Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Luto nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2024

   Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1 - 1.ª Série (02/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 1 — Luto nacional

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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