer das Partes no âmbito do presente Acordo realizar-se-ão dentro dos limites dos orçamentos anuais de funcionamento das entidades visadas no presente Acordo.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, feita por escrito e por via diplomática, na qual cada uma das duas Partes declara ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo seu Direito interno para o efeito.

Artigo 11.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será resolvido por negociação e por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser revisto, a qualquer momento, por escrito, de comum acordo entre as duas Partes.

2 -As emendas entram em vigor de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Duração e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

2 -Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, através de notificação, por escrito e por via diplomática.

3 -A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de receção da notificação.

Artigo 14.º

Revogação

1 -Les sections européennes de langue française (SELF) sont un dispositif d'enseignement bilingue caractérisé par un horaire d'enseignement renforcé de la langue étrangère et l'apprentissage de contenus d'une ou deux disciplines non linguistiques (DNL) en langue française. La Partie portugaise:

a)favorise le développement de sections européennes de langue française, à partir du troisième cycle de l'enseignement élémentaire (ensino básico);

b)favorise la continuité de l'apprentissage en sections européennes de langue française au niveau de l'enseignement secondaire;

c)promeut la mobilité des enseignants des sections européennes de langue française.

2 -Les autorités compétentes de la Partie portugaise coopèrent avec les autorités françaises compétentes dans le domaine de la formation continue des enseignants de français et des enseignants des sections européennes de langue française au Portugal.

a)de coordonner, suivre et évaluer l'application des stipulations du présent Accord;

b)de formuler des bilans et des orientations à l'issue de chacune de ses réunions;

c)de veiller à ce que les arrangements administratifs conclus en application du présent Accord soient mis en oeuvre conformément à ses stipulations. Article 9 Financement L'ensemble des coopérations mises en oeuvre par l'une ou l'autre des Parties dans le cadre du présent Accord se réalise dans la limite des budgets annuels de fonctionnement courant des administrations concernées par le présent Accord. Article 10 Entrée en vigueur Le présent Accord entre en vigueur trente jours après la date de réception de la dernière notification écrite, transmise par la voie diplomatique, par laquelle chacune des deux Parties déclare avoir accompli les formalités requises par son droit interne à cet effet. Article 11 Règlement des différends Tout différend lié à l'interprétation ou à l'application du présent Accord est réglé par négociation, par la voie diplomatique. Article 12 Amendement

3 -Les Parties renforcent le dispositif permettant à des élèves scolarisés au Portugal de présenter le diplôme d'études en langue française (DELF Scolaire) dans les établissements d'enseignement sous l'autorité des services d'éducation compétents. Article 5 Enseignement de la langue portugaise en France

4 -Les sections européennes de langue portugaise au lycée sont un dispositif caractérisé par l'enseignement d'une ou deux disciplines non linguistiques (DNL) en langue portugaise. La Partie française:

a)favorise le développement de sections européennes de langue portugaise;

b)promeut des partenariats avec des établissements scolaires portugais, notamment avec ceux qui ont des sections européennes de langue française;

c)promeut la mobilité des enseignants des sections européennes de langue portugaise.

5 -Les sections internationales de langue portugaise constituent un programme original de coopération éducative qui permet de former des élèves biculturels, dans le cadre de l'enseignement scolaire français, du niveau primaire jusqu'au baccalauréat, option internationale portugaise. La Partie portugaise est associée à l'ouverture de ces sections:

a)les sections internationales de langue portugaise offrent un enseignement spécifique de disciplines enseignées en langue portugaise dont les programmes et les aspects pédagogiques sont définis dans le cadre d'une concertation régulière entre les autorités compétentes des deux Parties;

b)la Partie portugaise met à la disposition des sections internationales de langue portugaise les enseignants de langue portugaise maternelle dont la nomination est approuvée par le Ministre français chargé de l'éducation nationale.

6 -Les autorités compétentes de la Partie française coopèrent avec les autorités portugaises compétentes dans le domaine de la formation continue pour la langue portugaise, pour les enseignements du premier degré, pour les enseignants de portugais ainsi que pour les enseignants des sections européennes et internationales de langue portugaise en France. Article 6 Programmes bilatéraux de mobilité